GABINETE DA PREFEITA · 6 de julho de 2026
LEI Nº 585, DE 03 DE JULHO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 585, DE 03 DE JULHO DE 2026
Promove adequação no orçamento do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, através da abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, autorizado a abrir no orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 571/2025, de 22.12.2025, o crédito adicional especial no valor de R$ 398.000,00 (Trezentos e noventa e oito mil reais), conforme especificações contidas na tabela I abaixo:
Tabela I
Unidade
2.07 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo
Função
15 – Urbanismo
Subfunção
451 – Infraestrutura Urbana
Programa
0010 - Gestão dos Serviços Urbanos
Projeto/atividade
Ampliação e Manutenção da Rede Elétrica
Elemento
4490.51 – Obras e Instalações
Valor/R$
R$ 398.000,00
Fonte
1706.0000 – Transferência Especial da União
Parágrafo Único – O crédito adicional especial indicado no caput poderá ser suplementado e/ou anulado, conforme a necessidade durante a execução orçamentária.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional especial indicado no artigo 1º desta Lei, virão do superávit apurado no Balanço do exercício anterior, ou a anulação de dotações orçamentárias já constantes no orçamento corrente, obedecendo as diretrizes da Lei nº 4.320/1964, cujas fontes serão detalhadas no ato da abertura do crédito orçamentário ora autorizado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 03 de julho de 2026.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional