GABINETE DA PREFEITA · 18 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 583 DE 17 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 583 DE 17 DE JUNHO DE 2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
Rua São Sebastião, n.º 36, Centro, Caiçara do Rio do Vento/RN, CEP.: 59.540-000
CNPJ.: 08.351.819/0001-05 – Email: prefeitura@caicaradoriodovento.rn.gov.br
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 583 DE 17 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2027, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO
VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a presente Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 (artigo 4º), do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, para o ano de 2027, nela compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
CAPÍTULO II
Das Definições
Art. 2º - As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, eficiência, anualidade e exclusividade.
CAPÍTULO III
Do Orçamento Municipal
SEÇÃO I
Do Equilíbrio
Art. 3º - Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2027 será assegurado o devido equilíbrio fiscal, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior ao valor das receitas previstas.
Art. 4º - A avaliação dos resultados dos programas será realizada ao longo do período, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas.
Art. 5º - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2027 se dará através das seguintes peças:
I. projeto de lei do orçamento anual, constituído de texto e tabelas indicativas; e
II. anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:
a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;
b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde;
c) recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;
d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;
f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;
g) receitas e despesas por categorias econômicas;
h) evolução da receita e despesa orçamentária;
i) despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica e elemento;
j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, subfunção, programa, projetos e atividades;
k) consolidado por funções e programas;
l) despesas por órgãos e funções;
m) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;
n) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;
o) recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social;
p) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, e outros Fundos; e
q) especificação da legislação da receita.
§ 1º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, até o mês de junho de 2026, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2027 e as disposições da presente Lei.
§ 2º - As receitas e as despesas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o "superávit" corrente.
§ 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, à Câmara Municipal.
Art. 6º - No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2027, conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em até quarenta por cento da despesa geral.
Parágrafo Único - Quando a abertura de créditos adicionais suplementares adotar como fonte de anulação, o excesso de arrecadação, e ocorrer reforços para atender dotações vinculadas à despesa com pessoal e encargos sociais, bem como às despesas de convênios, programas, contratos de repasse, acordos, ajustes e/ou semelhantes, os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
Art. 7º - A abertura de créditos adicionais depende da autorização legislativa.
Art. 8º - Constará na proposta orçamentária a “Reserva de Contingência” para as ações emergenciais e não previstas no orçamento, como também para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida/RCL.
Art. 9º - O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta.
Art. 10 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3º, II, "a", "b", "c", e Parágrafo 4º), devendo ser devolvida para sanção pelo Poder Executivo, devidamente consolidada, na forma de Lei.
Parágrafo Único – O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
SEÇÃO II
Da Classificação das Receitas e Despesas
Art. 11 - Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria econômica, indicando em seguida o grupo da natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
- Categoria Econômica:
DESPESAS CORRENTES
- Grupo de Natureza de Despesa:
a) Pessoal e Encargos Sociais
b) Juros e Encargos da Dívida
c) Outras Despesas Correntes
- Categoria Econômica: DESPESAS DE CAPITAL
- Grupo de Natureza de Despesa:
a) Investimentos
b) Inversões Financeiras
c) Transferências de Capital
d) Amortização da Dívida Interna
§ 1º - As categorias econômicas de que trata o caput deste artigo serão apresentadas, primeiramente, pelo grupo de natureza de despesa, seguida da função e subfunção programática, seguida por projeto e/ou atividade, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.
§ 2º - As despesas de custeio programadas para o exercício de 2027 terão como prioridades as ações elencadas no anexo I a esta Lei.
§ 3º - As despesas de capital programadas para o exercício de 2027 terão como prioridades as ações elencadas no anexo II a esta Lei.
§ 4º - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 poderá contemplar despesas de capital não contidas no anexo II desta Lei, contanto que sejam voltadas a serviços essenciais, como à saúde, educação, assistência social, turismo, agricultura e infraestrutura urbana.
CAPÍTULO IV
Das Receitas
Art. 12 - A execução da arrecadação da receita na proposta orçamentária, obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 (Seções I e II, do Capítulo III, artigos 11 e 14) e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de junho de 2027.
Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:
I. efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II. variações de índices de preços;
III. crescimento econômico;
IV. evolução da receita nos últimos três anos; e
V. indicativos da receita já arrecadada, até o primeiro semestre do ano em curso.
Art. 13 - Não será permitida no exercício de 2027, a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego, renda e arrecadação de impostos.
CAPÍTULO V
Das Despesas
Seção I
Das Despesas com Pessoal
Art. 14 - Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem:
a) o gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos,
b) a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor,
c) a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais,
d) o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão, e
e) a realização de processo seletivo simplificado e/ou concurso público para atender as necessidades de pessoal.
Art. 15 - O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, o Relatório resumido da execução orçamentária/RREO, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais bimestrais, com destaque para a Receita Corrente Líquida/RCL; e no quadrimestre ou semestre, a depender do limite de gasto com pessoal, o Relatório de gestão fiscal/RGF, quando nele conterá o gasto com pessoal, o controle das despesas com dívida e as garantias ofertadas.
§ 1º - As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizadas mês a mês, com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
§ 2º - Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.
Art. 16 – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover a contratação temporária de servidores, quando realizará processo seletivo simplificado; promover concurso público para atender as necessidades de pessoal; conceder reajuste e/ou revisão nas remunerações dos servidores; e admitir candidatos aprovados em concurso público, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único – Havendo expansão na despesa com pessoal e visando promover essas ações, o Poder Executivo Municipal irá avaliar as suas metas fiscais através de relatório de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei da Responsabilidade Fiscal, conhecendo o comprometimento dos seus limites fiscais com essas iniciativas.
Seção II
Do Repasse ao Poder Legislativo
Art. 17 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, adotando as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58/2009.
Parágrafo 1º - Esse repasse terá limites máximo e mínimo, conforme as disposições contidas nos Incisos I e II do Parágrafo 2º do artigo 29/A da Constituição.
Parágrafo 2º - Ao final do ano da execução orçamentária, havendo sobra de recursos a disposição do Legislativo, esse valor deverá retornar ao Poder Executivo Municipal.
Seção III
Das Despesas Irrelevantes
Art. 18 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados a isenção de licitação na contratação de compras e serviços, devidamente estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Seção IV
Das Despesas com Convênios, Acordos, Ajustes e Assemelhados
Art. 19 - O ente municipal poderá firmar convênio, acordo, ajuste e assemelhados, sendo o órgão concedente, quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:
I. seja aprovado pelo órgão concedente, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações, bem como o cronograma de desembolso;
II. a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando e se tratando de investimentos, que esteja previsto no Plano plurianual;
III. seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município, se existente;
IV. possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados;
V. sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãos competentes; e
VI. atenda as diretrizes definidas pelo Tribunal de Contas do Estado, quanto aos elementos necessários para formalização do convênio, acordo, ajuste e assemelhados.
Seção V
Das Despesas com novos Projetos
Art. 20 - O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (Oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos contemplado na proposta orçamentária para o ano de 2027.
CAPÍTULO VI
Dos Repasses à Instituições Públicas e Privadas
Art. 21 – Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2027, bem como suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários às instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a título de subvenções sociais e/ou contribuições, e sua concessão dependerá da obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda aos dispositivos seguintes:
I. que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, de assistência social, turismo, saúde, agricultura e educação, e estejam registradas nos órgãos competentes;
II. que possua lei específica para autorização do repasse;
III. que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, se houve, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao Setor Financeiro da Prefeitura Municipal, na conformidade do Parágrafo Único do artigo 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;
IV. que a entidade beneficiada faça a devida comprovação do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
V. que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de sua constituição, até 31 de dezembro de 2027;
VI. que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3º, da Constituição Federal e perante aos Débitos Trabalhistas, a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal; e
VII. não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
CAPÍTULO VII
Do Convênio, Acordo, Ajuste e Assemelhado com a Segurança Pública e outras áreas essenciais
Art. 22 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, acordo, ajuste e assemelhados, com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e suas secretarias, sendo o ente municipal o órgão beneficiado pela ação e/ou pelos possíveis repasses financeiros conveniados, visando o reforço da segurança pública.
Parágrafo 1º – Também fica autorizada a celebração de convênios, acordos, ajustes e assemelhados, com outros órgãos públicos, visando ações em áreas essenciais da estrutura pública, tais como: educação, saúde, assistência social, turismo e agricultura.
Parágrafo 2º – Através de convênio e com base em consulta respondida pelo TCE/RN (processo nº 18.485/2013-TC), poderão ser concedidas diárias operacionais aos militares que servirão no nosso município.
CAPÍTULO VIII
Dos Créditos Adicionais, dos remanejamentos, das realocações e modificações do Projeto de lei do Orçamento
Art. 23 - Os créditos adicionais especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.
Art. 24 - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma do artigo anterior:
I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II. os provenientes do excesso de arrecadação;
III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e
V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei específica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 25 - Ao longo do ano, também está autorizada a realização de remanejamentos de valores, realocações ou transposições de dotações orçamentárias disponíveis de uma unidade orçamentária para outra, dentro ou não da mesma categoria econômica, cujo ato será gerado pelo Setor de Contabilidade do ente, o que será submetido à pasta da Administração Municipal.
Art. 26 - As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão, no que couberem, as informações necessárias para esclarecimentos dos dados orçamentários pleiteados.
Art. 27 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2027, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Na hipótese de ter sido autorizado crédito na forma do caput deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2027.
Art. 28 - O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá receber e despachar com a Secretaria Municipal de Administração, os pedidos de abertura de novos créditos adicionais.
CAPÍTULO IX
Da Execução Orçamentária e da Fiscalização
Seção I
Do Cumprimento das Metas Fiscais
Art. 29 - O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais.
Parágrafo Único – Em consonância com o posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional/STN, o ente poderá promover atualização das metas fiscais ora previstas nesta Lei, no momento da elaboração do Projeto de lei do orçamento para o exercício de 2027, como uma medida a reduzir o grau de incerteza das projeções de receitas anuais.
SEÇÃO II
Da Limitação do Empenho
Art. 30 - Se verificado ao final do período, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos trinta dias subsequentes limitações de empenho e movimentação financeira.
Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no caput, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.
Art. 31 - Não serão objetos de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais, tais como as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e aquelas de caráter continuado, além de transferências constitucionais.
CAPÍTULO X
Das Vedações
Art. 32 - Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Art. 33 - É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes e assemelhados, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor, ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Parágrafo Único – Além da vedação definida no caput não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I – atividades e propagandas político-partidárias;
II – objetivos ou campanhas estranhas às atribuições legais do Poder Executivo;
III – obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e
IV – auxílios a entidade privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO XI
Das Dívidas Seção Única
Da Dívida Fundada Interna
Subseção I
Dos Precatórios
Art. 34 - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2027, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 02 de abril de 2026, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2027, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).
Subseção II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Art. 35 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida fundada
interna.
CAPÍTULO XII
Do Plano Plurianual
Art. 36 - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2027, programas, projetos e metas constantes do Plano plurianual, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.
Art. 37 - Os projetos imprecisos constantes do Plano plurianual existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2027.
Art. 38 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos projetos criados ao longo da execução orçamentária, na legislação que trata do Plano plurianual para o quadriênio 2026/2029.
Art. 39 – Quando a abertura de crédito adicional especial implicar em alteração das metas e prioridades para o ano de 2027, constantes no Plano plurianual, fica o Executivo Municipal autorizado a promover as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 40 - A proposta orçamentária para o exercício de 2027 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no caput, o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2026.
Art. 41 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2027, será entregue ao Poder Executivo até 15 de julho de 2026, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.
Art. 42 - Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2027, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 2026, tendo sua publicação ainda nesse exercício.
Art. 43 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:
I. Poder Executivo, nas audiências públicas realizadas com esse objetivo, ou até 1º de agosto de 2026, junto ao Gabinete do Prefeito; e
II. Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo Único - As emendas legislativas ao orçamento indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos já presentes na proposta orçamentária, que servirão como fonte de anulação aos novos projetos/atividade propostos, e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 44 - A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e anexos previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 45 - Se o Projeto de lei orçamentário do exercício de 2027 não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal, até 31 de dezembro de 2026, a programação orçamentária constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.
Parágrafo Único – Excetuam-se do limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:
a) pessoal e encargos sociais;
b) pagamento do serviço da dívida;
c) projetos e execuções no ano de 2026 e que perdurem até 2027, ou mais;
d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e
e) despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública municipal.
