GABINETE DA PREFEITA · 3 de junho de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 558 DE 02 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 558 DE 02 DE JUNHO DE 2025
Altera a Lei Ordinária Municipal nº 519/2024 para incluir os cargos de recepcionista e chefe de gabinete, bem como modificar nomenclatura de cargo e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Ordinária Municipal nº 519/2024 passa a vigorar com as seguintes alterações, incluindo no anexo I da Lei:
I – Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão no quadro de servidores da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN:
Cargo
Quantidade
Carga Horária
Vencimento (R$)
Chefe de Gabinete
1
40h
2.000,00
Recepcionista
1
40h
1.518,00
Art. 2º O Anexo I da Lei Ordinária nº 519/2024 passa a incluir as seguintes atribuições para os novos cargos:
Chefe de Gabinete
Assessorar diretamente a Presidência da Câmara Municipal em assuntos administrativos e legislativos;
Coordenar a agenda institucional do Presidente da Câmara, organizando reuniões, audiências e compromissos oficiais;
Supervisionar a comunicação entre os setores da Câmara Municipal e demais órgãos públicos ou privados;
Auxiliar na elaboração de relatórios, pareceres e documentos institucionais;
Coordenar a equipe de apoio administrativo da Presidência, garantindo a organização e a eficiência dos trabalhos;
Representar a Presidência da Câmara, quando designado, em eventos e reuniões institucionais;
Executar outras atividades correlatas, conforme determinação do Presidente da Câmara.
Recepcionista
Atender o público e prestar informações sobre o funcionamento da Câmara Municipal e suas atividades legislativas;
Receber e encaminhar visitantes, prestadores de serviço e demais interessados aos setores competentes;
Atender chamadas telefônicas, anotar recados e realizar o direcionamento adequado das ligações;
Auxiliar na organização de eventos, reuniões e audiências públicas promovidas pela Câmara Municipal;
Manter atualizados os registros de entrada e saída de documentos e correspondências;
Executar outras atividades administrativas correlatas conforme necessidade da Câmara Municipal.
Art. 3º O cargo de provimento nominado de Coordenador de Almoxarifado, passa a ter a nomenclatura de Coordenador de Compras.
Parágrafo Único: a alteração na nomenclatura deve ocorrer no Anexo I da Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 02 de junho de 2025.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional