GABINETE DA PREFEITA · 24 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 551 DE 22 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 551 DE 22 DE ABRIL DE 2025
Rua São Sebastião, nº 36, Centro, Caiçara do Rio do Vento/RN – Cep: 59.540-000
CNPJ: 08.351.819/0001-05
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 551 DE 22 DE ABRIL DE 2025
Abre crédito especial e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2025.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, I e III, da Lei Federal nº 4.320/1964, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 22 de abril de 2025.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem das Elaborações de Creditos
Exercício: 2025
Intervalo de: 41 a 42
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
41
03/03/2025
10/2025
Superavit Financeiro
Especial
174.792,95
03/03/2025
DECRETO: 0
PUBLICADO
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
174.792,95
04.010 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
174.792,95
2036MANUTENCAO DAS ACOES DO SCFV
109.792,95
Nº Solic.: 13 Criar
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
27063110
0001
59.210,81
Nº Solic.: 13 Criar
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
27063110
0001
43.582,14
Nº Solic.: 13 Criar
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
27063110
0001
7.000,00
2191MANUTENCAO DAS ACOES DO CRAS
65.000,00
Nº Solic.: 13 Criar
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
27063110
0001
50.000,00
Nº Solic.: 13 Criar
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
27063110
0001
9.000,00
Nº Solic.: 13 Criar
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
27063110
0001
6.000,00
Total:
174.792,95
MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem das Elaborações de Creditos
Exercício: 2025
Intervalo de: 41 a 42
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
42
03/03/2025
10/2025
Anulação de Dotação
Especial
3.200,00
03/03/2025
DECRETO: 0
PUBLICADO
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
3.200,00
04.010 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.200,00
2036MANUTENCAO DAS ACOES DO SCFV
200,00
Nº Solic.: 14 Criar
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17063110
0001
200,00
2191MANUTENCAO DAS ACOES DO CRAS
3.000,00
Nº Solic.: 14 Criar
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
17063110
0001
2.000,00
Nº Solic.: 14 Criar
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17063110
0001
1.000,00
Total:
3.200,00
Anexo II (Redução)
3.200,00
04.010 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.200,00
2101IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA REGULA BEM
3.200,00
Nº Solic.: 14 Reduzir
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
3.200,00
Total:
3.200,00
MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem das Elaborações de Creditos
Exercício: 2025
Intervalo de: 46 a 47
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
46
03/02/2025
10/2025
Superavit Financeiro
Especial
206.406,20
03/02/2025
DECRETO: 0
PUBLICADO
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
206.406,20
03.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
206.406,20
2024 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DOS AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE - PACS
25.514,60
Nº Solic.: 8 Criar
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
26000000
0001
25.514,60
2027 INCENTIVO PARA AS AÇÕES ESTRATÉGICAS - PSB
24.000,00
Nº Solic.: 8 Criar
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
26000000
0001
10.000,00
Nº Solic.: 8 Criar
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
26000000
0001
7.000,00
Nº Solic.: 8 Criar
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
26000000
0001
7.000,00
2028 MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA
31.671,40
Nº Solic.: 8 Criar
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
26000000
0001
31.671,40
2041 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE QLFAR
42.000,00
Nº Solic.: 8 Criar
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
26000000
0001
42.000,00
2235 SAÚDE DIGITAL - SUSD
41.220,20
Nº Solic.: 8 Criar
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
26000000
0001
41.220,20
2236 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - HORUS
42.000,00
Nº Solic.: 8 Criar
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
26000000
0001
42.000,00
Total:
206.406,20
MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem das Elaborações de Creditos
Exercício: 2025
Intervalo de: 46 a 47
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
47
03/02/2025
10/2025
Anulação de Dotação
Especial
156.000,00
03/02/2025
DECRETO: 0
PUBLICADO
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
78.000,00
03.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
78.000,00
2041 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE QLFAR
24.000,00
Nº Solic.: 9 Criar
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16000000
0001
12.000,00
Nº Solic.: 9 Criar
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16000000
0001
12.000,00
2235 SAÚDE DIGITAL - SUSD
54.000,00
Nº Solic.: 9 Criar
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16000000
0001
27.000,00
Nº Solic.: 9 Criar
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16000000
0001
27.000,00
Total:
78.000,00
Anexo II (Redução)
78.000,00
04.010 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
78.000,00
2014 MANUT. DO FUNDO E CONSELHO DA INFANCIA E ADOLESCENTE
78.000,00
Nº Solic.: 15 Reduzir
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
78.000,00
Total:
78.000,00