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 47 – Revogam-se as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 17 de junho de 2026.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
ANEXO I - ELENCO DE AÇÕES DE CUSTEIO A SEREM PRIORIZADAS
I – ORÇAMENTO FISCAL
1.1 – Na área do Gabinete da Prefeita
1.1.1 – Manutenção das ações da Chefia de Gabinete;
1.1.2 – Manutenção das ações da Procuradoria Geral;
1.1.3 – Manutenção das ações da Controladoria Geral;
1.1.4 – Manutenção das ações da Ouvidoria;
1.1.5 – Manutenção das ações do Portal de Transparência;
1.2 - Nas áreas da Mulher, Juventude e Cultura
1.2.1 – Implantação e Manutenção do Programa Mulher Segura;
1.2.2 – Implementar e promover fluxograma da rede de proteção (crianças, adolescentes e mulheres);
1.2.3 – Manutenção e estruturação das atividades da Banda Marcial e Filarmônica no Município;
1.2.4 – Implementação e Manutenção da Casa de Cultura Municipal;
1.2.5 – Criação de Infraestrutura para feira cultural e gastronômica;
1.2.6 – Promover campanhas educativas voltadas a cultura local;
1.2.7 - Promover o aproveitamento democrático dos espaços culturais;
1.2.8 - Implantar e implementar cursos de capacitação na área de Artesanato;
1.2.9 - Implantação e implementação de projetos culturais, visando à valorização dos artistas locais nos diversos segmentos: música, literatura, dança, folclore, artesanato, teatro, etc.,
1.2.10 - Implementação e manutenção do Conselho Municipal da Mulher, Juventude e Cultura;
1.2.11 – Apoiar as ações da Lei Aldir Blanc e da Lei Paulo Gustavo;
1.2.12 – Buscar parcerias com a iniciativa privada e Poder Público, visando a promoção de eventos turísticos, tais como festival gastronômico e festivais culturais locais;
1.2.13 – Implantação e Manutenção do Programa Juventude Viva;
1.2.14 – Fortalecimento de projetos como zumba e funcional;
1.2.15 – Criação do Projeto Cinema na Praça;
1.2.16 – Aquisição e manutenção Veicular;
1.2.17 – Manutenção da rede e equipamentos para atendimento à mulher
1.2.18 – Manutenção da Gestão Administrativa da Secretaria da Mulher, Juventude e Cultura;
1.3 – Nas áreas Administrativa e Planejamento
1.3.1 – Capacitação e qualificação dos colaboradores, buscando parceiras e convênios voltados para este fim;
1.3.2 – Promover politica de valorização do servidor público municipal;
1.3.3 – Manter e aprimorar os serviços de informatização;
1.3.4 - Modernizar a administração municipal;
1.3.5 - Fortalecer os conselhos como forma de descentralizar a gestão pública e consolidar o quadro democrático;
1.3.6 – Fortalecer e estreitar laços entre secretarias e setores da administração pública municipal;
1.3.7 – Reestruturar e fortalecer o Conselho Tutelar, visando garantir de forma cada vez mais celeri e eficaz o bem está e a seguridade social de nossas crianças e adolescentes;
1.3.8 – Reestruturar sedes das secretarias municipais;
1.3.9 - Manter e recuperar a frota municipal, inclusive alienando os bens inservíveis;
1.3.10 - Promover a implementação e Manutenção das estradas vicinais do município (com roços de mato, de acordo com a necessidade);
1.3.11 - Fiscalizar o sistema de iluminação pública, viabilizando sua manutenção e sua ampliação;
1.3.12 – Manter a malha viária em boa condição de tráfego, em especial com a recuperação de bueiros nas estradas vicinais;
1.3.13 - Promover a sinalização das ruas;
1.4 – Nas áreas Agropecuária e Meio Ambiente
1.4.1 - Fortalecer a agricultura familiar e a economia solidária no município;
1.4.2 - Ampliar ações de apoio ao pequeno produtor e criador;
1.4.3 - Garantir melhoria hídrica, estrutural e produtiva das comunidades rurais;
1.4.4 - Incentivar o desenvolvimento da pecuária, com foco em caprinos, ovinos e bovinos;
1.4.5 - Promover ações ambientais, educação ambiental e fiscalização;
1.4.6 - Implantar políticas públicas voltadas ao saneamento básico e gestão de resíduos sólidos;
1.4.7 - Estimular eventos agropecuários, feiras e atividades que movimentem a economia rural;
1.4.8 - Realizar corte de terras conforme período chuvoso;
1.4.9 - Incentivar produtores de pinha a ampliar o conhecimento através de assistência técnica;
1.4.10 - Incentivar a revitalização das pinheiras no município;
1.4.11 - Prover o pequeno agricultor com materiais e utensílios de trabalho;
1.4.12 - Ofertar máquinas e veículos agrícolas para o corte e preparo de terras;
1.4.13 - Realizar distribuição de sementes e raquetes de palma forrageira;
1.4.14 - Implantar e fortalecer hortas comunitárias e a horta municipal com viveiro;
1.4.15 - Implantar Unidade Técnica Demonstrativa (UTD) para hortaliças na comunidade do Rio Novo;
1.4.16 - Recuperar e limpar barreiros nas comunidades rurais;
1.4.17 - Realizar manutenção de poços artesianos existentes;
1.4.18 - Manter a Operação Carro-Pipa e abastecimento diário quando necessário;
1.4.19 - Recuperar estradas vicinais e garantir trafegabilidade para escoamento da produção; 1.4.20 - Realizar levantamento, cadastro e mapeamento de poços artesianos;
1.4.21 - Incentivar a cadeia produtiva de caprinos, ovinos e bovinos;
1.4.22 - Promover assistência técnica ao criador e agricultor familiar;
1.4.23 - Realizar campanhas de vacinação animal (Brucelose, raiva e aftosa);
1.4.24 - Promover participação e apoio a torneios leiteiros regionais e municipais;
1.4.25 - Realizar capacitação em diagnóstico e controle de Brucelose;
1.4.26 - Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos sólidos comerciais, industriais e residenciais;
1.4.27 - Destinar adequadamente os resíduos coletados para aterro sanitário licenciado; 1.4.28 - Desenvolver programas de educação ambiental;
1.4.29 - Intensificar fiscalização urbanística e ambiental;
1.4.30 - Capacitar produtores com cursos e novas tecnologias;
1.4.31 - Fortalecer e capacitar feiras para agricultores familiares;
1.4.32 - Promover orientações sobre linhas de crédito e financiamentos (ex.: Desenrola Rural);
1.4.33 - Realizar durante todo o ano serviços essenciais de documentação rural: CAR, CAF, CCIR, ITR, IDIARN, CONAB e Garantia Safra;
1.4.34 - Emitir declarações de atividades rurais quando solicitado;
1.4.35 - Organizar e realizar a Festa da Pinha 2027;
1.4.36 - Organizar Festa do Agricultor e Feira da Agricultura Familiar;
1.4.37 - Promover caravanas para eventos regionais (Caprifeira, Festa do Bode, Festa do Boi, Agropec e Exporfruit);
1.4.38 - Participar e apoiar o Dia D da Fazenda Carnaúbas;
1.4.39 - Viabilizar torneio leiteiro no município;
1.4.40 - Elaborar projeto para disputa de vaquejada organizada pela Prefeitura Municipal;
1.4.41 - Abastecimento de água por caminhões-pipa quando necessário;
1.4.42 - Emissão e atualização de documentação rural (CAR, CAF, CCIR, ITR, IDIARN, CONAB, Garantia Safra);
1.4.43 - Assistência técnica aos produtores e agricultores familiares;
1.4.44 - Fiscalização ambiental e acompanhamento da coleta de resíduos sólidos;
1.4.45 - Apoio ao escoamento da produção e manutenção de estradas vicinais;
1.5 – Na área da Educação
1.5.1 - Garantir o fardamento e material escolar para todos os alunos da rede Municipal de Ensino;
1.5.2 - Entrega de Kits Escolares aos alunos da rede municipal de ensino;
