GABINETE DA PREFEITA · 14 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 555 DE 13 DE MAIO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 555 DE 13 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas do município de Caiçara do Rio do Vento/RN e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas da rede municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.
Parágrafo único. O Projeto consiste no fornecimento de absorventes higiênicos em auxílio à estudantes em período menstrual, de baixa renda ou que vivem em situação de extrema pobreza, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar.
Art. 2º - O Poder Executivo dentro da sua realidade orçamentária, incluindo nos itens de higiene das escolas, promoverá o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiénicos em quantidade adequada às necessidades de estudantes que necessitam, por meios e formas que não exponham as estudantes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 13 de maio de 2025.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional