GABINETE DA PREFEITA · 15 de março de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N°497, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N°497, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
Rua: São Sebastião, s/n – Centro – CEP 59.540-000
CNPJ 08.351.819/0001-05
LEI Nº 4972023
“Estabelece reajuste ao vencimento dos profissionais do magistério da rede pública municipal de Caiçara do Rio do Vento com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)”
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, Prefeita do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que os profissionais do magistério da rede pública municipal da educação básica, perceberão reajuste sobre o piso recebido, na ordem de 4% (quatro por cento), totalizando 29,34% (vinte e nove vírgula trinta e quatro por cento), com base no valor pago em fevereiro de 2022, conforme anexo 01.
Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades
escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2º - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2023.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 13 de março de 2023.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
ANEXO I - CÁLCULO SALARIAL DOS PROFESSORES - PMCRV
VALORES REFERENTES A FEVEREIRO/2022
A
B
C
D
E
F
G
H
I
PN-1
2164,68
2272,91
2386,56
2505,89
2631,18
2762,74
2900,88
3045,92
3198,22
PN-2
2814,08
2954,79
3102,53
3257,65
3420,54
3591,56
3771,14
3959,70
4157,68
PN-3
3376,90
3545,75
3723,03
3909,18
4104,64
4309,88
4525,37
4751,64
4989,22
PN-4
4389,97
4609,47
4839,94
5081,94
5336,04
5602,84
5882,98
6177,13
6485,99
PN-5
6145,96
6453,26
6775,92
7114,72
7470,45
7843,97
8236,17
8647,98
9080,38
VALORES APLICADOS 29,34% BASE VALOR DE FEVEREIRO/2022
A
B
C
D
E
F
G
H
I
PN-1
2799,80
2939,78
3086,78
3241,12
3403,17
3573,33
3752,00
3939,59
4136,58
PN-2
3639,73
3821,73
4012,81
4213,44
4424,13
4645,32
4877,59
5121,48
5377,54
PN-3
4367,68
4586,07
4815,37
5056,13
5308,94
5574,40
5853,11
6145,77
6453,06
PN-4
5677,99
5961,89
6259,98
6572,98
6901,63
7246,71
7609,05
7989,50
8388,98
PN-5
7949,18
8346,65
8763,97
9202,18
9662,28
10145,39
10652,66
11185,30
11744,56