1.5.3 - Desenvolver o Programa de Transporte Escolar seja com apoio do Governo Estadual e/ou Federal, e através de veículos adequados e de Qualidade;
1.5.4 - Realizar o Arraial da Educação;
1.5.5 - Promover programas de capacitação, gestão administrativa e treinamento profissional dos servidores da educação e alunos inclusive com primeiros socorros;
1.5.6 - Oferecer Cursos de Formação Continuada para os profissionais da Educação;
1.5.7 - Promover programas de redução da repetência e da evasão escolar;
1.5.8 - Realizar pesquisa para acompanhamento e avaliação do ensino fundamental;
1.5.9 - Manter a avaliação de desempenho do magistério;
1.5.10 - Estimular a prática esportiva nas escolas com a parceria da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
1.5.11 - Criar uma equipe multidisciplinar, para atender crianças e adolescentes com transtornos e dificuldades de aprendizagem;
1.5.12 - Estimular a gestão plena administrativa na educação;
1.5.13 - Manter o sistema SIGEDUC (sistema integrado da gestão da educação) atualizado, dando apoio aos profissionais da educação, atualizando e dando suporte técnico aos seus usuários;
1.5.14 - Garantir e dar apoio a inclusão das crianças com necessidades especiais, assegurando a acessibilidade e equipamentos adequados, dando apoio aos profissionais para capacitação e formação continuada na área da Educação Especial;
1.5.15 - Garantir anualmente o piso salarial da educação, com vantagens (promoção e progressão), provenientes da Lei Municipal n° 306/2006;
1.5.16 - Apoiar a realização das festas de formaturas das Escolas Municipais;
1.5.17 - Manter as ações do projeto de políticas públicas, voltada à busca ativa a alunos desistentes ou faltosos, em parceria com a Secretaria de Assistência Social (Conselho Tutelar);
1.5.18 - Maior interação entre os sistemas públicas e privados de ensino;
1.5.19 - Promoção de aulões preparatórios para o ENEM;
1.5.20 - Promoção de cursos preparatórios para avaliações externas visando melhorias no IDEB;
1.5.21 - Implantar Educação em tempo integral de forma gradativa na rede municipal de ensino cumprindo meta do Plano Municipal de Educação;
1.5.22 - Revisar e avaliar o Plano Municipal de Educação;
1.5.23 - Ampliar a oferta de vagas do Ensino Infantil;
1.5.24 - Manutenção do Programa Transporte Universitário;
1.5.25 - Promover a oferta de merenda escolar de qualidade aos alunos da rede municipal de ensino.
1.5.26 - Implementação do Programa Tecnologia na Escola;
1.6 – Nas áreas do Esporte e Turismo
1.6.1 - Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos;
1.6.2 - Implantar projetos esportivos e de lazer, sobretudo a valorização do esporte amador;
1.6.3 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o esporte;
1.6.4 – Promover campanhas educativas voltadas ao esporte;
1.6.5 - Apoiar a prática esportiva comunitária, com a promoção de eventos; etc.
1.6.6 – Promover ações com as crianças e jovens voltadas ao esporte;
1.6.7 - Manter e estruturar as praças esportivas (Pintadas e limpas e realizando melhorias)
1.6.8 - Aquisição de materiais esportivos para eventos e manter as praças esportivas em pleno funcionamento;
1.6.9 - Prover auxílios ao atleta local;
1.6.10 - Promover campanhas educativas voltadas ao turismo;
1.6.11 - Criar o balcão de informação turística nos principais pontos turísticos municipais;
1.6.12 - Criar rotas turísticas;
1.6.13 - Fomento a projetos olímpicos e paralímpicos, incluindo alto rendimento e transição de carreira.
1.6.14 - Apoio a torneios, campeonatos, núcleos de base (Seleções do Futuro) e capacitação (Academia e Futebol), focando no masculino e feminino.
1.6.15 - Programa contínuo de patrocínio a atletas tipo (bolsa atleta).
1.7 – Na área de Finanças
1.7.1- Estimular a qualificação e atualização permanente dos servidores;
1.7.2 - Implantar ferramentas e procedimentos para controle orçamentário de receitas e despesas, inclusive reserva financeira para contrapartidas dos projetos contemplados no SICONV e futuros convênios em tramitação;
1.7.3 - Viabilizar as atribuições da área de planejamento;
1.7.4 - Racionalizar os gastos do município;
1.7.5 – Estimular as receitas do município;
1.8 – Nas áreas da Infraestrutura, Obras e Urbanismo
1.8.1 – Manutenção contínua de limpeza urbana (ruas e canteiros);
1.8.2 – Manutenção contínua de coleta de lixo doméstico;
1.8.3 – Manutenção contínua de podas de árvores;
1.8.4 – Manutenção contínua de remoção de entulhos;
1.8.5 – Manutenção contínua de pinturas de meio fios e canteiros públicos;
1.8.6 – Manutenção contínua de Esgotamento Sanitário;
1.8.7 – Manutenção contínua de Serviços Elétricos (iluminação pública);
1.8.8 – Distribuição de Cestos de Lixo (zona urbana e zona rural);
1.8.9 – Implantação de Coleta Seletiva;
1.8.10 – Criação do Programa Rua Digna - pavimentar anualmente ruas prioritárias, a começar pela Rua Miguel Evaristo da Costa (bairro Nova Descoberta);
1.8.11 – Manutenção contínua de estradas vicinais e ruas com a Operação Tapa-Buraco;
1.9 – Na área da Habitação
1.9.1 - Incrementar e Ampliar as políticas de Habitação;
1.9.2 – Apoio a Gestão das políticas de Habitação;
1.9.3 - Implementar programas habitacionais para moradores da Zona Rural;
1.9.4 - Regularizar e estruturar o Setor de Habitação de Interesse Social e Moradia com orçamento e local próprios;
1.9.6 – Implantar o Programa de Melhoria e Recuperação de Moradia da População de Baixa Renda;
1.10 – Nas áreas do Trabalho e Emprego
1.10.1 - Apoio a comunidade com a criação de cursos visando a geração de emprego e renda, bem como encontrando espaços para escoamento da produção;
1.10.2 - Apoiar e incentivar atividades de geração de emprego e renda, em especial aos programas de apoio aos artesãos locais;
1.10.3 – Integração das Secretarias Municipais, e a parceria com a iniciativa privada visado a criação da bolsa de empregos;
1.11 – Na área da Tributação
1.11.1 - Manutenção da Secretaria Municipal de Tributação;
1.11.2 - Modernizar os sistemas de arrecadação e tributação do município;
1.11.3 - Implementar meios de arrecadação e execução da dívida ativa municipal;
1.11.4 - Reduzir os níveis de inadimplência e combater a sonegação fiscal;
1.11.5 - Promover campanhas educativas, visando à conscientização do contribuinte quanto à responsabilidade social pelo pagamento do IPTU;
1.11.6 - Realizar o “Dia D do IPTU”, com distribuição de brindes para estímulo à participação popular no pagamento dos tributos;
1.11.7 - Promover o REFIS dos débitos anteriores de IPTU (REFIS Imobiliário 2026 e anteriores) e o REFIS Mercantil;
1.11.8 - Realizar o recadastramento de contribuintes;
1.11.9 - Intensificar a fiscalização do ISS;
1.11.10 - Ampliar as cobranças via protesto em cartório;
1.11.11 - Promover a capacitação dos servidores nos sistemas utilizados pela Secretaria de Tributação;
1.11.12 - Promover a capacitação dos servidores em noções de Direito Tributário aplicáveis à Administração Tributária Municipal;
1.11.13 - Promover a capacitação dos servidores quanto às mudanças na legislação tributária e suas implicações práticas;
1.11.14 - Intensificar a fiscalização das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia;
1.11.15 - Notificar os contribuintes devedores do IPTU.
