GABINETE DA PREFEITA · 26 de junho de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 525/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 525/2024
Institui, no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, o Incentivo do Componente de Qualidade para asEquipes de Saúde da Família (ESF),Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional EMULTI) da Atenção Primária – APS e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Caiçara do Rio do Vento/RN, o Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária – APS, a ser pago mensalmente aos profissionais das Equipes de Saúde da Família - ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Equipe Multiprofissional - EMULTI.
Parágrafo único. O pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária – APS, fica condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS de Caiçara do Rio do Vento/RN.
Art. 2º - Fazendo jus o Município ao pagamento por qualidade instituído pelo Componeente de Qualidade na Atenção Primária – APS, em decorrência do atingimento dos indicadores (portaria a ser publicada) que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, tendo o valor aplicado da seguinte forma:
§ 1º – Para as Equipes de Saúde da Família (ESF) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), 60% a 80% serão pagos aos servidores das Equipes da Estratégia Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde de forma igualitária e os 20% a 40% restantes para a Gestão Municipal, a ser utilizadas no custeio das próprias equipes, mediante alcance das metas, por cada Equipe da Estratégia Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde, estabelecidas pelo alcance dos Indicadores (portaria a ser publicada) que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024;
§2º - Para Equipes de Saúde Bucal (ESB), 60% a 80% serão pagos aos servidores que compõem as Equipes de Saúde Bucal, e os 20% a 40% restantes para a Gestão Municipal, a ser utilizado no custeio das próprias equipes, mediante alcance das metas, por cada Equipe de Saúde Bucal, estabelecidas pelo alcance dos Indicadores (portaria a ser publicada) que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024
§3º - Para a Equipe Multidisciplinar (EMULTI), 60% a 80% serão pagos aos servidores que compõem a Equipe Multidisciplinar, e os 20% a 40% restantes para a Gestão Municipal, a ser utilizado no custeio da própria equipe, mediante alcance das metas, pela Equipe multidisciplinar, estabelecidas pelo alcance dos Indicadores (portaria a ser publicada) que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
§ 4° - O rateio referente aos valores devidos aos servidores das Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB), e Equipe Multidisciplinar (Emulti) será pagos a partir da competência financeira Maio de 2024.
§ 5° - No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes.
Art. 3º - Os servidores das Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB), e Equipe Multidisciplinar (Emulti), só receberão o pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária – APS, com base nos dias efetivamente trabalhados, cadastro no cnes e alcance dos Indicadores (portaria a ser publicada) que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 4º - Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município suspenderá o pagamento do Incentivo e retomará o pagamento depois de efetuado o repasse Ministerial.
Art. 5º - Fica vedado o pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária – APS a servidores que não compõem as Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB), e Equipe Multidisciplinar (Emulti) e aos servidores que estiverem no gozo de liçenças superiores a 15 dias e férias.
Art. 6º - Por se tratar de vantagem transitória, o pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária – APS objeto dessa Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 7º - Os atos necessários à implementação e ao controle do pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária – APS previsto nessa Lei, poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal, após análise pela Equipe da Secretaria de Saúde juntamente as coordenação do programa.
Art. 8º - Os recursos orçamentários de que trata esta Lei, são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde - Piso de Atenção Básica em Saúde, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente Qualidade na Atenção Primária – APS, instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus valores financeiros a partir da competência financeira maio de 2024.
Registre-se, Publique-se.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 25 de junho de 2024.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
ANEXO I
Temas dos indicadores para pagamento do componente de qualidade para eSF, e AP, eSB e eMulti:
ÁREA TEMÁTICA
EQUIPE AVALIADA
Acesso e Integralidade
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Saúde da Mulher
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Gestante e Puérpera
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado no Desenvolvimento Infantil
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa com Diabetes
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa com Hipertensão
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa Idosa
Equipe de Saúde da Família e equipe da Atenção Primária
Primeira consulta programada
Equipe de Saúde Bucal
Tratamentos concluídos
Equipe de Saúde Bucal
Taxa de exodontia
Equipe de Saúde Bucal
Escovação supervisionada
Equipe de Saúde Bucal
Proporção de procedimentos preventivos
Equipe de Saúde Bucal
Tratamento restaurador atraumático
Equipe de Saúde Bucal
Cuidado compartilhado da Pessoa acompanhada
Equipe Multiprofissional
Ações interprofissionais realizadas
Equipe Multiprofissional
Comunicação entre eMulti e outras equipes
Equipe Multiprofissional
Resolutividade do cuidado da eMulti
Equipe Multiprofissional
Caiçara do Rio do Vento/RN, 25 de junho de 2024.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional