GABINETE DA PREFEITA · 12 de agosto de 2026
LEI N° 589, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 589, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Promove adequação no orçamento do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, através da abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, autorizado a abrir no orçamento corrente, esse instituído pela Lei Municipal nº 571/2025, de 22.12.2025, o crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), para inclusão da ação “Manutenção das Ações do Programa Dignidade Menstrual”, conforme especificações contidas na tabela I abaixo:
Tabela I
Unidade
03.010 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Subfunção
301 – Atenção Básica
Programa
0013 – Saúde e qualidade de vida
Projeto/atividade
Manutenção das Ações do Programa Dignidade Menstrual
Elemento
3390.32 – Material de distribuição gratuita
Valor/R$
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Fonte
1500.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde
Parágrafo Único – O crédito adicional especial indicado no caput poderá ser suplementado e/ou anulado, conforme a necessidade durante a execução orçamentária.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional especial indicado no artigo 1º desta Lei, virão da anulação de saldos de dotações orçamentárias constantes no orçamento corrente, obedecendo as diretrizes da Lei Federal nº 4.320/1964, cujas fontes serão detalhadas no ato da abertura do crédito orçamentário ora autorizado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 11 de agosto de 2026.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional