GABINETE DA PREFEITA · 20 de fevereiro de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N°495, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N°495, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 477, DE 16 DE AGOSTO DE 2022, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, Prefeita Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da LEI Nº 477, DE 16 DE AGOSTO DE 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais) a contar de 01 de janeiro de 2023.
Art. 2° - As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual e por conta de dotações orçamentárias próprias vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 01 de janeiro de 2023.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Municipal