GABINETE DA PREFEITA · 2 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº521-2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº521-2024
Rua: São Sebastião, s/n – Centro – CEP 59.540-000
CNPJ 08.351.819/0001-05
LEI COMPLEMENTAR Nº 521/2024
Institui, no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento /RN, o Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária – APS e dá outras providências.
O Prefeita Municipal de CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Caiçara do Rio do Vento /RN, o Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária – APS, a ser pago mensalmente aos profissionais que compõem as Equipes de Saúde Bucal (ESB).
Parágrafo único. O pagamento do Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária – APS, fica condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS de Caiçara do Rio do Vento/RN.
Art. 2º - Fazendo jus o Município ao pagamento por desempenho instituído pelo Programa de Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária – APS, em decorrência do atingimento dos indicadores previstos na Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023, tendo o valor aplicado da seguinte forma:
§ 1º – No mínimo 60% e no máximo 80% do montante, serão pagos aos servidores das Equipes da Estratégia Saúde Bucal (ESB) beneficiadas, mediante alcance das metas, por cada Equipe da Estratégia, estabelecidas nessa pelo Ministério da Saúde, e dos indicadores previstos na Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023;
§2º - No mínimo 20%, e no máximo 40%, serão aplicados no custeio das ações e serviços das Equipes da Estratégia Saúde Bucal (ESB) beneficiadas.
§ 3° - O rateio referente aos valores devidos aos servidores retroagirá aos meses de setembro à dezembro de 2023, enquanto que os valores referentes ao custeio das Equipes da Estratégia Saúde Bucal (ESB) beneficiadas, retroagirão aos meses de julho a agosto de 2023.
Art. 3º - Os profissionais das Equipes da Estratégia Saúde Bucal (ESB), só receberão o pagamento do Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária – APS, com base nos dias efetivamente trabalhados, cadastro no cnes e mediante atingimento de metas existentes na Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023.
Art. 4º - Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município suspenderá o pagamento do Incentivo e retomará o pagamento depois de efetuado o repasse Ministerial.
Art. 5º - Fica vedado o pagamento do Incentivo por Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária – APS a servidores que não compõem as Equipes de Saúde Bucal (ESB) e aos servidores que estiverem no gozo de licenças superiores a 15 dias e férias.
Art. 6º - Por se tratar de vantagem transitória, o Incentivo por Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária – APS objeto dessa Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 7º - Os atos necessários à implementação e ao controle do pagamento do Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária – APS previsto nessa Lei, poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal, após análise pela Equipe da Secretaria de Saúde juntamente a coordenação do programa.
Art. 8º - Os recursos orçamentários de que trata esta Lei, são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde - Piso de Atenção Básica em Saúde, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária – APS, instituído pela portaria nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde.
Art. 9º – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o que está previsto na Lei Complementar nº 455/2021, de 05 de maio de 2021 em relação aos profissionais das Equipes de Saúde Bucal (ESB), uma vez que o presente incentivo tem a mesma natureza.
Art. 10º - Fica autorizado abertura de Crédito Especial conforme anexo a este Projeto de Lei
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a competência julho de 2023.
Registre-se, Publique-se.
Gabinete do Prefeita Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, 01 de março de 2024.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Relação das Solicitações de Creditos Adicionais
Exercício: 2024
Intervalo de: 14 a 14 Unidade Orcamentária: 03010-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Recurso: Superavit Financeiro Tipo de Crédito: Especial
Número
Data Solic.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Nº Elab.
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
14/2024
28/02/2024
9/2024
Superavit Financeiro
Especial
23.192,00
:
ATIVO
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
23.192,00
03.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
23.192,00
2090 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL
23.192,00
Criar
3.1.90.92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
26000000
0001
15.673,60
Criar
3.3.90.30MATERIAL DE CONSUMO
26000000
0001
7.518,40
Total:
23.192,00