GABINETE DA PREFEITA · 15 de agosto de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 561 DE 14 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 561 DE 14 DE AGOSTO DE 2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, CRIA O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas para a Política Municipal de Turismo, disciplina o planejamento, desenvolvimento e fomento do setor turístico, institui o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR e cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN.
Art. 2º - Considera-se turismo, para os fins desta Lei, o conjunto de atividades relacionadas a viagens, estadias e deslocamentos, por período inferior a um ano, realizados por pessoas ou grupos, motivados por lazer, negócios, eventos ou outros interesses, gerando movimentação econômica, emprego, renda e desenvolvimento local.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 3º - A Política Municipal de Turismo orienta-se pelos princípios da descentralização, desenvolvimento econômico e social sustentável, democratização do acesso aos atrativos turísticos, integração das políticas públicas e valorização da cultura local.
Art. 4º - São objetivos da Política Municipal de Turismo:
I – Fomentar a atividade turística como vetor de desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural;
II – Promover o acesso da população e dos visitantes aos atrativos turísticos;
III – Estimular a inclusão social por meio da geração de trabalho e renda;
IV – Incentivar a formação, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para o turismo;
V – Garantir a sustentabilidade ambiental e a preservação do patrimônio natural, histórico e cultural;
VI – Apoiar a criação, consolidação e divulgação de produtos turísticos locais;
VII – Integrar o setor privado e a sociedade civil no planejamento e execução das políticas de turismo;
VIII – Prevenir práticas discriminatórias e ilícitas, zelando pela dignidade humana.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR
Art. 5º - Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinado ao financiamento, apoio e participação em planos, projetos e ações turísticas de interesse municipal.
Art. 6º - Constituem receitas do FUMTUR:
I – Recursos orçamentários municipais;
II – Repasse de recursos federais e estaduais;
III – Transferências, contribuições, subvenções, doações, convênios e acordos;
IV – Receitas oriundas de eventos, patrocínios e promoções turísticas;
V – Outras receitas admitidas na legislação vigente.
§1º. Os recursos não utilizados no exercício serão transferidos para o exercício seguinte.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR
Art. 7º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo, responsável pela implementação, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal de Turismo, pela deliberação sobre a aplicação dos recursos do FUMTUR e pela promoção do desenvolvimento sustentável do setor.
Art. 8º - Compete ao COMTUR:
I – Formular diretrizes e estratégias da política municipal de turismo;
II – Propor normas e resoluções para o setor;
III – Analisar e aprovar projetos e planos de desenvolvimento turístico;
IV – Deliberar sobre a aplicação dos recursos do FUMTUR;
V – Acompanhar a execução das políticas públicas de turismo;
VI – Promover a participação e integração dos diversos segmentos sociais no turismo;
VII – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 9º - O COMTUR será composto por representantes do Poder Executivo Municipal e da sociedade civil, nomeados por portaria do Chefe do Executivo, com a seguinte composição mínima:
I – 01 representante do Órgão Municipal de Turismo;
II – 01 representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III – 01 representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
IV – 01 representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
V – 01 representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
VI – 01 representante dos meios de hospedagem;
VII – 01 representante do setor gastronômico;
VIII – 01 representante das entidades culturais;
IX – 01 representante do comércio local;
X – 01 representante das associações comunitárias;
XI – 01 representante do setor de eventos.
§1º. Cada membro titular terá um suplente, pertencente ao mesmo segmento.
§2º. O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida uma recondução.
§3º. A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei no prazo de 90 dias.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento, 14 de agosto de 2025.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional