GABINETE DA PREFEITA · 23 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 550 DE 22 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 550 DE 22 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a criação do programa municipal de prioridade ao pequeno empreendedor no município de Caiçara do Rio do Vento/RN e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Prioridade ao Pequeno Empreendedor, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios locais, garantindo maior acesso às oportunidades de mercado, à capacitação e à participação em processos administrativos municipais.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se pequenos empreendedores:
I – Microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), nos termos da legislação federal vigente;
II – Produtores rurais de pequeno porte que comercializem sua produção no município;
III – Artesãos, comerciantes, prestadores de serviços e profissionais autônomos formalizados.
Art. 3º – Para garantir os benefícios aos pequenos empreendedores, o Poder Executivo Municipal deverá adotar as seguintes medidas:
I – Prioridade nas Compras Públicas: Nos processos de licitação e compras diretas, será dada prioridade aos pequenos empreendedores locais, desde que atendam às exigências da administração pública e apresentem preços e condições compatíveis com o mercado.
II – Divulgação Gratuita: A Prefeitura disponibilizará, em seus canais oficiais (site, redes sociais, murais e eventos públicos), um espaço para a divulgação gratuita de produtos e serviços oferecidos por pequenos empreendedores do município.
III – Feiras e Eventos Locais: Fica instituída a realização de feiras e eventos periódicos, preferencialmente em espaços públicos já existentes, para exposição e venda de produtos e serviços de pequenos empreendedores locais.
IV – Desburocratização: A Prefeitura deverá adotar medidas para simplificar o processo de formalização, regularização e funcionamento de pequenos negócios no município, inclusive promovendo ações informativas sobre registros e tributos.
V – Parcerias para Capacitação: O município buscará parcerias com o Sebrae, instituições de ensino e entidades de fomento ao empreendedorismo para oferecer cursos, palestras e oficinas voltadas à capacitação dos pequenos empreendedores.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo os critérios para a operacionalização do Programa.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 22 de abril de 2025
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional