GABINETE DA PREFEITA · 16 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL N.º 413 /2016.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 413 /2016.
A Prefeita Municipal de CAIÇARA DO RIO DO VENTO- RN no uso suas atribuições legais, Resolve Sancionar a seguinte lei que.
Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Servidores trabalhadores de saúde do município de Caiçara do Rio do Vento RN,
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica instituído o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos – PCCV - dos servidores trabalhadores de saúde do Município de Caiçara do Rio do Vento RN,
Art. 2º - O Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos servidores trabalhadores de saúde do Município de Caiçara do Rio do Vento RN, tem por objetivo a valorização dos servidores através da equidade de oportunidades de desenvolvimento profissional associando a evolução funcional a um sistema permanente de qualificação, como forma de melhorar a qualidade da prestação dos serviços de saúde e está fundamentado em princípios que visam assegurar à administração municipal e aos servidores, o desenvolvimento de suas competências e atribuições com eficiência, eficácia e efetividade, visando a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.
Art.3º - Para fins de acompanhamento do processo de implantação e de desenvolvimento do PCCV deverá ser constituída de preferência por funcionários efetivos, mediante decreto a comissão paritária de gestão de carreira composta por 01 representante sindical dos trabalhadores municipais, 04 profissionais de saúde sendo: 01 representante dos agentes de saúde, 01 representante dos agentes de endemias, 01 técnico de enfermagem 01 enfermeiro (a), bem como por 03 representantes do Poder Executivo Municipal sendo: o secretário municipal de saúde, um representante da do setor contábil, um representante da assessoria jurídica.
Parágrafo único. A Comissão Paritária será regulamentada através de decreto emitido pelo Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei e a participação nessa será considerada como serviço público relevante com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição de igual período.
Art. 4º Compete à Comissão Paritária de Gestão de Carreiras:
I - Acompanhar e avaliar, periodicamente, a implantação deste PCCS/SUS;
II - Propor ações para o aperfeiçoamento do Plano de Carreiras ou para adequá-lo à dinâmica própria da Administração Municipal;
III - Promover, coordenar e supervisionar o processo de Avaliação de Desempenho dos (as) servidores(as) da Saúde, em conformidade com as normas elaboradas pelo corpo técnico da Gestão;
IV - Decidir sobre os Recursos Administrativos referentes à Progressão, seja vertical ou horizontal, encaminhados pelos(as) servidores(as) municipais da saúde;
V - Julgar a afinidade das capacitações obtidas pelo (a) servidor(a) para composição de carga horária, vencimentos considerando a correlação destas com as atribuições do cargo/função;
Art. 5º - O Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos servidores trabalhadores de saúde do Município de Caiçara do Rio do Vento RN, adota os seguintes princípios:
I – do concurso público de provas ou provas e títulos, como única forma de acesso à carreira;
II – das carreiras como instrumento gerencial de política de pessoas integrado ao planejamento e ao desenvolvimento organizacional.
III – da gestão partilhada das carreiras através da mesa municipal de negociação permanente do SUS, com participação dos trabalhadores em suas instancias legitimamente constituídas.
IV – da flexibilidade como garantia de permanente adequação às necessidades e à dinâmica do Sistema Único de Saúde.
V – da educação permanente com oferta continua de qualificação aos servidores trabalhadores da Saúde do Município de Caiçara do Rio do Vento RN,
VI – da avaliação de desempenho como um processo de desenvolvimento profissional e institucional.
VII – do compromisso solidário entre gestores e trabalhadores em prol da qualidade dos serviços, do profissionalismo e da adequação técnica do profissional às necessidades dos serviços de saúde.
VIII - da humanização no atendimento ao cidadão, assegurando seus direitos e respeitando as diversidades;
Art. 6º - Para fins desta Lei, considera-se:
I – Sistema Único de Saúde (SUS) é o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas Federais, Estaduais e Municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Inclusas neste conceito estão as instituições de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, sangue, hemoderivados e equipamentos para saúde;
II – Profissionais de Saúde são todos(as) aqueles(as) que, estando ou não ocupados(as) no setor saúde, detém formação profissional específica ou qualificação prática ou acadêmica para o desempenho de atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao cuidado ou ações de saúde;
III – Servidores trabalhadores de saúde – todos aqueles que se inserem direta ou indiretamente na atenção à saúde nos estabelecimentos de saúde ou atividades de saúde, podendo deter ou não formação específica para o desempenho de funções atinentes ao setor.
