GABINETE DA PREFEITA · 12 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL N°500, DE 11 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N°500, DE 11 DE MAIO DE 2023.
Dispõe e regulamenta sobre a Emissão gratuita de Carteirinha de Estudante para alunos da Rede Municipal de Ensino Público de Caiçara do Rio do Vento e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, faz saber que a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento-RN, por seus representantes, aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Todo estudante, devidamente matriculado, terá direito a portar a sua carteira de identificação estudantil (Carteirinha de Estudante).
Art. 2º. - A carteirinha é um beneficio que faz com que o estudante tenha assegurado o seu direito de pagar meia-entrada (50% de desconto) nas atividades de quaisquer fins, sejam elas de natureza esportiva, cultural ou institucional, desde que adquiridos diretamente do estabelecimento promovente do evento.
Art. 3º. As escolas da rede municipal de ensino do município, deverão disponibilizar meios de acesso aos estudantes, devidamente matriculados na Rede Pública de Ensino, para a emissão da "carteirinha de estudante", nos moldes estabelecidos pela legislação.
Art. 4º. Os alunos deverão requisitar as carteiras estudantis junto ao estabelecimento de ensino no ato da matrícula.
Art. 5º. A carteirinha terá prazo de validade até o mês de Março do ano seguinte ao da emissão, devendo ser renovada quando da comprovação de matrícula.
Art. 6º. As carteiras de estudantes deverão ser fornecidas aos estudantes da Rede Municipal de Ensino Público gratuitamente, devendo os custos de confecção das mesmas, ficar a cargo do Município.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou se necessário, suplementares.
Art. 8º. º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Caiçara do Rio do Vento-RN, 11 de maio de 2023
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Municipal