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1 – Na área da Saúde
2.1.1 - Promover a continuidade do processo de gestão pela qualidade e da municipalização da saúde;
2.1.2 - Promover as políticas nacionais de alimentação e nutrição no âmbito da Atenção Primária em Saúde;
2.1.3 - Promover ações básicas de saúde;
2.1.4 - Promover campanhas de combate e controle as pandemias, epidemias e endemias;
2.1.5 - Aprimorar o sistema de informações sobre a mortalidade infantil;
2.1.6 - Ampliar a atuação da Vigilância Sanitária com ênfase nos serviços de promoção e prevenção, fiscalização e controle dos parâmetros de saúde adequados ao bem estar da população;
2.1.7 - Manter e recuperar a frota de veículos vinculada às políticas públicas de saúde no âmbito municipal;
2.1.8 - Viabilizar o acesso ao cuidado integral nas políticas de atenção à saúde da criança, do adolescente, mulher, idoso, pessoa com deficiência e transtornos globais;
2.1.9 - Ampliar a assistência médica, através da Estratégia de Saúde da Família;
2.1.10 –Aprimorar a política de saúde bucal no município, garantindo acesso a população as ações de prevenção, controle dos fatores de risco, e tratamento das principais doenças odontológicas.
2.1.11 – Manter a integração das ações do programa de Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias;
2.1.12 – Ampliar as ações de promoção do cuidado, controle e tratamento das doenças relacionadas a saúde da mulher e do homem;
2.1.13 - Garantir o funcionamento do serviço de Urgência e Emergência 24horas com equipe completa e sem interrupções contínuas relevantes.
2.1.14 - Ampliar o atendimento médico na Zona Rural;
2.1.15 – Implantar o PIUBS/Programa de Informações de Unidade Básica de Saúde;
2.1.16 - Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos hospitalares dos estabelecimentos de saúde no município;
2.1.17 - Celebrar termos de colaboração junto a organizações da sociedade civil com vistas a operacionalizar e executar ações da área da Saúde;
2.1.18 - Adquirir equipamentos de informática e materiais permanentes para qualificação dos serviços no âmbito do SUS Digital;
2.1.19 - Adquirir fardamento para os funcionários da saúde do município;
2.1.20 - Implantar o programa nacional de Laboratório Regional de Próteses Dentárias – LRPD;
2.1.21 - Implantar o serviço de especialidades em saúde bucal - SESB com equipe mínima completa e sem interrupções;
2.1.22 - Garantir a participação dos profissionais de saúde em cursos e capacitações voltadas ao aperfeiçoamento em saúde;
2.1.23 -Contratar profissionais médicos especializados com base na estratificação de demanda reprimida;
2.1.24- Manter contratualização com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, para atendimento das demandas de salvamento e regate em casos graves, para suporte e manutenção da vida;
2.2 – Na área da Assistência Social
2.2.1 – Manutenção das Ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;
2.2.2 - Promover ações de educação profissional para população de baixa renda, que viabilizem geração de emprego e renda e ocupação de mão de obra;
2.2.3 – Implantação, manutenção e estruturação dos Projetos Sociais desenvolvidos no âmbito da Assistência Social;
2.2.4 - Manutenção e Ampliação dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos/SCFV para idosos, crianças e adolescentes, do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF), e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
2.2.5 – Implantação e Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de média e alta complexidade;
2.2.6 – Manutenção e acompanhamento as instituições de Serviço de Acolhimento Institucional para à Criança e Adolescentes, e à pessoa Idosa em situação de violência e Risco Social;
2.2.7 – Manutenção, Acompanhamento e Fiscalização das ações do Cadastro Único e do programa Bolsa Família e programas de transferência de renda;
2.2.8 – Manutenção da Gestão Administrativa do Sistema Único da Assistência Social (SUAS);
2.2.9 – Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz;
2.2.10 – Manutenção e Fortalecimento das ações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
2.2.11 – Manutenção e Fortalecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
2.2.12 – Manutenção do Fundo para Infância e Adolescência (FIA);
2.2.13 – Ampliação e manutenção a Assistência emergencial no combate à fome e ao enfrentamento às vulnerabilidades temporárias, através dos benefícios Eventuais, como o auxílio aluguel e outros;
2.2.14 – Implementar o Plano de Capacitação Permanente para os trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e das instâncias de controle do SUAS;
2.2.15 – Manutenção e estruturação dos Serviços de Proteção Social Básica e Especial no domicilio para pessoas com deficiência e idosas;
2.2.16 - Implantação e estruturação da Vigilância Socioassistencial;
2.2.17 – Manutenção das ações do Programa BPC na Escola e BPC/PCD/IDOSO (benefício de prestação Continuada a Pessoa Idosa ou Portadora de Deficiência);
2.2.18 – Ampliação do quadro de recursos humanos dos profissionais do SUAS e do organograma da Gestão Municipal da Política de Assistência Social;
2.2.19 - Manutenção do Conselho Municipal do Idoso;
2.2.20 – Implantação e manutenção do fundo municipal da Pessoa Idosa (FMDPI);
2.2.23 – Incentivo e manutenção das organizações da sociedade civil com vistas a operacionalizar e executar ações da área da Assistência Social;
2.2.24 – Criação e Manutenção de Programa de apoio para famílias de pessoas atípicas;
