GABINETE DA PREFEITA · 15 de agosto de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 563 DE 14 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 563 DE 14 DE AGOSTO DE 2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
Rua São Sebastião, n.º 36, Centro, Caiçara do Rio do Vento/RN, CEP.: 59.540-000
CNPJ.: 08.351.819/0001-05 – Email: prefeitura@caicaradoriodovento.rn.gov.br
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 563 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
EMENTA: Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Artigo 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 (artigo 4º), compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
CAPÍTULO II
Das Definições
Artigo 2º - As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.
CAPÍTULO III
Do Orçamento Municipal SEÇÃO I
Do Equilíbrio
Artigo 3º - Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2026 será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior aos das receitas previstas.
Artigo 4º - A avaliação dos resultados dos programas será realizada a cada semestre, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas.
Artigo 5º - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2026 será composta das seguintes peças:
I. projeto de lei orçamentária anual, constituído de texto e demonstrativo; e
II. anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:
a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;
b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, para evidenciar a previsão de cumprimento dos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal (artigo 212);
c) recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;
d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;
f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;
g) receitas e despesas por categorias econômicas;
h) evolução da receita e despesa orçamentária nos três exercícios anteriores, bem como a receita prevista para este exercício e para mais dois exercícios seguintes;
i) despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica, sub-categoria e
elemento;
j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, sub-função, programa, projetos e atividades;
k) consolidado por funções, programas e sub-programas;
l) despesas por órgãos e funções;
m) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;
n) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;
o) recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social;
p) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério, e outros Fundos; e
q) especificação da legislação da receita.
§1º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, até o mês de junho de 2024, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2026 e as disposições da presente Lei.
§2º - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o "déficit" ou "superávit" corrente, conforme for o caso.
§3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária para 2026, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do projeto de Lei das diretrizes orçamentárias para 2026 à Câmara Municipal.
Artigo 6º - No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2026, também conterão autorizações para abertura de créditos adicionais em trinta e cinco por cento da despesa geral, bem como a realocação, remanejamento ou transposição de dotações orçamentárias disponíveis de uma Unidade Orçamentária para outra, cujo ato será gerado pelo Setor de Contabilidade do ente, o que será submetido ao Secretário Municipal da pasta encarregada pela atividade contábil.
Artigo 7º - O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta.
Artigo 8º - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3º, II, "a", "b", "c", e Parágrafo 4º), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei.
Artigo 9º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
SEÇÃO II
Da Classificação das Receitas e Despesas
Artigo 10 - Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada um, no seu menor nível, a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
a) Pessoal e Encargos Sociais
b) Juros e Encargos da Dívida
c) Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
a) Investimentos
b) Inversões Financeiras
c) Transferências de Capital
d) Amortização da Dívida Interna
§1º - A classificação a que se refere este artigo correspondente aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa.
§2º - As categorias de programação de que trata o "caput" deste artigo serão identificadas por projetos ou atividades, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964 (artigo 8º, Parágrafo 2º, e no Anexo V).
§3º - As despesas terão como prioridades os projetos/ações elencados no Anexo II a esta Lei.
§4º - As despesas de capital programadas para 2026 estão elencadas no Anexo II a esta Lei.
§5º - A Lei Orçamentária Anual para 2026 poderá contemplar despesas de capital não
contida no Anexo II desta Lei, contanto que elas sejam voltadas a serviços essenciais, como educação, à assistência social, à saúde, à agricultura, à pesca e à infraestrutura urbana.
Artigo 11 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais dependem da existência de recursos disponíveis.
Artigo 12 - Constará na proposta orçamentária a reserva de contingência para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida.
CAPÍTULO IV
Das Receitas
Artigo 13 - A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 (Seções I e II, do Capítulo III, artigos. 11 e 14) e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de dezembro de 2024.
§1º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:
I. efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II. variações de índices de preços;
III. crescimento econômico; e
IV. evolução da receita nos últimos três anos.
§2º - A estimativa da receita por parte de Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos da Lei Federal Complementar n º 101/2000.
Artigo 14 - Não será permitida no exercício de 2026 a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego e renda, e arrecadação de impostos.
CAPÍTULO V
Das Despesas Seção I
Das Despesas com Pessoal
Artigo 15 - Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem:
a) o gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos,
b) a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor,
c) a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais,
d) o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão,
e) a realização de processo seletivo e/ou concurso público para atender as necessidades de pessoal, e
f) o recrutamento e a administração de estagiários para desenvolverem atividades nas diversas áreas da administração municipal.
Artigo 16 - O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo da execução orçamentária do período, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais; e no semestre, o Relatório de Gestão Fiscal, quando nele conterá o gasto com pessoal e o controle das despesas com dívida, garantias e restos a pagar.
§1º - As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
§2º - Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.
Artigo 17 – Fica autorizada a revisão da remuneração dos servidores e os subsídios dos agentes políticos, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Artigo 18 - Fica autorizada a realização de concurso público, para preenchimento de vagas na Administração Municipal, que o promoverá visando o atendimento das necessidades funcionais; e o provimento dos candidatos aprovados, no período da validade do certame, obedecendo sua ordem de classificação e as especificações contidas nas regras editalícias.
