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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 14 de dezembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº517/2023

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº517/2023

“Denomina de Maria Helena Celestino da Câmara – (Dona Nenê), o ginásio Poliesportivo localizado na Praça José Vitorino de Andrade”

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, Prefeita do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a

seguinte Lei:

Art. 1º - O ginásio Poliesportivo localizado na Praça José Vitorino de Andrade, denominar-se-á: “Maria Helena Celestino da Câmara – Dona Nenê”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Caiçara do Rio do Vento/RN, 13 de dezembro de 2023.

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3180, em 14 de dezembro de 2023. Código identificador 38DE5270: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.