GABINETE DA PREFEITA · 31 de agosto de 2021
LEI Nº 459/2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 459/2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
LEI Nº 459/2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial, para criar projeto/atividade, classificação econômica e fonte de recurso para o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei
Orçamentária Anual de 2021, Lei Municipal nº 452 de 10 de dezembro de 2020.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as seguintes rubricas:
03. Fundo Municipal de Saúde
03.01. Fundo Municipal de Saúde
03.01.10. Saúde
03.01.10.301. Atenção Básica
03.01.10.301. 0018. PROGRAMA PREVINE BRASIL
03.01.10.301. 0013. 2205. Incentivo por Desempenho Individual Variável – IDIV
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil---------
R$ 58.500,00
Fonte de Recurso: 1214.0000
Total --------------
R$ 58.500,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, anula-se:
03. Fundo Municipal de Saúde
03.01. Fundo Municipal de Saúde
03.01.10. Saúde
03.01.10.301. Atenção Básica
03.01.10.301. 0013. Saúde e Qualidade de Vida
03.01.10.301. 0013. 2090. FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil -----------------
R$ 30.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo ---------
R$ 28.500,00
Fonte de Recurso: 1214.0000
Total ----------------------
R$ 58.500,00
Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º. Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nosmesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º. Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de maio de 2021, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Caiçara do Rio do Vento/RN, em 30 de agosto de 2021.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Municipal