2.2.25 – Criação e Manutenção do Conselho Municipal da Pessoa com deficiência;
2.2.26 - Implementação e manutenção do SISAN com política de segurança alimentar e nutricional no município;
2.2.27 - Implementação e manutenção do CAISAN e COMSEA municipal;
2.2.28 - Ampliação e manutenção do Programa Sopa Cidadã;
2.2.29 - Gestão dos Programas Socioassistenciais;
2.2.30 - Estruturação e manutenção do Controle Social através do Conselho de Assistência Social;
2.2.31 - Incremento na padronização na rede de atendimento do SUAS;
2.2.32 - Incremento na estrutura organizacional da Gestão do SUAS;
2.2.33 - Implantação de sistema de Eletrônico de monitoramento nos equipamentos do SUAS;
2.2.34 - Manutenção e estruturação da primeira Infância no SUAS;
2.2.35 - Capacitação e Formação Continuada dos Profissionais;
2.2.36 - Implantação ou Ampliação de Equipes para Atendimento do CRAS Itinerante;
2.2.37 - Gestão de Benefícios Eventuais;
2.2.38 – Promoção das ações da Primeira Infância no Suas;
2.2.39 - Capacitação e acesso ao Trabalho;
2.2.40 - Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social;
2.2.41 - Concessão de Benefício de Aluguel Social;
2.2.42 - Manutenção das Ações do CRAS;
2.2.43 - Manutenção das Ações do SCFV;
2.2.44 - Programa regulamentação do suas;
2.2.45 - Empreendedorismo cidadã;
2.2.46 - Manutenção das ações da Equipe do Cadastro Único para Programas Sociais;
2.2.47 - Apoio aos Conselhos de Garantia de Direitos Socioassistenciais;
2.2.48 - Estruturação e Manutenção do Controle Social e Instituições dos Conselhos e outros espaços;
2.2.49 - Apoio a Gestão Descentralizada do Sistema Único da Assistência Social;
2.2.50 - Estruturação e Manutenção dos Postos de Atendimento do Cadastro Único;
2.2.51 - Gestão dos Programas Socioassistenciais;
2.2.52 - Implantação e Manutenção do Programa Café Cidadão;
2.2.53 - Assessoria jurídica no SUAS;
2.2.54 - Implantação e Manutenção do Programa Banco de Alimentos;
2.2.55 – Manutenção das ações do PROCADSUAS;
2.2.56 – Concessão e Oferta de Benefícios Eventuais de Assistência Social;
2.2.57 – Manutenção das Ações da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (MAC);
2.2.58 – Implantação e Manutenção do Programa Bolsa Emprego;
2.2.59 – Implantação e Manutenção do Programa Empreendedorismo e Inovação;
2.2.60 – Implantação e Manutenção do Programa Microcrédito Crescer;
2.2.61 – Manutenção do Fundo e Conselho da Infância e Adolescente
Caiçara do Rio do Vento/RN, 17 de junho de 2026.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
ANEXO II - DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO
I – ORÇAMENTO FISCAL:
1.1 – Na área do Gabinete do Prefeito
1.1.1 – Aquisição de veículos e equipamentos para o Gabinete;
1.2 - Nas áreas da Mulher, Juventude e Cultura
1.2.1 - Aquisição de instrumentos musicais para os programas com jovens;
1.2.2 - Aquisição de equipamentos de informática para os programas com jovens;
1.2.3- Restaurar, recuperar e construir espaços/equipamentos culturais e turísticos;
1.2.4 - Aquisição ou locação de equipamentos comunitários, tais como: tendas, palcos, divisórias e treliças, visando a promoção da cultura e turismo local;
1.3 – Nas áreas Administrativa e Planejamento
1.3.1 - Ampliar o sistema de informatização do município;
1.3.2 – Ampliar e equipar os serviços das unidades administrativas;
1.3.3 – Adquirir equipamentos/máquinas para efetuar o melhoramento das estradas do município;
1.3.4 – Adquirir veículos para equipar a frota municipal;
1.4 – Nas áreas Agropecuária e Meio Ambiente
1.4.1 - Construir pequenos barreiros e promover manutenção dos existentes.
1.4.2 - Viabilizar implantação de energia solar para poços artesianos.
1.4.3 - Implantar dessalinizadores em poços com água extremamente salobra.
1.4.4 - Construir reservatórios de água nas comunidades rurais.
1.4.5 - Ampliar sistemas de abastecimento de água potável.
1.4.6 - Implantar programas de coleta e tratamento de esgotamento sanitário.
1.4.7 - Implantar programas de coleta seletiva e tratamento de resíduos sólidos.
1.4.8 - Executar Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) dos antigos lixões. 1.4.9 - Implantar redes de drenagem em áreas críticas.
1.4.10 - Implantação do sistema de saneamento Básico nos bairros Nova Descoberta e Projeto Crescer;
1.5 – Na área da Educação
1.5.1 - Aquisição de Equipamentos para o sistema municipal de ensino;
1.5.2 - Recuperar, ampliar e equipar a rede municipal do sistema de ensino;
1.5.3 - Construção, Reforma e Ampliação de Escolas da Rede de Ensino Municipal;
1.5.4 - Aquisição de novas unidades de transporte;
1.5.5 - Edificar e estruturar áreas de prática esportiva;
1.5.6 - Construir parques infantis nas escolas;
1.5.7 - Construir acessibilidade nas escolas;
1.5.8 - Atualização dos projetos arquitetônicos e complementares das escolas municipais;
1.5.9 - Ampliação de laboratórios Informática das escolas;
1.5.10 - Reforma das escolas das comunidades rurais;
1.6 – Nas áreas do Esporte e Turismo
1.6.1 – Instalação de parques infantis comunitários nas áreas comuns;
1.6.2 – Instalação de arquibancadas no minicampo do município;
1.6.3 – Ampliação e manutenção do minicampo de futebol;
1.6.4 – Ampliar e manter academias para a terceira idade;
1.6.5 – Construção de uma área de lazer para atividades desportivas diversas;
1.6.6 – Construir uma pista de atletismo;
1.6.7 – Construir uma Ciclovia;
1.6.8 - Adquirir equipamentos para o setor do turismo;
1.6.9 - Ações para implantação, modernização e reformas de Centros de Treinamento e espaços esportivos.