IV – Plano de Carreira – conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos trabalhadores, contribuindo com a qualidade dos serviços e constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoas.
V – Carreira – trajetória do trabalhador desde o seu ingresso no cargo público até o seu desligamento regido por regras especificas.
VI – Servidor Público – pessoa legalmente investida em cargo público.
VII – Cargo Público – conjunto de atribuições exigidas de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional e vínculo de trabalho estatutário.
VIII – Enquadramento - é o ato pelo qual se estabelece a posição do trabalhador em um determinado cargo, classe e padrão de vencimento, em face da análise de sua situação jurídico-funcional.
IX – Vencimento – retribuição pecuniária pelo exercício de um cargo, com valor fixado em lei.
X – Remuneração – vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei;
XI – Padrão de Desempenho – faixa de valores formada pelo conjunto de referências numéricas aplicável aos cargos efetivos , no procedimento da progressão funcional..
XII – Avaliação de Desempenho – monitoramento sistemático do processo de trabalho e do conjunto de atividades desenvolvidas no exercício funcional dos servidores trabalhadores de saúde;
XIII – Classes – divisões que agrupam dentro de um determinado cargo as atividades com níveis similares de complexidade;
XIV – Área de Qualificação – conjunto de atividades afins ou área de conhecimento integrantes da habilitação legal, com atribuições especifica do cargo efetivo;
XV - Plano Institucional de Desenvolvimento de Pessoas – conjunto de ações de capacitação e de desenvolvimento de competências interpessoais, sistematizadas no Plano Plurianual, destinado ao conjunto dos servidores trabalhadores de saúde nas diversas inserções da Secretaria Municipal de Saúde;
Capítulo II
Da Organização das Carreiras
Art. 7º - O Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos servidores trabalhadores de saúde Municipal, está estruturado em cargos, classes e padrões de desempenho;
Art. 8º - Os servidores trabalhadores de saúde abrangidos por este Plano têm as seguintes áreas de atuação: auditoria, gestão, atenção à saúde, ensino e pesquisa, informação e comunicação, fiscalização e regulação, vigilância em saúde, perícia, condução de veículos de emergência e telefonia de regulação médica e estão organizadas nos seguintes cargos:
I – Agente Auxiliar de Saúde.
II - Assistente Técnico de Saúde.
III-Condutor de veículo de emergência.
IV- Profissional de Atendimento Integrado.
V – Fiscal de Controle Sanitário.
VI – Sanitarista.
VII – Auditor em Saúde Publica.
VIII - Gestor em Saúde.
Art. 9º - As carreiras dos servidores trabalhadores de saúde, constituída pelos cargos criados na forma do artigo anterior, serão divididas em classes, agrupadas, dentro de um mesmo cargo, por atividades com níveis similares de complexidade.
§ 1º As carreiras definidas por este Plano serão estruturados em 06 classes A e B C, D,E, F, observadas os seguintes ordenamentos:
I – o ingresso por concurso público na classe inicial e primeiro padrão de desempenho fixado para o cargo efetivo correspondente, observado o pré-requisito de escolaridade mínima de ingresso:
Para a Classe A : ensino fundamental ou médio completo ou profissionalizante e qualificação ou experiência profissional fixadas pelo plano de carreira;
Para a Classe B: ensino técnico completo e qualificação ou experiência profissional fixadas pelo plano de carreira;
Para Classe C: ensino superior completo;
Para Classe D : ensino superior completo e especialização ou qualificação ou experiência profissional fixada pelo plano de carreira;
Para Classe E: ensino superior completo e mestrado/residência ou qualificação ou experiência profissional fixada pelo plano de carreira;
Para Classe F: ensino superior completo e doutorado ou qualificação ou experiência profissional fixada pelo plano de carreira;
II – acesso à classe subsequente mediante promoção por titulação, na forma dos pré-requisitos exigidos para cada classe.
III – a promoção condicionada à existência de vagas, apurado mediante a diferença entre o total de cargos criados por lei e os cargos declarados vagos por aposentadoria, demissão, exoneração e falecimento.
Art. 10 - O padrão de desempenho identifica a posição do trabalhador na escala de valores em função do seu cargo, classe e nível de progressão;
Art. 11 - As jornadas de trabalho para os servidores trabalhadores de saúde são as fixadas no Anexo I desta Lei.
Capítulo III
Dos Princípios e Diretrizes
Art.12 - Os princípios e diretrizes que norteiam o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS são:
I - Universalidade - integram o Plano, os servidores municipais estatutários que ocupam cargos específicos da saúde que participam do processo de trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde do Município;
II - Eqüidade - fica assegurado o tratamento igualitário para os profissionais integrantes dos cargos iguais ou assemelhados, entendido como igualdade de direitos, obrigações e deveres;
III - Participação na Gestão - para a implantação ou adequação deste plano às necessidades do Sistema Único de Saúde, deverá ser observado o princípio da participação bilateral, entre os servidores e o Órgão Gestor da Saúde;
IV - Concurso Público - é a única forma de ingressar na Carreira da Saúde, resguardando direito de opção aos servidores que já prestam serviços;
V - Publicidade e Transparência - todos os fatos e atos administrativos referentes a este Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS serão públicos, garantindo total e permanente transparência;
VI - Isonomia - será assegurado o tratamento remuneratório isonômico para os servidores com funções iguais ou assemelhadas, dentro do mesmo nível de escolaridade observando-se a igualdade de direitos, obrigações e deveres.
Do Provimento e da Estrutura da Carreira
Capítulo IV
Do Provimento
Art. 13 - O provimento de cargos efetivos, compreendendo-se os atos administrativos pelos quais esses são preenchidos, dar-se-á obrigatoriamente, por Concurso Público de Provas e ou Provas e Títulos.
Art. 14 - Para atendimento às necessidades transitórias, de excepcional interesse público de urgência e emergência, poderão ser efetuadas contratações de pessoas físicas qualificadas, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único .- O servidor que vier a ser admitido nos termos deste artigo será obrigatoriamente remunerado de acordo com o vencimento inicial da classe correspondente ao cargo, bem como exercer obrigatoriamente as funções/especializações para as quais foi contratado, ficando proibido o desvio das mesma.
CAPITULO V
Das Disposições Gerais
Art. 15 - Aos servidores abrangidos pela presente lei são assegurados os adicionais por tempo de serviço, denominados quinquênio, nos termos da legislação vigente.
Art. 16 - Ficam asseguradas as acumulações de cargos da presente lei, desde que atendam às normas estabelecidas no artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal..
Art. 17 - Nenhum servidor abrangido por esse Plano de Cargos, Carreira e Salários, ficará com salários inferiores aos recebidos no último mês anterior à vigência desta lei.
Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a aproveitar, para provimento dos cargos na forma desta lei, os candidatos excedentes aprovados nos concursos públicos cujo prazo de validade esteja em vigência, na data de sua publicação.
CAPITULO VI
Do desenvolvimento na carreira
Art. 19 - O desenvolvimento do trabalhador na carreira dar-se-á através da promoção e progressão funcional.
§ 1º – Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção funcional por antiguidade o funcionário que:
I – pedir afastamentos sem direito à remuneração que poderá ser de 02 anos podendo renovar por igual período.
II – pedir licenças para tratamento de saúde no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidentes de serviço.
III – pedir afastamentos para exercício de atividades não relacionadas diretamente com o Município.
Parágrafo único – O retorno às funções do cargo público de provimento efetivo será causa de continuidade da contagem do tempo para fins de promoção funcional por antiguidade.
Art. 20 - Promoção é a passagem do trabalhador de uma classe para outra, no mesmo cargo, mediante o cumprimento de interstício e atendimento de requisitos de formação e qualificação profissional.
Parágrafo único - A promoção será conferida em época determinada, e de acordo com legislação vigente;
Art. 21- Progressão é a passagem do trabalhador de um padrão de desempenho para outro, na mesma classe, por mérito mediante resultado satisfatório obtido em avaliação de desempenho periódica.
§ 1º - Os interstícios para o desenvolvimento na carreira e o numero de padrões de desempenho serão estabelecidos de forma que seja possível ao trabalhador que nela ingresse, alcançar o ultimo padrão de vencimento da classe do seu cargo.
