GABINETE DA PREFEITA · 17 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 203/2026
GABINETE DA PREFEITA - PORTARIA Nº 203/2026
PORTARIA Nº 203/2026
Dispõe sobre a suspensão de atos de execução dos contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços nº 01/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 02/2025, do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Potiguar – CIM Potiguar, em cumprimento ao Acórdão nº 331/2026-TC, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, no Processo nº 001804/2025-TC.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Acórdão nº 331/2026-TC, proferido pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos do Processo nº 001804/2025-TC;
CONSIDERANDO que o referido Acórdão determinou aos atuais gestores dos municípios aderentes à Ata de Registro de Preços nº 01/2025 que promovam a suspensão de qualquer ato atinente à efetiva execução dos respectivos contratos, ressalvados os pagamentos dos bens já entregues e em fase de liquidação da despesa;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da determinação do Tribunal de Contas, inclusive quanto à apresentação do respectivo ato de suspensão no prazo de 05 (cinco) dias úteis;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da eficiência e da proteção ao interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a imediata suspensão de quaisquer atos relacionados à efetiva execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município de Caiçara do Rio do Vento/RN com fundamento na Ata de Registro de Preços nº 01/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 02/2025, promovido pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Potiguar – CIM Potiguar.
§ 1º A suspensão compreende, especialmente:
I – a emissão de novas ordens de fornecimento ou autorizações de entrega;
II – a adoção de providências administrativas destinadas à continuidade da execução contratual;
III – o recebimento de novos bens ou materiais decorrentes dos contratos abrangidos por esta Portaria;
IV – quaisquer outros atos que impliquem continuidade da execução dos respectivos contratos, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pelo Tribunal de Contas.
Art. 2º Ficam ressalvados da suspensão os pagamentos relativos aos bens que já tenham sido efetivamente entregues e que se encontrem em fase de liquidação da despesa, observadas as condições estabelecidas no Acórdão nº 331/2026-TC e a regularidade da documentação comprobatória correspondente.
Art. 3º Os órgãos e setores municipais responsáveis pela gestão, fiscalização, execução orçamentária, financeira e patrimonial dos contratos abrangidos por esta Portaria deverão adotar imediatamente as providências necessárias ao seu integral cumprimento.
Parágrafo único. Os fiscais e gestores dos respectivos contratos deverão registrar formalmente a suspensão dos atos de execução e comunicar à autoridade competente eventual situação que demande providência administrativa específica.
Art. 4º Determinar que seja encaminhada cópia desta Portaria ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Potiguar – CIM Potiguar e à empresa fornecedora, para conhecimento e adoção das providências cabíveis no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 5º Determinar o encaminhamento de cópia desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos do Processo nº 001804/2025-TC, para comprovação do cumprimento da determinação constante do Acórdão nº 331/2026-TC, dentro do prazo estabelecido pela Corte de Contas.
Art. 6º A suspensão estabelecida nesta Portaria permanecerá vigente até ulterior deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte ou até que sobrevenha decisão administrativa ou judicial que autorize a retomada dos atos suspensos.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 16 de novembro de 2026.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional