GABINETE DA PREFEITA · 20 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL N°434/2019 * REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N°434/2019 * REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO,
Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispõe o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos e valores fixados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – As atribuições de cada função serão firmadas no contrato ou por ato do Chefe do Executivo, quando lei não dispuser o contrário.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
– Assistência às situações de calamidade pública e garantia da continuidade dos serviços públicos em geral;
– Assistência às emergências em saúde pública e garantia da continuidade dos serviços de saúde pública;
– Desfalque no quadro de professores e demais servidores;
– A contratação de serviços transitórios de análise da documentação e auditória da situação financeira e fiscal da administração;
– Dar continuidade aos programas governamentais ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;
– Dar continuidade à execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programas, projetos ou atividades de interesse recíproco;
– Dar continuidade ou garantir o cumprimento dos prazos estipulados para os projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Educação e Cultura de ensino com defasagem de idade-série;
– Carência de profissionais para desempenho de atividades técnicas especializadas;
– O desempenho de atividades técnicas especializadas para implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;
– Atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VIII;
– Realização de serviços considerados essenciais, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;
– Os serviços de asseio, conservação, higienização, limpeza e reparos;
– Atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades da administração e regular prestação de serviços públicos aos usuários.
- Parágrafo Único – As contratações a que se referem os incisos V, VI e VII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser renovados por igual período, passando a vigorar a partir da sua celebração.
Art. 4° - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias controladas.
§ 1° – Fica ainda vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
Receber atribuições, funções ou encargos não previstos nos respectivos contratos;
Ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.
§ 2° - Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.
Art. 5º – As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, aplicando-se as disposições da Lei nº: 8.666/93.
Art. 6º – As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.
Art. 7º – O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I — Pelo término do prazo contratual;
II — Por iniciativa do contratado;
III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;
IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 8º – A Jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em contrato laboral, não podendo exceder o limite de 44 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional.
Art. 9º – O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social como prestadores de serviços.
Art. 10 –As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 11 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicidade, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, republicado em 19 de julho de 2023.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Municipal
ANEXO I
Unidade de Lotação
Cargo
Quant. de Vagas
SALÁRIO BASE
Controle Interno
Auxiliar administrativo
02
1.320,00
Secretaria de Finanças e Tributos
Auxiliar administrativo
02
1.320,00
Secretaria de Finanças e Tributos
Motorista
01
1.320,00
Secretaria de Obras
Gari
12
1.320,00
Secretaria de Obras
ASG
12
1.320,00
Secretaria de Obras
Vigilante
05
1.320,00
Secretaria de Obras
Auxiliar Administrativo
02
1.320,00
Secretaria de Obras
Motorista
02
1.320,00
Secretaria de Obras
Eletricista
01
1.320,00
Secretaria de Administração
Motorista
03
1.320,00
Secretaria de Administração
ASG
02
1.320,00
Secretaria de Administração
Auxiliar Administrativo
04
1.320,00
Secretaria de Agricultura
Motorista
04
1.320,00
Secretaria de Agricultura
ASG
01
1.320,00
Secretaria de Agricultura
Borracheiro
01
1.320,00
Secretaria de Agricultura
Soldador
01
1.320,00
Secretaria de Agricultura
Tratorista
07
1.320,00
Secretaria de Assistência Social
Motorista
02
1.320,00
Secretaria de Assistência Social
ASG
02
1.320,00
Secretaria de Assistência Social
Assistente Social
02
1.400,00
Secretaria de Assistência Social
Recepcionista
02
1.320,00
Secretaria de Assistência Social
Coordenador do CRAS
01
1.320,00
Secretaria de Assistência Social
Psicólogo
01
1.400,00
Secretaria de Assistência Social
Visitadores do Criança Feliz
03
1.320,00
Secretaria de Assistência Social
Supervisor do Criança Feliz
01
1.320,00
Secretaria de Assistência Social
Facilitador de Esporte
01
1.320,00
Secretaria de Assistência Social
Facilitador de Artes
01
1.320,00
Secretaria de Assistência Social
Merendeiras
03
1.320,00
Secretaria de Educação
Professor Ensino Infantil
11
1.320,00
Secretaria de Educação
Auxiliar de sala
11
1.320,00
Secretaria de Educação
Monitor
06
1.320,00
Secretaria de Educação
Motorista
08
1.320,00
Secretaria de Educação
AGS
08
1.320,00
Secretaria de Educação
Auxiliar de Cozinha
04
1.320,00
Secretaria de Educação
Porteiro
06
1.320,00
Secretaria de Educação
Auxiliar Administrativo
06
1.320,00
Secretaria de Educação
Merendeira
04
1.320,00
Secretaria de Educação
Nutricionista
01
1.400,00
Secretaria de Saúde
Técnico de Enfermagem
13
1.320,00
Secretaria de Saúde
Motorista
11
1.320,00
Secretaria de Saúde
Motorista Plantonista
03
1.320,00
Secretaria de Saúde
Digitador
02
1.320,00
Secretaria de Saúde
Recepcionista
03
1.320,00
Secretaria de Saúde
AGS
06
1.320,00
Secretaria de Saúde
Auxiliar Administrativo
04
1.320,00
Secretaria de Saúde
Psicólogo
01
1.700,00
Secretaria de Saúde
Fisioterapeuta
01
1.700,00
Secretaria de Saúde
Auxiliar de farmácia
01
1.320,00
Secretaria de Saúde
Bioquímico
01
1.908,00
Secretaria de Saúde
Educador Físico
01
1.700,00
Secretaria de Saúde
Enfermeira PSF
02
2.500,00
Secretaria de Saúde
Médico PSF
02
10.000,00
Secretaria de Saúde
Auxiliar Bucal
02
1.320,00
Secretaria de Saúde
Dentista
02
2.500,00
Secretaria de Saúde
Nutricionista
01
1.700,00
Secretaria de Saúde
Agente de saúde
06
1.550,00