Seção II
Do Repasse ao Poder Legislativo
Artigo 19 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo na data estabelecida na Lei Orgânica do Município, combinado com as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58/2009.
Seção III
Das Despesas Irrelevantes
Artigo 20 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados à isenção de licitação na contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 75, Inciso I e II, da Lei Federal nº 14.133/21.
Seção IV
Das Despesas com Convênios
Artigo 21 - O ente municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente, quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:
I. sejam aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações, o cronograma de desembolso;
II. a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando, esteja previsto no plano plurianual de investimentos;
III. seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município;
IV. possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e
V. sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãos competentes.
Seção V
Das Despesas com Novos Projetos
Artigo 22 - O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos.
CAPÍTULO VI
Dos Repasses as Instituições Públicas e Privadas
Artigo 23 – Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2026, bem como suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários à instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a título de subvenções sociais e sua concessão dependerá da obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda, aos dispositivos seguintes:
I. que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, de assistência social, saúde e educação, e estejam registradas nos órgãos competentes;
II. que possua lei específica para autorização da subvenção;
III. que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, se houver, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da prefeitura, na conformidade do Parágrafo Único, do artigo 70, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;
IV. que a entidade beneficiada, faça a devida comprovação, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
V. que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de constituição, até 31 de dezembro de 2025;
VI. que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal; e
VII. não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
CAPÍTULO VII
Do Convênio com a Segurança Pública e Outras áreas essenciais
Artigo 24 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, sendo o Ente Municipal o órgão beneficiado pela ação e/ou pelos possíveis repasses financeiros conveniados, visando o reforço da segurança pública.
Parágrafo Único. Também fica autorizada, a celebração de outros convênios e/ou parcerias, com outros órgãos públicos, visando ações em áreas essenciais da estrutura pública, tais como: educação, saúde, assistência social e agricultura.
CAPÍTULO VIII
Dos Créditos Adicionais
Artigo 25 - Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma de "caput" deste artigo, desde que não comprometidos como sendo:
I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II. os provenientes do excesso de arrecadação;
III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e
V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Artigo 26 - As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos especiais conterão, no que couber, as informações necessárias para esclarecimentos dos dados orçamentários pleiteados.
Artigo 27 - As propostas de modificações ao projeto de lei do orçamento, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma, os níveis de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Artigo 28 - Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2025 poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do "caput" deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2025, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, de Constituição Federal.
Artigo 29 - O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá receber e despachar com a Chefia do Gabinete do Prefeito, os pedidos de abertura de novos créditos adicionais, em até 30 (trinta) dias do recebimento do pedido.
CAPÍTULO IX
Da Execução Orçamentária e da Fiscalização SEÇÃO I
Do Cumprimento das Metas Fiscais
Artigo 30 - O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais anualmente.
Parágrafo Único – Em consonância com o posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional/STN, o ente poderá promover atualização das metas fiscais ora previstas nesta Lei, no momento da elaboração do Projeto de Lei do Orçamento para o exercício de 2026.
SEÇÃO II
Da Limitação do Empenho
Artigo 31 - Se verificado ao final do semestre, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos trinta dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira.
Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no “caput”, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.
Artigo 32 - Não serão objetos de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO X
Das Vedações
Artigo 33 - Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Artigo 34 - É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Parágrafo Único – Além da vedação definida no “caput”, não poderão ser destinados
recursos para atender despesas com:
I – atividades e propagandas político-partidárias;
II – Objetivos ou campanhas estranhas às atribuições legais do Poder Executivo;
III – obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e
IV – Auxílios a entidade privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO XI
Das Dívidas SEÇÃO ÚNICA
Da Dívida Fundada Interna SUBSEÇÃO I
Dos Precatórios
Artigo 35 - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2026, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2025, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2026, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).
SUBSEÇÃO II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Artigo 36 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida fundada interna.
CAPÍTULO XI
Do Plano Plurianual
Artigo 37 - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2026, programas, projetos e metas constantes do plano plurianual, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.
Artigo 38 - Os projetos imprecisos constantes do plano plurianual existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2026.
Artigo 39 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos projetos na Lei Municipal que trata do Plano Plurianual de Investimentos, para o quadriênio 2026/2029.
Artigo 40 – Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das metas e prioridades para 2026, constantes no Plano Plurianual de Investimentos, fica o Executivo Municipal autorizado a promover por decreto, as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.
CAPÍTULO XII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Artigo 41 - A proposta orçamentária para o exercício de 2026 será entregue ao Poder Legislativo no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no "caput", o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2025.
Artigo 42 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2026, será entregue ao Poder Executivo até 15 de setembro de 2025, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.
Artigo 43 - Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2026, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 2025, tendo sua publicação ainda nesse exercício.
