GABINETE DA PREFEITA · 4 de julho de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 527/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 527/2024
GABINETE DA PREFEITA
Rua: São Sebastião, 36 – Centro – CEP 59.540-000
CNPJ 08.351.819/0001-05
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 527/2024
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial, para criar projeto/atividade, classificação econômica e fonte de recurso para a Secretaria Mun. de Saúde, Secretaria Mun. de Educação e Cultura e Secretaria Mun. de Assistência Social e dá outras providências.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, PREFEITA CONSTITUCIONALDO MUNICÍPIO DE CAIÇARADO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2024.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas em anexo.
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, § 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1, I, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultados de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, para a Ação 1100, 1101 e 2300, os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, para a ação 1015, 1100 e 1101, e o excesso de arrecadação para as ações 2300 e 1205.
Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º. Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º. Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 03 de julho de 2024.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem das Elaborações de Creditos
Exercício: 2024
Intervalo de: 184 a 184
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
184
02/05/2024
15/2024
Superavit Financeiro
Especial
258.504,37
02/05/2024
DECRETO: 15
PUBLICADO
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
258.504,37
04.010 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
258.504,37
1100 AÇÕES DO SIGTV
106.834,56
Nº Solic.: 54 Criar
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
27063110
0001
106.834,56
1101 INCREMENTO PSB
151.669,81
Nº Solic.: 54 Criar
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
27063110
0001
151.669,81
Total:
258.504,37
MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem das Elaborações de Creditos
Exercício: 2024
Intervalo de: 184 a 184
Total Acréscimo:
258.504,37
Total Redução:
0,00
Total:
258.504,37
MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem das Elaborações de Creditos
Exercício: 2024
Intervalo de: 185 a 185
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
185
02/05/2024
15/2024
Anulação de Dotação
Especial
6.871,51
02/05/2024
DECRETO: 15
PUBLICADO
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
6.871,51
04.010 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
6.871,51
1100 AÇÕES DO SIGTV
2.839,85
Nº Solic.: 55 Criar
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17063110
0001
2.839,85
1101 INCREMENTO PSB
4.031,66
Nº Solic.: 55 Criar
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17063110
0001
4.031,66
Total:
6.871,51
Anexo II (Redução)
6.871,51
04.010 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
6.871,51
2103 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS
6.871,51
Nº Solic.: 55 Reduzir
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
16650000
0001
6.871,51
Total:
6.871,51
MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem das Elaborações de Creditos
Exercício: 2024
Intervalo de: 185 a 185
Total Acréscimo:
6.871,51
Total Redução:
6.871,51
Total:
6.871,51
MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem das Elaborações de Creditos
Exercício: 2024 Data: 03/07/2024 11:24:05 Pág.: 1/2
Intervalo de: 206 a 206
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
206
03/06/2024
13/2024
Superavit Financeiro Especial
101.103,59
03/06/2024
DECRETO: 0
PUBLICADO
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
101.103,59
02.050 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
101.103,59
2300 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
101.103,59
Nº Solic.: 24 Criar
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
25690000
0001
5.803,59
Nº Solic.: 24 Criar
3.3.90.48 OUTROSAUXÍLIOS FINANCEIROSAPESSOAS FÍSICAS
25690000
0001
55.300,00
Nº Solic.: 24 Criar
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
25690000
0001
40.000,00
Total:
101.103,59
MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem das Elaborações de Creditos
Exercício: 2024 Data: 03/07/2024 11:24:05 Pág.: 2/2
Intervalo de: 206 a 206
Total Acréscimo:
101.103,59
Total Redução:
0,00
Total:
101.103,59
MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem das Elaborações de Creditos
Exercício: 2024 Data: 03/07/2024 11:25:50 Pág.: 1/2
Intervalo de: 207 a 207
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
207
03/06/2024
17/2024
Excesso
de Arrecadação Especial
103.242,44
03/06/2024
DECRETO: 0
PUBLICADO
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
103.242,44
02.050 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
103.242,44
2300 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
103.242,44
Nº Solic.: 39 Criar
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15690000
0001
45.242,44
Nº Solic.: 39 Criar
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15690000
0001
58.000,00
Total:
103.242,44
MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem das Elaborações de Creditos
Exercício: 2024
Intervalo de: 207 a 207
Total Acréscimo:
103.242,44
Total Redução:
0,00
Total:
103.242,44
MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem das Elaborações de Creditos
Exercício: 2024 Data: 03/07/2024 11:25:23 Pág.: 1/2
Intervalo de: 208 a 208
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
208
03/06/2024
18/2024
Excesso
de Arrecadação Especial
44.533,12
03/06/2024
DECRETO: 0
PUBLICADO
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
44.533,12
02.050 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
44.533,12
1205 POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
44.533,12
Nº Solic.: 40 Criar
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17190000
0001
8.461,30
Nº Solic.: 40 Criar
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
17190000
0001
8.461,30
Nº Solic.: 40 Criar
3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
17190000
0001
2.226,65
Nº Solic.: 40 Criar
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAFÍSICA
17190000
0001
8.461,29
Nº Solic.: 40 Criar
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17190000
0001
8.461,29
Nº Solic.: 40 Criar
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17190000
0001
8.461,29
Total:
44.533,12
MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem das Elaborações de Creditos
Exercício: 2024
Intervalo de: 208 a 208
Total Acréscimo:
44.533,12
Total Redução:
0,00
Total:
44.533,12
MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem das Elaborações de Creditos
Exercício: 2024
Intervalo de: 209 a 209
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
209
03/06/2024
18/2024
Anulação de Dotação Especial
50.000,00
03/06/2024
DECRETO: 0
PUBLICADO
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
50.000,00
03.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
50.000,00
1015 CONTRUÇÃO, REFORMA E AMPLICACAO DE UNIDADES BASICAS DE SAUDE
50.000,00
Nº Solic.: 57 Criar
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
16210000
0001
50.000,00
Total:
50.000,00
Anexo II (Redução)
50.000,00
03.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
50.000,00
2013 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE - FMS
30.000,00
Nº Solic.: 57 Reduzir
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
16050000
0001
30.000,00
2022 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPITAÇÃO PONDERADA - PAB
20.000,00
Nº Solic.: 57 Reduzir
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
16000000
0001
20.000,00
Total:
50.000,00
MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem das Elaborações de Creditos
Exercício: 2024
Intervalo de: 209 a 209
Total Acréscimo:
50.000,00
Total Redução:
50.000,00
Total:
50.000,00