1.6.10 - Construção de Academia Popular na comunidade Serra da Gameleira;
1.6.11 - Construção de Academia Popular na comunidade Fazenda Bela Vista;
1.6.12 - Construção de Academia Popular na comunidade Sítio Rio Novo;
1.6.13 - Construção de Academia Popular no bairro Projeto Crescer (caminho à Fazenda São Francisco);
1.6.14 - Construção de Academia Popular no bairro Nova Descoberta (próximo à UBS);
1.6.15 - Construção de Estádio de Futebol;
1.6.16 - Revitalização da Academia Popular do bairro Centro;
1.7 – Na área da Habitação
1.7.1 – Construção de Unidades Habitacionais;
1.7.2 – Aquisição de áreas (terrenos) para servirem de contrapartida municipal em ações do Governo Federal, voltadas à habitação de interesse social;
1.8 – Nas áreas da Infraestrutura, Obras e Urbanismo
1.8.1 - Reforma da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo;
1.8.2 - Revitalização da Praça São Sebastião (torná-la um ponto de convivência com wi-fi gratuito, bancos confortáveis, parquinho infantil e paisagismo nativo);
1.8.3 - Construção de Praça de Eventos;
1.8.4 - Revitalização do Pórtico (entrada da cidade);
1.8.5 - Construção de Letreiro (Eu amo CRV);
1.8.6 - Construção de Centro de Velório;
1.8.7 - Construção de Paradas de Ônibus;
1.8.8 - Construção do Mercado Público Municipal (espaço estruturado para comércio local);
1.8.9 - Estruturar espaços para feirantes;
1.8.10 - Construção de microdrenagem;
1.8.11 - Adequação de Prédios Públicos (acessibilidade);
1.8.12 - Implantação de Infraestrutura Cicloviária (segurança e incentivo do uso da bicicleta como transporte sustentável);
1.8.13 - Instalar iluminação - LED - em áreas rurais estratégicas (entradas da cidade, pontos críticos, …);
1.8.14 - Implantar mini parque urbano (área verde comunitária);
1.8.15 – Implantar sistema de monitoramento por câmeras em pontos centrais em parceria com a Secretaria de Segurança Pública do Estado;
1.8.16 – Efetuar a pavimentação e urbanização das ruas do município;
1.8.17 – Adquirir equipamentos, tais como motosserra, roçadeiras com tela de proteção, para as atividades diárias da Secretaria;
1.9 – Na área da Tributação
1.9.1 - Equipamento e material permanente;
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1 – Na área da Saúde
2.1.1 – Reforma do Hospital Unidade Mista de Saúde Mãe Tonha;
2.1.2 – Reforma da Unidade Básica de Saúde Teresa Cristina;
2.1.3 – Reforma da Unidade Básica de Saúde Manoel Vitorino Filho;
2.1.4 – Construção de Unidade Básica de Saúde no Sítio Rio Novo;
2.1.5 – Aquisição de Unidade Móvel de Saúde;
2.1.6 – Aquisição de Unidade Móvel Odontológica;
2.1.7 - Renovação da frota de veículos;
2.2 - Na área da Assistência Social
2.2.1 – Construção da Sede de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
2.2.2 - Aquisição de equipamentos eletrônicos para as unidades da assistência social, inclusive para o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centro de Convivência e Fortalecimento de vínculos;
2.2.3 - Equipar o prédio da Assistência Social;
2.2.4 - Aquisição de veículos para a Política Municipal de Assistência Social;
2.2.5 – Reformar e padronizar prédios de atendimentos da Secretaria e Serviços de Assistência Social;
Caiçara do Rio do Vento/RN, 17 de junho de 2026.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO / RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
I - METAS ANUAIS
2027
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2027
2028
2029
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
60.716.137,15
58.493.388,39
-
111,61
69.823.557,72
67.449.340,92
-
111,91
80.297.091,38
77.581.730,80
-
111,93
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
59.707.468,70
57.521.646,15
-
109,76
68.663.589,01
66.328.814,73
-
110,05
78.963.127,36
76.292.876,67
-
110,07
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
60.946.137,15
58.714.968,35
-
112,03
70.088.057,72
67.704.847,10
-
112,34
80.601.266,38
77.875.619,69
-
112,36
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II )
60.160.687,15
57.958.272,78
-
110,59
69.184.790,22
66.832.293,49
-
110,89
79.562.508,76
76.871.989,14
-
110,91
Receita Total (COM FONTES RPPS)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da linha (V) = (I – II)
(453.218,45)
(436.626,64)
-
(0,83)
(521.201,22)
(503.478,76)
-
(0,84)
(599.381,40)
(579.112,46)
-
(0,84)
Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da linha (VI) = (V) + (III – IV)
(453.218,45)
(436.626,64)
-
(0,83)
(521.201,22)
(503.478,76)
-
(0,84)
(599.381,40)
(579.112,46)
-
(0,84)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
32.000,00
35.452,79
-
0,07
42.320,00
40.880,99
-
0,07
48.668,00
47.022,22
-
0,07
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Dívida Pública Consolidada (DC)
6.325.000,00
6.093.448,94
-
11,63
7.273.750,00
7.026.420,02
-
11,66
8.364.812,50
8.081.944,44
-
11,66
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(989.000,00)
(952.793,83)
-
(1,82)
(1.137.350,00)
(1.098.676,58)
-
(1,82)
(1.307.952,50)
(1.263.722,22)
-
(1,82)
Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da linha
129.000,00
124.277,46
-
0,24
148.350,00
143.305,64
-
0,24
170.602,50
164.833,33
-
0,24
Fonte: /Relatórios da LRF
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO / RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2027
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2025
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2025
% PIB
% RCL
Variação Valor (c)=(b-a)
% (c/a)x100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
45.243.890,00
-
117,51
46.931.508,67
-
100,67
1.687.618,67
3,73
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
44.801.757,00
-
116,36
45.915.426,85
-
98,49
1.113.669,85
2,49
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
56.561.600,61
-
146,90
43.351.844,90
-
93,00
(13.209.755,71)
(23,35)
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
55.965.998,01
-
145,35
42.763.779,74
-
91,73
(13.202.218,27)
(23,59)
Receita Total (COM FONTES RPPS)
-
-
-
-
-
-
-
-
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
-
-
-
-
-
-
-
-
Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da linha (V) = (I – II)
(11.164.241,01)
-
(29,00)
3.151.647,11
-
6,76
14.315.888,12
(128,23)
Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da linha (VI) = (V) + (III – IV)
(11.164.241,01)
-
(29,00)
3.151.647,11
-
6,76
14.315.888,12
(128,23)
Dívida Pública Consolidada (DC)
6.000.000,00
-
15,58
6.043.811,71
-
12,96
43.811,71
0,73
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(940.000,00)
-
(2,44)
(1.971.307,21)
-
(4,23)
(1.031.307,21)
109,71
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
830.713,22
-
2,16
1.862.020,43
-
3,99
1.031.307,21
124,15
Fonte: / Relatórios da LRF
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO / RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2027
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
38.359.490,14
46.931.508,67
22,35
52.796.641,00
12,50
60.716.137,15
15,00
69.823.557,72
15,00
80.297.091,38
15,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( I )
37.968.456,78
45.915.426,85
20,93
51.919.538,00
13,08
59.707.468,70
15,00
68.663.589,01
15,00
78.963.127,36
15,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
37.846.001,80
43.351.844,90
14,55
52.996.641,00
22,25
60.946.137,15
15,00
70.088.057,72
15,00
80.601.266,38
15,00
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II )
37.271.856,10
42.763.779,74
14,73
52.313.641,00
22,33
60.160.687,15
15,00
69.184.790,22
15,00
79.562.508,76
15,00
Receita Total (COM FONTES RPPS)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Receita Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
#VALOR!