Artigo 44 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:
I. Poder Executivo, nos links do sítio oficial do município, ou até 15 de setembro de 2026, junto ao Gabinete da Prefeita; e
II. Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo Primeiro - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Parágrafo Segundo - As metas constantes na presente lei poderão ser desdobradas em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2026.
Artigo 45 - A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e balanços previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Artigo 46 - Se o projeto de lei orçamentário anual não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal até 31 de dezembro de 2025, a programação ali constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.
Parágrafo Único – Estão além do limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:
a) pessoal e encargos sociais,
b) pagamento do serviço da dívida,
c) projetos e execuções no ano de 2025 e que perdurem até 2026, ou mais,
d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e
e) despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública municipal.
Artigo 47 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 14 de agosto de 2025.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
1. Receita.pdf
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
38.378.401,00
42.901.893,23
39.536.848,00
43.625.594,00
44.741.859,00
45.905.148,00
47.098.683,00
Receita Tributária
1.862.000,00
6.812.897,46
2.005.561,00
4.973.073,00
5.536.782,00
5.680.738,00
5.828.437,00
IPTU
16.000,00
14.386,72
17.234,00
21.109,00
21.637,00
22.200,00
22.777,00
ISS
800.000,00
5.456.623,33
861.680,00
2.989.836,00
3.503.964,00
3.595.067,00
3.688.539,00
ITBI
50.000,00
1.320,00
53.855,00
55.471,00
56.858,00
58.336,00
59.853,00
IRRF
700.000,00
1.152.509,90
753.970,00
1.500.000,00
1.537.500,00
1.577.475,00
1.618.489,00
Taxas
296.000,00
188.057,51
318.822,00
406.657,00
416.823,00
427.660,00
438.779,00
Contribuições de Melhoria
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições
65.500,00
55.043,86
63.614,00
54.452,00
55.813,00
57.264,00
58.753,00
Contribuições Sociais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuições Econômicas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais contribuições
65.500,00
55.043,86
63.614,00
54.452,00
55.813,00
57.264,00
58.753,00
Receita Patrimonial
216.000,00
391.033,36
310.644,00
342.133,00
350.686,00
359.804,00
369.159,00
Aplicações Financeiras
216.000,00
391.033,36
310.644,00
342.133,00
350.686,00
359.804,00
369.159,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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Receita Agropecuária
0,00
0,00
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Receita Industrial
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Receita de Serviços
0,00
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0,00
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0,00
0,00
Transferências Correntes
36.234.901,00
35.507.185,01
37.157.029,00
38.255.936,00
38.798.578,00
39.807.342,00
40.842.334,00
Cota-Parte do FPM
18.500.000,00
18.276.933,93
19.926.350,00
20.660.021,00
21.176.522,00
21.727.112,00
22.292.017,00
Cota-Parte do ICMS
4.550.000,00
7.543.922,25
4.900.805,00
6.700.000,00
6.867.500,00
7.046.055,00
7.229.252,00
Cota-Parte do IPVA
150.000,00
78.864,33
161.565,00
166.412,00
170.572,00
175.007,00
179.557,00
Cota-Parte do ITR
0,00
15.423,98
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências da LC nº 61/1989
5.000,00
15.217,52
5.386,00
8.000,00
8.200,00
8.413,00
8.632,00
Transferências do FUNDEB
4.672.150,00
4.173.192,37
5.032.372,00
4.316.202,00
4.424.107,00
4.539.134,00
4.657.151,00
Outras Transferências Correntes
8.357.751,00
5.403.630,63
7.130.551,00
6.405.301,00
6.151.677,00
6.311.621,00
6.475.725,00
Outras Receitas Correntes
0,00
135.733,54
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Multa e Juros de Mora
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações e Restituições
0,00
135.733,54
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
5.557.930,00
301.615,34
7.293.429,00
6.740.182,00
6.908.687,00
7.088.313,00
7.272.609,00
Operações de crédito
100.000,00
0,00
100.000,00
100.000,00
102.500,00
105.165,00
107.899,00
MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Amortização de empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienações de Bens
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferência de Capital
5.457.930,00
301.615,34
7.193.429,00
6.640.182,00
6.806.187,00
6.983.148,00
7.164.710,00
Convênios
4.565.542,00
301.615,34
5.447.487,00
4.807.500,00
4.927.688,00
5.055.808,00
5.187.259,00
Outras Transferências de Capital
892.388,00
0,00
1.745.942,00
1.832.682,00
1.878.499,00
1.927.340,00
1.977.451,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DEDUÇÕES (IV)