§ 2º A diferença percentual entre um padrão de desempenho e o seguinte será constante em toda tabela;
§ 3º – A relação entre o primeiro e ultimo padrão de desempenho da carreira será fixado visando assegurar a valorização social do trabalho e fortalecimento das equipes;
Art. 22 - A progressão por mérito através da avaliação de desempenho, tem por finalidade a apreciação sistemática e contínua do desempenho do trabalhador e da sua conduta no exercício de suas atribuições, à vista da contribuição efetiva para realização dos princípios e objetivos institucionais, de conformidade com o disposto em regulamento especifico;
Parágrafo único - O Programa Institucional de Avaliação de Desempenho abrange a avaliação das atividades dos trabalhadores, dos Coletivos de Trabalho, e da Instituição;
Art. 23 - A Promoção, a Progressão e o Programa Institucional de Avaliação de Desempenho serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 24 - A concessão de gratificações ou adicionais salariais, dar-se-ão no interesse da administração e será conferida ao trabalhador em condições especiais nas seguintes situações:
I – Adicional de Periculosidade;
II – Adicional de Insalubridade;
III-Adicional por exercício de atividade penosa
IV – Gratificação pela prestação de Serviços Especiais: Equipes de Saúde da Família / PACS/PSF, NASF Serviço de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU, técnicos de enfermagem, Central de Regulação, Atividade de Alto Risco.
V_ Gratificação através do programa de melhoria de acesso a qualidade (PMAQ) as equipes PACS/PSF e técnicos de enfermagem.
VI – Gratificação de Incentivo a Qualidade e Produtividade dos Serviços de Saúde; através de cursos profissionalizantes a partir de 360 horas concluídas.
VII – Gratificação de Incentivo ao Desempenho Profissional;
VIII – Gratificação de periferia ou local de difícil acesso;
IX- Gratificação por plantões extra.
CAPITULO VII
Do Plano de Desenvolvimento de Pessoas
Art. 25 - O Plano Institucional de Desenvolvimento de Pessoas contém:
I – Programa Institucional de Qualificação;
II – Programa Institucional de Avaliação de Desempenho;
Art.26 - O Programa Institucional de Qualificação tem os seguintes objetivos:
I – Conscientização do trabalhador visando sua atuação no âmbito da função social do SUS e o exercício pleno de sua cidadania para propiciar ao usuário um serviço de qualidade;
II – O desenvolvimento integral do cidadão trabalhador;
III - A otimização da capacidade técnica dos trabalhadores;
Art. 27 - O Programa Institucional de Qualificação tem o processo de trabalho como eixo definidor e configurador de demandas educacionais possibilitando de forma equânime o acesso dos trabalhadores em: Cursos de Educação Básica, Formação Técnica, Especialização, Extensão e Mestrado Profissional;
§ 1º – As qualificações de que trata este artigo, serão planejadas, organizadas e executadas de forma integrada a progressão na carreira;
§ 2º - Alem dos cursos regulares, serão realizados outros eventos para aprimoramento dos servidores trabalhadores da saúde visando à educação permanente em conformidade com o planejamento estratégico institucional;
§ 3º O Programa Institucional de Qualificação será publicizado anualmente em conformidade com a Programação Anual da Secretaria Municipal de Saúde.
CAPITULO VIII
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 28. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo público correspondente ao Grau e Referência em que se encontra.
Parágrafo único. O vencimento atribuído a cada cargo será devido pelo cumprimento da carga horária mensal prevista para o mesmo.
Art. 29.O vencimento dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do vento RN, somente poderá ser fixado ou alterado por Lei, observado ato privativo do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. O vencimento dos cargos públicos e as vantagens permanentes são irredutíveis, ressalvado o disposto na Constituição Federal.
§ 2º. A fixação dos níveis de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento RN observará:
I -a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos públicos que compõem o seu quadro de pessoal;
II -os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos públicos;
III -as peculiaridades dos cargos públicos
Art. 30- As licenças remuneradas e as concedidas para o exercício de mandato eletivo ou de dirigente de entidade sindical serão consideradas como de efetivo exercício no cargo e, não poderão servir de critério para suspensão do pagamento de benefícios que o servidor fizer jus ou para a não concessão de progressão funcional na carreira, vedada a suspensão do pagamento de adicionais salariais permanentes.
CAPITULO IX
DA GRADE SALARIAL
Art. 31 - Os valores fixados para o vencimento base dos cargos propostos por este Plano, seram pactuados pelos segmentos que compõem a Comissão paritária do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, mediante prévia pesquisa de mercado e piso salarial de categorias profissionais que compõem estes cargos.
§ 1º - Ficam instituídas as grades salariais das carreiras do Quadro dos Profissionais da Saúde, compreendendo as classes, interníveis e os valores constantes nesta lei.
§ 2º - Os valores das grades salariais serão reajustados, sofrendo as correções e valorizações concedidas aos servidores municipais sempre na mesma data, nos termos da legislação específica.
§ 3º - fica o poder executivo autorizado com o objetivo se garantir e regular a manutenção dos serviços públicos municipais de saúde principalmente nas atividades prioritárias e indispensáveis nos casos de ambulancioterapia com pacientes de auto risco em serviços de urgência e emergências a processar pagamentos de plantões extras aos profissionais acompanhantes desde que ultrapasse 08 horas.
§ 4ª o pagamento dos plantões extra será processado na folha de pagamento no mês imediatamente posterior ao de sua realização, mediante informação da secretaria municipal de saúde.
Art. 32.Os cargos de Agente Comunitário da Saúde e Agente de Combate a Endemias, independente da remuneração do salário básico, terão direito a insalubridade como também ao valor do incentivo do Governo Federal, respectivamente ao cargo de acordo como Art. 9º da Lei 12.994/14.
Art.33.A investidura do candidato portador de deficiência que tenha participado do concurso público e obtido classificação em vagas reservadas estará condicionada à comprovação de aptidão plena para o exercício do cargo, a ser aferida em avaliação específica.
Art. 34. O Adicional de Insalubridade será calculado nos percentuais de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) e a Periculosidade será calculada no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, nas condições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caiçara do Rio do Vento RN, e demais normas regulamentadoras.
Art. 35 – fica concedido o adicional de insalubridade para os Assistentes Sociais que trabalhem com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosa ou que trabalhem em áreas insalubre, em locais que corram risco de vida ou preste serviço em situação de calamidade pública.
Art.36 _Fica concedido ao Assistente Social fazer parte do PSF programa saúde da família de acordo com a Constituição Brasileira em seu Art. 198 define que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único de saúde. Assim, Atenção Primária, Secundária e Terciária compõem a rede de atenção à saúde da população.
Art. 37 - Os Cargos em comissão do quadro de Pessoal da Secretaria Municipal da Saúde são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, reservando –se o percentual de 70% ( setenta por cento ) a serem ocupados exclusivamente por servidores efetivos municipais, estaduais ou federais.
Art.38 - As funções de confiança vinculadas ao quadro de pessoal da Saúde serão exercidas por servidores efetivos da Administração direta ou fundacional do município, atendidos os pré-requisitos para o exercício da função para o qual for designado.
Parágrafo único – Excetua-se do disposto neste artigo o exercício de função de confiança privativo de profissionais de saúde cuja designação poderá recaírem servidor público federal, estadual ou de outro município.
Art. 39 - A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de que trata esta Lei será de: 30 (trinta) horas semanais ou seis horas diárias completa , 40 (quarenta) horas semanais para os Trabalhadores da Estratégia de Saúde da Família, PACS e 20 (vinte) horas semanais para as categorias com Legislação especifica e 24 horas em regime de plantão , conforme previsto no Anexo I.
Parágrafo único. Poderá haver prorrogação da jornada de trabalho, por necessidade do serviço ou motivo de força maior, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos.
Art. 40 – Fica assegurado ao servidor trabalhador de saúde o direito de opção por mudança da carga horária de trabalho e consequente alteração de vencimento, desde que seja para melhoria do atendimento e que haja interesse da administração.
§1º A opção referido no caput do artigo somente poderá ser feita no prazo de 90 dias após a data de publicação desta lei.
§ 2º As alterações de carga horária na forma prevista no artigo anterior serão previamente analisadas, observado o interesse da Administração e não poderão abranger mais que 30% do quadro de pessoal da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 41- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão das verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 43- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caiçara do Rio do Vento-RN, Palácio Prefeito Lourenço Alves Ferreira, 11 de Novembro de 2016.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Municipal