GABINETE DA PREFEITA · 25 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 473, DE 24 DE MAIO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 473, DE 24 DE MAIO DE 2022
Autoriza a atualização dos códigos fonte de recursos do Orçamento Anual de 2022 do Município de Caiçara do Rio do Vento, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNIIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a atualização dos códigos fonte de recursos, pelo Município, à Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022 do Município de Caiçara do Rio do Vento.
Art. 2º - Serão atualizadas/incluídas as fontes de recursos conforme a tabela padrão dos códigos de fontes/destinação de recursos, defina pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, para o exercício financeiro de 2022.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar/incluir na Lei Orçamentária Anual de 2022, as fontes, elementos de despesa, ações e programas de governo.
Art. 4º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 2º e 3º desta lei.
Art. 5º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 2º e 3º desta lei.
Art. 6º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 2º e 3º desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Municipal