-4.341.000,00
-4.844.018,43
-4.675.691,00
-5.146.886,00
-5.275.558,00
-5.412.723,00
-5.553.454,00
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Compensação Financ. entre Regimes Previdência
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB
-4.341.000,00
-4.844.018,43
-4.675.691,00
-5.146.886,00
-5.275.558,00
-5.412.723,00
-5.553.454,00
RECEITA TOTAL
39.595.331,00
38.359.490,14
42.154.586,00
45.218.890,00
46.374.988,00
47.580.738,00
48.817.838,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
34.037.401,00
38.057.874,80
34.861.157,00
38.478.708,00
39.466.301,00
40.492.425,00
41.545.229,00
MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
2. DESPESA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
28.391.024,00
32.460.910,62
30.108.415,00
33.895.940,00
34.743.339,00
35.646.666,00
36.573.480,00
Pessoal e Encargos Sociais
14.647.022,00
18.221.445,42
15.390.309,00
17.535.840,00
17.974.236,00
18.441.566,00
18.921.047,00
Juros e Encargos da Dívida
10.500,00
0,00
9.000,00
9.000,00
9.225,00
9.465,00
9.711,00
Outras Despesas Correntes
13.733.502,00
14.239.465,20
14.709.106,00
16.351.100,00
16.759.878,00
17.195.635,00
17.642.722,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
11.074.307,00
3.443.194,91
11.907.713,00
11.182.950,00
11.462.524,00
11.760.550,00
12.066.324,00
Investimentos
10.512.557,00
2.869.049,21
11.345.713,00
10.604.150,00
10.869.254,00
11.151.855,00
11.441.803,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de empréstimos e financiamentos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de capital já integralizado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais inversões financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
561.750,00
574.145,70
562.000,00
578.800,00
593.270,00
608.695,00
624.521,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
150.000,00
0,00
160.000,00
165.000,00
169.125,00
173.522,00
178.034,00
TOTAL DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO (III) = (I+II)
39.615.331,00
35.904.105,53
42.176.128,00
45.243.890,00
46.374.988,00
47.580.738,00
48.817.838,00
DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juuros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Investimento
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida Interna
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA TOTAL VII = (III + VI)
39.615.331,00
35.904.105,53
42.176.128,00
45.243.890,00
46.374.988,00
47.580.738,00
48.817.838,00
MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
3. PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMARIAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS
Exercício: 2026
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)
4.699,72
895.953,07
4.699,72
895.953,07
918.352,00
942.229,00
966.727,00
Pessoal e Encargos Sociais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida (XIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
4.699,72
895.953,07
4.699,72
895.953,07
918.352,00
942.229,00
966.727,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)
4.699,72
895.953,07
4.699,72
895.953,07
918.352,00
942.229,00
966.727,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)
126.419,78
1.062.538,95
126.419,78
1.062.538,95
1.089.102,00
1.117.419,00
1.146.472,00
Investimentos
126.419,78
1.062.538,95
126.419,78
1.062.538,95
1.089.102,00
1.117.419,00
1.146.472,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito (XXVI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (XXVII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]
126.419,78
1.062.538,95
126.419,78
1.062.538,95
1.089.102,00
1.117.419,00
1.146.472,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)
131.119,50
1.958.492,02
131.119,50
1.958.492,02
2.007.454,00
2.059.648,00
2.113.199,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)
131.119,50
1.958.492,02
131.119,50
1.958.492,02
2.007.454,00
2.059.648,00
2.113.199,00
MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
4. RESULTADO PRIMARIO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2026
RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)
34.057.401,00
38.057.874,80
34.882.699,00
38.503.708,00
39.097.301,00
40.113.832,00
41.156.791,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.882.000,00
6.812.897,46
2.027.103,00
4.998.073,00
5.536.782,00
5.680.738,00
5.828.437,00
IPTU
16.000,00
14.386,72
17.234,00
21.109,00
21.637,00
22.200,00
22.777,00
ISS
800.000,00
5.456.623,33
861.680,00
2.989.836,00
3.503.964,00
3.595.067,00
3.688.539,00
ITBI
50.000,00
1.320,00
53.855,00
55.471,00
56.858,00
58.336,00
59.853,00
IRRF
700.000,00
1.152.509,90
753.970,00
1.500.000,00
1.537.500,00
1.577.475,00
1.618.489,00
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
316.000,00
188.057,51
340.364,00
431.657,00
416.823,00
427.660,00
438.779,00
Receitas de Contribuições