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV )
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = ( I - II )
696.600,68
3.151.647,11
352,43
(394.103,00)
(112,50)
(453.218,45)
15,00
(521.201,22)
15,00
(599.381,40)
15,00
Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
#VALOR!
3.151.647,11
-
(394.103,00)
(112,50)
(453.218,45)
15,00
(521.201,22)
15,00
(599.381,40)
15,00
Dívida Pública Consolidada (DC)
4.016.468,31
6.043.811,71
50,48
5.500.000,00
(9,00)
6.325.000,00
15,00
7.273.750,00
15,00
8.364.812,50
15,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(109.286,78)
(1.971.307,21)
1.703,79
(860.000,00)
(56,37)
(989.000,00)
15,00
(1.137.350,00)
15,00
(1.307.952,50)
15,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
1.304.176,47
1.862.020,43
42,77
(1.111.307,21)
(159,68)
129.000,00
(111,61)
148.350,00
15,00
170.602,50
15,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
36.592.092,09
45.013.915,85
23,02
50.683.153,50
12,59
58.493.388,39
15,41
67.449.340,92
15,31
77.581.730,80
15,02
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( I )
36.219.075,44
44.039.350,52
21,59
49.841.161,56
13,17
57.521.646,15
15,41
66.328.814,73
15,31
76.292.876,67
15,02
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
36.102.262,52
41.580.514,96
15,17
50.875.147,36
22,35
58.714.968,35
15,41
67.704.847,10
15,31
77.875.619,69
15,02
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II )
35.554.570,35
41.016.477,79
15,36
50.219.488,34
22,44
57.958.272,78
15,41
66.832.293,49
15,31
76.871.989,14
15,02
Receita Total (COM FONTES RPPS)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Receita Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
#VALOR!
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV )
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = ( I - II )
664.505,08
3.022.872,73
354,91
(378.326,77)
(112,52)
(436.626,64)
15,41
(503.478,76)
15,31
(579.112,46)
15,02
Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
#VALOR!
3.022.872,73
-
(378.326,77)
(112,52)
(436.626,64)
15,41
(503.478,76)
15,31
(579.112,46)
15,02
Dívida Pública Consolidada (DC)
3.831.411,15
5.796.865,25
51,30
5.279.831,05
(8,92)
6.093.448,94
15,41
7.026.420,02
15,31
8.081.944,44
15,02
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(104.251,44)
(1.890.760,80)
1.713,65
(825.573,58)
(56,34)
(952.793,83)
15,41
(1.098.676,58)
15,31
(1.263.722,22)
15,02
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
1.244.087,06
1.785.939,41
43,55
(1.066.820,78)
(159,73)
124.277,46
(111,65)
143.305,64
15,31
164.833,33
15,02
Fonte: / Relatórios da LRF
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO / RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2027
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
%
2024
%
2023
%
Patrimônio/Capital
10.515.347,86
100,00
14.525.138,50
100,00
7.992.399,16
100,00
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
-
-
-
-
-
-
TOTAL
10.515.347,86
100,00
14.525.138,50
100,00
7.992.399,16
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
%
2024
%
2023
%
Patrimônio
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
NADA A DECLARAR
#VALOR!
-
-
Lucros ou Prejuízos Acumulados
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
-
-
-
Fonte: / Relatórios da LRF
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO / RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2027
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2025
2024
2023
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
-
-
-
Alienação de Bens Móveis
-
-
-
Alienação de Bens Imóveis
-
ADA A DECLARAR
-
Alienação de Bens Intangíveis
-
-
-
Rendimentos de Aplicações Financeiras
-
-
-
DESPESAS EXECUTADAS
2025
2024
2023
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
-
-
-
DESPESAS DE CAPITAL
-
-
-
Investimentos
-
-
-
Inversões Financeiras
-
ADA A DECLARAR
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
-
-
-
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
-
-
-
SALDO FINANCEIRO
2025
2024
2023
VALOR (III)
-
-
-
Fonte: / Relatórios da LRF
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2023
2024
2025
RECEITAS CORRENTES (I)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
NADA A DECLARAR
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I +III-II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2023
2024
2025
Benefícios
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões por Morte
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2
0,00
0,00
0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
2024
2025
VALOR
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2023
2024
2025
VALOR
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2023
2024
2025
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0,00
0,00
0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
2023
2024
2025
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2023
2024
2025
RECEITAS CORRENTES (VII)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (IX) = (VII + VIII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2023
2024
2025
Benefícios
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões por Morte
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
2023
2024
2025
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2023
2024
2025
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2023
2024
2025
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2023
2024
2025
Despesas Correntes (XIII)
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital (XIV)
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
2023
2024
2025
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2023
2024
2025
Contribuições dos Servidores
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2023
2024
2025
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2
0,00
0,00
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO / RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2027
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2027
2028
2029
NADA A DECLARAR
TOTAL
0,00
0,00
0,00
Fonte:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO / RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2027
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)
R$ milhares
EVENTOS
VALOR PREVISTO 2027
Aumento Permanente da Receita
7.919.496,15
( - ) Transferências Constitucionais
5.842.179,45
( - ) Transferências ao FUNDEB
656.928,30
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
1.420.388,40
Redução Permanente de Despesa ( II )
1.058.350,00
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
2.478.738,40
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
135.400,00
Novas DOCC
135.400,00
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III - IV )
2.343.338,40
Fonte:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO / RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO - RISCOS FISCAIS
2027
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descricão
Valor
Descricão
Valor
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência
334.560,00
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
649.340,00
SUBTOTAL
649.340,00
SUBTOTAL
334.560,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS
PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Redução de dotações de despesas
314.780,00
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
0,00
SUBTOTAL
314.780,00
TOTAL
649.340,00
TOTAL
649.340,00
Fonte: