GABINETE DA PREFEITA · 25 de fevereiro de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 575/2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 575/2026
Ementa: Dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos Profissionais do Magistério Público do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, em adequação ao piso salarial profissional nacional, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, integrantes do quadro efetivo, o reajuste de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) sobre o vencimento base de suas respectivas classes e níveis de carreira(Anexo I).
Art. 2º. O reajuste previsto no artigo anterior visa adequar a remuneração dos profissionais do magistério ao valor do Piso Salarial Profissional Nacional, fixado para o exercício de 2026, em estrita observância à Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 3º. Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta Lei retroagirão a 1º de janeiro de 2026.
Art. 4º. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, especialmente aquelas vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e, em caráter suplementar, por outras fontes de recursos do Tesouro Municipal, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para assegurar o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, visando reforço orçamentário para as despesas com pessoal e encargos sociais da administração direta municipal, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais 5,4% (cinco virgula quatro décimos por cento) do valor total das despesas orçamentárias anuais.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, em 24 de fevereiro de 2026.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
ANEXO I
VALORES ATIVOS EM JANEIRO DE 2026
A
B
C
D
E
F
G
H
I
PN-1
3650,83
3833,37
4025,04
4226,30
4437,59
4659,48
4892,46
5137,08
5393,95
PN-2
4746,07
4983,39
5232,55
5494,17
5768,90
6057,33
6360,20
6678,21
7012,11
PN-3
5695,29
5980,07
6279,07
6593,00
6922,66
7268,80
7632,24
8013,86
8414,54
PN-4
7403,89
7774,08
8162,78
8570,92
8999,47
9449,43
9921,90
10418,01
10938,91
PN-5
10365,44
10883,71
11427,90
11999,29
12599,25
13229,21
13890,66
14585,20
15314,47
VALORES APLICADOS A TAXA DE 5,4%
A
B
C
D
E
F
G
H
I
PN-1
3847,97
4040,37
4242,39
4454,52
4677,22
4911,09
5156,66
5414,48
5685,22
PN-2
5002,36
5252,49
5515,11
5790,85
6080,42
6384,42
6703,65
7038,83
7390,76
PN-3
6002,84
6302,99
6618,14
6949,02
7296,48
7661,31
8044,38
8446,61
8868,93
PN-4
7803,70
8193,88
8603,57
9033,75
9485,45
9959,70
10457,69
10980,59
11529,61
PN-5
10925,18
11471,43
12045,00
12647,25
13279,61
13943,59
14640,76
15372,80
16141,46