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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 1 de dezembro de 2023

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº514/2023

GABINETE DA PREFEITA

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº514/2023

“Denomina de VEREADOR LUIZ RAFAEL ARCANJO, a praça em construção no conjunto habitacional Manoel Ferreira Pires”

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, Prefeita do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a

seguinte Lei:

Art. 1º - A praça em construção no conjunto habitacional Manoel Ferreira Pires, denominar-se-á: “PRAÇA VEREADOR LUIZ RAFAEL ARCANJO”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Caiçara do Rio do Vento/RN, 30 de novembro de 2023.

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3171, em 1 de dezembro de 2023. Código identificador 45A2288D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.