65.500,00
55.043,86
63.614,00
54.452,00
55.813,00
57.264,00
58.753,00
Receita Patrimonial
216.000,00
391.033,36
310.644,00
342.133,00
350.686,00
359.804,00
369.159,00
Aplicações Financeiras (II)
216.000,00
391.033,36
310.644,00
342.133,00
350.686,00
359.804,00
369.159,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
31.893.901,00
30.663.166,58
32.481.338,00
33.109.050,00
33.154.020,00
34.016.026,00
34.900.442,00
Cota-Parte do FPM
15.100.000,00
14.963.600,56
16.264.210,00
16.888.017,00
16.941.218,00
17.381.690,00
17.833.614,00
Cota-Parte do ICMS
3.640.000,00
6.035.138,03
3.920.644,00
5.360.000,00
5.494.000,00
5.636.844,00
5.783.402,00
Cota-Parte do IPVA
120.000,00
63.091,62
129.252,00
133.130,00
136.458,00
140.006,00
143.646,00
Cota-Parte do ITR
0,00
12.339,24
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências da LC 61/1989
4.000,00
12.174,13
4.309,00
6.400,00
6.560,00
6.731,00
6.906,00
Transferências do FUNDEB
4.672.150,00
4.173.192,37
5.032.372,00
4.316.202,00
4.424.107,00
4.539.134,00
4.657.151,00
Outras Transferências Correntes
8.357.751,00
5.403.630,63
7.130.551,00
6.405.301,00
6.151.677,00
6.311.621,00
6.475.723,00
Demais Receitas Correntes
0,00
135.733,54
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Financeiras(III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes Restantes
0,00
135.733,54
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I – (II + III)]
33.841.401,00
37.666.841,44
34.572.055,00
38.161.575,00
38.746.615,00
39.754.028,00
40.787.632,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)
5.557.930,00
301.615,34
7.293.429,00
6.740.182,00
6.908.687,00
7.088.313,00
7.272.609,00
Operações de Crédito (VIII)
100.000,00
0,00
100.000,00
100.000,00
102.500,00
105.165,00
107.899,00
Amortização de Empréstimos (IX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2026
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
5.457.930,00
301.615,34
7.193.429,00
6.640.182,00
6.806.187,00
6.983.148,00
7.164.710,00
Convênios
4.565.542,00
301.615,34
5.447.487,00
4.807.500,00
4.927.688,00
5.055.808,00
5.187.259,00
Outras Transferências de Capital
892.388,00
0,00
1.745.942,00
1.832.682,00
1.878.499,00
1.927.340,00
1.977.451,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias(XII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital Primárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]
5.457.930,00
301.615,34
7.193.429,00
6.640.182,00
6.806.187,00
6.983.148,00
7.164.710,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)
39.299.331,00
37.968.456,78
41.765.484,00
44.801.757,00
45.552.802,00
46.737.176,00
47.952.342,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)
39.299.331,00
37.968.456,78
41.765.484,00
44.801.757,00
45.552.802,00
46.737.176,00
47.952.342,00
DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)
28.391.024,00
32.460.910,62
30.108.415,00
33.895.940,00
34.743.339,00
35.646.666,00
36.573.480,00
Pessoal e Encargos Sociais
14.647.022,00
18.221.445,42
15.390.309,00
17.535.840,00
17.974.236,00
18.441.566,00
18.921.047,00
Juros e Encargos da Dívida (XIX)
10.500,00
0,00
9.000,00
9.000,00
9.225,00
9.465,00
9.711,00
Outras Despesas Correntes
13.733.502,00
14.239.465,20
14.709.106,00
16.351.100,00
16.759.878,00
17.195.635,00
17.642.722,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)
28.380.524,00
32.460.910,62
30.099.415,00
33.886.940,00
34.734.114,00
35.637.201,00
36.563.769,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)
11.074.307,00
3.443.194,91
11.907.713,00
11.182.950,00
11.462.524,00
11.760.550,00
12.066.324,00
Investimentos
10.512.557,00
2.869.049,21
11.345.713,00
10.604.150,00
10.869.254,00
11.151.855,00
11.441.803,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito (XXVI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2026
Demais Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (XXVII)
561.750,00
574.145,70
562.000,00
578.800,00
593.270,00
608.695,00
624.521,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]
10.512.557,00
2.869.049,21
11.345.713,00
10.604.150,00
10.869.254,00
11.151.855,00
11.441.803,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)
150.000,00
0,00
160.000,00
165.000,00
169.125,00
173.522,00
178.034,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)
39.043.081,00
35.329.959,83
41.605.128,00
44.656.090,00
45.772.493,00
46.962.578,00
48.183.606,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)
39.043.081,00
35.329.959,83
41.605.128,00
44.656.090,00
45.772.493,00
46.962.578,00
48.183.606,00
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]
256.250,00
2.638.496,95
160.356,00
145.667,00
-219.691,00
-225.402,00
-231.264,00
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]
256.250,00
2.638.496,95
160.356,00
145.667,00
-219.691,00
-225.402,00
-231.264,00
Nota: A coluna de previsão refere-se a previsão inicial.
MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
5. RESULTADO NOMINAL.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)
522.342,26
391.033,36
310.644,00
342.133,00
350.686,00
350.686,00
350.686,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)
0,00
0,00
9.000,00
9.000,00
9.225,00
9.225,00
9.225,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)
-1.093.891,61
1.087.634,04
462.000,00
478.800,00
341.461,00
341.461,00
341.461,00
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência
0,00
0,00
0,00
-436.961,67
10.923,33
0,00
0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)
4.528.028,34
4.016.468,31
4.528.028,34
4.016.468,31
4.116.880,00
4.116.880,00
4.116.880,00
DEDUÇÕES (XL)
3.652.644,44
4.453.429,98
3.652.644,44
4.453.429,98
4.564.765,00
4.564.765,00
4.564.765,00
Disponibilidade de Caixa
3.652.644,44
4.453.429,98
3.652.644,44
4.453.429,98
4.564.765,00
4.564.765,00
4.564.765,00
Disponibilidade de Caixa Bruta
4.339.011,62
4.863.774,70
4.339.011,62
4.863.774,70
4.985.369,00
4.985.369,00
4.985.369,00
(-) Restos a Pagar Processados (XLI)
588.828,16
309.700,06
588.828,16
309.700,06
317.443,00
317.443,00
317.443,00
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
97.539,02
100.644,66
97.539,02
100.644,66
103.161,00
103.161,00
103.161,00
Demais Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)
0,00
0,00
875.383,90
-436.961,67
-447.885,00
-447.885,00
-447.885,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)
0,00
0,00
0,00
-436.961,67
10.923,33
0,00
0,00
MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
6. MONTATE DA DIVIDA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
4.528.028,34
4.016.468,31
4.528.028,34
4.016.468,31
4.116.880,00
4.116.880,00
4.116.880,00
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
4.528.028,34
4.016.468,31
4.528.028,34
4.016.468,31
4.116.880,00
4.116.880,00
4.116.880,00
DEDUÇÕES ( II )
3.652.644,44
4.453.429,98
3.652.644,44
4.453.429,98
4.564.765,00
4.564.765,00
4.564.765,00
Ativo Disponível
4.339.011,62
4.863.774,70
4.339.011,62
4.863.774,70
4.985.369,00
4.985.369,00
4.985.369,00
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar Proc.
588.828,16
309.700,06
588.828,16
309.700,06
317.443,00
317.443,00
317.443,00
( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
97.539,02
100.644,66
97.539,02
100.644,66
103.161,00
103.161,00
103.161,00
Dívida Consolidada Líquida(III) = (I-II)
875.383,90
-436.961,67
875.383,90
-436.961,67
-447.885,00
-447.885,00
-447.885,00
MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
7. RESULTADO PRIMARIO PPP.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - RESULTADO PRIMÁRIO PPP
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Receitas Primárias advindas de PPP (XVIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (XIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Impacto do saldo das PPP (XX) = (XVIII-XIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
8. RISCOS FISCAIS PASSIVOS E AS PROVIDENCIAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
DEMONSTRATIVO DE PASSIVOS CONTINGENTES E RISCOS FISCAIS
Exercício: 2026
ARF (LRF, art 4o, § 3o)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
Valor Providências
Valor
Dividas em Processo de Reconhecimento
0,00
0,00
Avais e Garantias Concedidas
0,00
0,00
Assunção de Passivos
0,00
0,00
Assistências Diversas
0,00
0,00
Outros Passivos Contingentes
0,00
0,00
SUBTOTAL
0,00
SUBTOTAL
0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Valor Providências
Valor
Restituição de Tributos a Maior
0,00
0,00
Discrepância de Projeções
0,00
0,00
Outros Riscos Fiscais
0,00
0,00
Frustração de Arrecadação
0,00
0,00
SUBTOTAL
0,00
SUBTOTAL
0,00
TOTAL
0,00
TOTAL
0,00
MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
9. DESMONTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
METAS ANUAIS
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2026
2027
2028
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (c / RCL) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
46.374.988
44.377.979
0,04
0,00
47.580.738
43.780.583
0,04
0,00
48.817.838
43.282.062
0,04
0,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
45.655.302
43.689.284
0,04
0,00
46.842.341
43.101.160
0,04
0,00
48.060.241
42.610.374
0,04
0,00
Receitas Primárias Correntes
38.746.615
37.078.100
0,03
0,00
39.754.028
36.578.973
0,03
0,00
40.787.632
36.162.454
0,03
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
5.536.782
5.298.356
0,00
0,00
5.680.738
5.227.032
0,00
0,00
5.828.437
5.167.512
0,00
0,00
Transferências Correntes
33.154.020
31.726.335
0,03
0,00
34.016.026
31.299.251
0,03
0,00
34.900.442
30.942.851
0,03
0,00
Demais Receitas Primárias Correntes
55.813
53.410
0,00
0,00
57.264
52.690
0,00
0,00
58.753
52.091
0,00
0,00
Receitas Primárias de Capital
6.908.687
6.611.184
0,00
0,00
7.088.313
6.522.187
0,00
0,00
7.272.609
6.447.920
0,00
0,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
46.374.988
44.377.979
0,04
0,00
47.580.738
43.780.583
0,04
0,00
48.817.838
43.282.062
0,04
0,00
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
45.772.493
43.801.429
0,04
0,00
46.962.578
43.211.794
0,04
0,00
48.183.606
42.719.750
0,04
0,00
Despesas Primárias Correntes
34.734.114
33.238.387
0,03
0,00
35.637.201
32.790.947
0,03
0,00
36.563.769
32.417.563
0,03
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
17.974.236
17.200.226
0,01
0,00
18.441.566
16.968.684
0,01
0,00
18.921.047
16.775.465
0,01
0,00
Outras Despesas Correntes
16.759.878
16.038.161
0,01
0,00
17.195.635
15.822.263
0,01
0,00
17.642.722
15.642.098
0,01
0,00
Despesas Primárias de Capital
10.869.254
10.401.200
0,01
0,00
11.151.855
10.261.184
0,01
0,00
11.441.803
10.144.342
0,01
0,00
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
2.007.454
1.921.009
0,00
0,00
2.059.648
1.895.149
0,00
0,00
2.113.199
1.873.569
0,00
0,00
Receita Total (COM FONTES RPPS)
46.374.988
44.377.979
0,04
0,00
47.580.738
43.780.583
0,04
0,00
48.817.838
43.282.062
0,04
0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
45.552.802
43.591.198
0,04
0,00
46.737.176
43.004.395
0,04
0,00
47.952.342
42.514.711
0,04
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
46.374.988
44.377.979
0,04
0,00
47.580.738
43.780.583
0,04
0,00
48.817.838
43.282.062
0,04
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
45.772.493
43.801.429
0,04
0,00
46.962.578
43.211.794
0,04
0,00
48.183.606
42.719.750
0,04
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)
-219.691
-210.231
0,00
0,00
-225.402
-207.400
0,00
0,00
-231.264
-205.039
0,00
0,00
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)
-219.691
-210.231
0,00
0,00
-225.402
-207.400
0,00
0,00
-231.264
-205.039
0,00
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
350.686
335.585
0,00
0,00
350.686
322.678
0,00
0,00
350.686
310.919
0,00
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
9.225
8.828
0,00
0,00
9.225
8.488
0,00
0,00
9.225
8.179
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada (DC)
4.116.880
3.939.598
0,00
0,00
4.116.880
3.788.075
0,00
0,00
4.116.880
3.650.040
0,00
0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
-447.885
-428.598
0,00
0,00
-447.885
-412.114
0,00
0,00
-447.885
-397.096
0,00
0,00
MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
METAS ANUAIS
Exercício: 2026
Variáveis
Período
2026
2027
2028
PIB real (crescimento % anual)
2,00
2,00
2,00
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquido do governo (média % anual)
68,00
69,70
71,00
Câmbio (R$/US$ - Final do ano)
6,00
5,90
5,90
Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação
4,50
4,00
3,78
Projeção do PIB do Estado - R$ mil
100.679.394.501,00
106.820.837.565,00
113.336.908.656,50
Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos:
Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025;
Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 12/01/2025
MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
10. DESMONTRATIVO 2 - AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2024 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2024 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b - a)
% (c/a) x100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
42.154.586
0,05
110,76
38.359.490
0,04
100,79
-3.795.096
-9,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
41.765.484
0,05
109,74
37.968.457
0,04
99,77
-3.797.027
-9,09
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
42.176.128
0,05
110,82
35.904.106
0,04
94,34
-6.272.022
-14,87
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
41.605.128
0,05
109,32
35.329.960
0,04
92,83
-6.275.168
-15,08
Receita Total (COM FONTES RPPS)
42.154.586
0,05
110,76
38.359.490
0,04
100,79
-3.795.096
-9,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
41.765.484
0,05
109,74
37.968.457
0,04
99,77
-3.797.027
-9,09
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
42.176.128
0,05
110,82
35.904.106
0,04
94,34
-6.272.022
-14,87
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
41.605.128
0,05
109,32
35.329.960
0,04
92,83
-6.275.168
-15,08
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)
160.356
0,00
0,42
2.638.497
0,00
6,93
2.478.141
1.545,40
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
160.356
0,00
0,42
2.638.497
0,00
6,93
2.478.141
1.545,40
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
4.528.028
0,01
11,90
4.016.468
0,00
10,55
-511.560
-11,30
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
875.384
0,00
2,30
-436.962
0,00
-1,15
-1.312.346
-149,92
R$ 1,00
Parâmetros
Valor Previsto 2024
Valor Realizado 2024
PIB nominal
80.181.000.000,00
90.000.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL
34.861.157,00
38.057.874,80
Fonte dos Parâmetros:
Governo do Estado do Rio Grande do Nort: Assecom-RN em 12/01/2025
RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
11. DESMONTRATIVO 3 - METAS COMPARADAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
39.595.331
42.154.586
6,46
45.218.890
7,27
46.374.988
2,56
47.580.738
2,60
48.817.838
2,60
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)
39.399.331
41.865.484
6,26
44.901.757
7,25
45.655.302
1,68
46.842.341
2,60
48.060.241
2,60
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
39.615.331
42.176.128
6,46
45.243.890
7,27
46.374.988
2,50
47.580.738
2,60
48.817.838
2,60
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (II)
39.043.081
41.605.128
6,56
44.656.090
7,33
45.772.493
2,50
46.962.578
2,60
48.183.606
2,60
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)
39.595.331
42.154.586
6,46
45.218.890
7,27
46.374.988
2,56
47.580.738
2,60
48.817.838
2,60
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)
39.299.331
41.765.484
6,28
44.801.757
7,27
45.552.802
1,68
46.737.176
2,60
47.952.342
2,60
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)
39.615.331
42.176.128
6,46
45.243.890
7,27
46.374.988
2,50
47.580.738
2,60
48.817.838
2,60
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)
39.043.081
41.605.128
6,56
44.656.090
7,33
45.772.493
2,50
46.962.578
2,60
48.183.606
2,60
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)
256.250
160.356
-37,42
145.667
-9,16
-219.691
-250,82
-225.402
0,00
-231.264
0,00
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)
256.250
160.356
-37,42
145.667
-9,16
-219.691
-250,82
-225.402
0,00
-231.264
0,00
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
4.528.028
4.528.028
0,00
4.016.468
-11,30
4.116.880
2,50
4.116.880
0,00
4.116.880
0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
875.384
875.384
0,00
-436.962
-149,92
-447.885
0,00
-447.885
0,00
-447.885
0,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA
0
0
0,00
-436.962
0,00
10.923
0,00
0
-100,00
0
0,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
41.575.098
44.262.315
6,46
45.218.890
2,16
44.377.979
-1,86
43.780.583
-1,35
43.282.062
-1,14
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)
41.369.298
43.958.758
6,26
44.901.757
2,15
43.689.284
-2,70
43.101.160
-1,35
42.610.374
-1,14
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
41.596.098
44.284.934
6,46
45.243.890
2,17
44.377.979
-1,91
43.780.583
-1,35
43.282.062
-1,14
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III)
40.995.235
43.685.384
6,56
44.656.090
2,22
43.801.429
-1,91
43.211.794
-1,35
42.719.750
-1,14
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)
41.575.098
44.262.315
6,46
45.218.890
2,16
44.377.979
-1,86
43.780.583
-1,35
43.282.062
-1,14
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)
41.264.298
43.853.758
6,28
44.801.757
2,16
43.591.198
-2,70
43.004.395
-1,35
42.514.711
-1,14
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)
41.596.098
44.284.934
6,46
45.243.890
2,17
44.377.979
-1,91
43.780.583
-1,35
43.282.062
-1,14
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)
40.995.235
43.685.384
6,56
44.656.090
2,22
43.801.429
-1,91
43.211.794
-1,35
42.719.750
-1,14
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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2026
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)
269.063
168.374
-37,42
145.667
-13,49
-210.231
-244,32
-207.400
0,00
-205.039
0,00
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)
269.063
168.374
-37,42
145.667
-13,49
-210.231
-244,32
-207.400
0,00
-205.039
0,00
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
4.754.430
4.754.430
0,00
4.016.468
-15,52
3.939.598
-1,91
3.788.075
-3,85
3.650.040
-3,64
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
919.153
919.153
0,00
-436.962
-147,54
-428.598
0,00
-412.114
0,00
-397.096
0,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA
0
0
0,00
-436.962
0,00
10.453
0,00
0
-100,00
0
0,00
Nota:
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Art. 4º, § 2º:
II - Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
2023
2024
2025
2026
2027
2028
4,62
4,83
5,65
4,50
4,00
3,78
1,05
1,05
1,06
1,05
1,04
1,04
Fonte Índices de Inflação:
Banco Central do Brasil
Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025
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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
12. DESMONTRATIVO 4 - EVOLUCAO DO PRATRIMONIO LIQUIDO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
R$ 1,00
Patrimônio Líquido
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio/Capital
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Resultado Acumulado
14.525.138
100,00
7.992.399
100,00
11.162.900
100,00
TOTAL
14.525.138
100,00
7.992.399
100,00
11.162.900
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Líquido
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
0
0,00
0
0,00
0
0,00
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13. DESMONTRATIVO 5 - ALIENACAO DE ATIVOS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2024 (a)
2023 (b)
2022 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )
0
0
0
Alienação de Bens Móveis
0
0
0
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
Alienação de Bens Intangíveis
0
0
0
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0
0
0
DESPESAS EXECUTADAS
2024 (d)
2023 (e)
2022 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )
0
0
0
DESPESAS DE CAPITAL
0
0
0
Investimentos
0
0
0
Inversões Financeiras
0
0
0
Amortização da Dívida
0
0
0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0
0
0
Regime Geral de Previdência Social
0
0
0
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0
0
0
SALDO FINANCEIRO
2024 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)
2023 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)
2022 (i) = ((Ic - IIf)
Valor (III)
0
0
0
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14. DESMONTRATIVO 7 - RENUNCIA DE RECEITA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Exercício: 2026
AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
Tributo
Modalidade
Setor / Programas / Beneficiário
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Compensação
2026
2027
2028
NADA CONSTA
NADA CONSTA
NADA CONSTA
0
0
0
NADA CONSTA
TOTAL
0
0
0
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15. DESMONTRATIVO 8 - MARGEM E EXPANSAO DE DESPESA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Exercício: 2025
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)
R$ 1,00
Eventos
Valor previsto para 2026
Aumento Permanente da Receita
0
(-) Transferências Constitucionais
0
(-) Transferências ao FUNDEB
0
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
0
Redução Permanente de Despesa (II)
0
Margem Bruta (III) = ( I + II )
0
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
0
Novas DOCC
0
Novas DOCC Geradas por PPP
0