GABINETE DA PREFEITA · 14 de julho de 2023
LEI Nº 504, DE 13 DE JULHO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 504, DE 13 DE JULHO DE 2023
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial, para criar projeto/atividade, classificação econômica e fonte de recurso para a Secretaria Mun. de Educação e Secretaria Mun. de Assistência Social e dá outras providências.
A PREFEITA MUNIIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2023, Lei Municipal nº 490 de 17 de novembro de 2022.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas conforme Anexo I.
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, § 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1, I, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultados de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, para a Ação 2081, e os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, para a ação 1116, anulando-se as rubricas conforme o Anexo II.
Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º. Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º. Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de maio de 2023, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Caiçara do Rio do Vento/RN, em 28 de junho de 2023.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Municipal
ANEXO - I
Nº Elab. Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
236 02/05/2023
15/2023
Superavit Financeiro
Especial
1.457,90
02/05/2023
DECRETO: 15
PUBLICADO
Unidade Orçamentária Ação Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
1.457,90
04.010 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.457,90
2081 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
1.457,90
Nº Solic.: 42 Criar 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
26610000
0001
1.457,90
Total
1.457,90
Total Acréscimo: R$ 1.457,90
Total Redução: R$ 0,00
Total: R$ 1.457,90
ANEXO - II
Nº Elab. Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
238 02/05/2023
15/2023
Anulação de Dotação
Especial
150.000,00
DECRETO: 15
PENDENTE
Unidade Orçamentária Ação Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
150.000,00
02.050 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
150.000,00
1116 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
150.000,00
Nº Solic.: 46 Criar 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15703110
0001
150.000,00
Total
150.000,00
Anexo II (Redução)
150.000,00
02.050 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
150.000,00
2053 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL
150.000,00
Nº Solic.: 46 Reduzir
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001001
0001
150.000,00
Total
150.000,00