GABINETE DA PREFEITA · 8 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL N°483, DE 06 DESETEMBRO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N°483, DE 06 DESETEMBRO DE 2022
LEI N°483/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE NA MELHOR IDADE NO MUNICIPIO DE CAIÇARA DE RIO DO VENTO/RN.
Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Esporte na Melhor Idade no município de Caiçara do Rio do Vento/RN, com o objetivo de desenvolver ações, programas e atividades voltadas para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos idosos, em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Idoso, nos termos do Art. 4° da Lei n°8.842, de 4 de janeiro de 1994 e com os ditames da Lei n°10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Parágrafo único. Considera-se na melhor idade (pessoa idosa), para efeitos desta Lei, todo cidadão com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2° - O Programa Esporte na Melhor Idade terá como objetivos:
I – Integrar idosos na prática de atividades físicas como instrumento de qualidade de vida;
II – Promover atividades socioculturais e de esclarecimento quanto á saúde e bem-estar;
III- oferecer atendimento às pessoas da terceira idade através de atividades físico- ocupacionais e no acesso e prática em modalidades esportivas.
IV- Incentivar os idosos que praticam esporte em área pública e esclarecer sobre a melhor maneira de praticá-los, seus benefícios e riscos;
V- realizar campanhas educativas a respeito da importância da prática da atividade física e esportiva na melhor idade, no combate ao sedentarismo, tabagismo, alcoolismo e no acompanhamento constante com consultas e exames preventivos, evitando o aparecimento de doenças crônicas e
VI- contribuir para o rompimento de isolamento social e para a melhora da autoestima e do equilíbrio emocional, promovendo uma mente saudável.
Parágrafo Único. O programa contará com apoio de profissionais das áreas de educação física e saúde.
Art. 3° - O Programa poderá ser realizado em prédios públicos municipais ou em espaços públicos, preferencialmente em praças, ginásios, escolas e áreas de lazer, desde que adaptadas e com segurança para tal finalidade.
Art. 4° - O Poder Público disponibilizará – em sua página oficial na internet – listagem contendo as atividades e locais onde estarão acontecendo o referido programa.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 06 de setembro de 2022.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LSIBOA ROCHA
Prefeita Municipal