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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 1 de setembro de 2021

LEI Nº 461/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 461/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a criação do “DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DO CORONAVIRUS EM CAIÇARA DO RIO DO VENTO”.

A Prefeita do Município de Caiçara do Rio do Vento, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica criado o Dia Municipal em memória das vítimas do Coronavírus em Caiçara do Rio do Vento.

Art. 2° - O dia em memória das vítimas registrado, será no dia 24 de maio de 2020.

Parágrafo Único – O dia do primeiro óbito registrado em nosso município, dia 24 de maio de 2020, primeiro óbito por COVID-19. Onde se registra este dia em memória das vítimas.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Caiçara do Rio do Vento, 31 de agosto de 2021.

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2601, em 1 de setembro de 2021. Código identificador 3D1D2677: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.