GABINETE DA PREFEITA · 9 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 553 DE 08 DE MAIO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 553 DE 08 DE MAIO DE 2025
Cria o Fundo Municipal de Inovação para a Educação – FMIE e dá Outras Providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Capítulo I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Inovação para a Educação - FMIE, fundo especial de natureza contábil, que será vinculado à Secretaria Municipal de Educação, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no atendimento de despesa, total ou parcial com:
I - Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a):
a) desenvolvimento de projetos de melhoria dos índices de aprendizagem e de desempenho dos alunos da rede pública municipal em avaliações externas;
b) investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação;
c) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação;
d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;
e) aquisição de uniformes para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino;
II - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação.
III - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação.
Capítulo II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º O Fundo Municipal de Inovação para a Educação - FMIE, está vinculado e subordinado a Secretaria Municipal de Educação.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 3º São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Inovação para a Educação - FMIE:
I - gerir o Fundo Municipal de Inovação para a Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;
III - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Inovação para a Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;
IV - prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Inovação para a Educação;
V - firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;
VI - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Inovação para a Educação;
VII - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.
SEÇÃO III
DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 4º Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Inovação para a Educação - FMIE, composto pelos seguintes membros:
I - o Secretário Municipal de Educação - Presidente;
II - o Secretário Municipal de Finanças - Vice-Presidente;
III - 02 (dois) Representantes dos conselhos escolares dos municípios;
IV - 01 (um) Representante da Sociedade Civil;
V - 02 (dois) Representantes de instituições de educação superior (IES) que promovam projetos no município;
§ 1º Os membros do Conselho que não desempenham a função de Presidente terão, cada um, um suplente nomeado pelo Prefeito Municipal.
§ 2º O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais membros por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou impedimento.
§ 3º As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente.
§ 4º As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente a decisão final, quando haja empate.
§ 5º O Conselho Diretor contará com um secretário administrativo, designado pelo Presidente, dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação.
§ 6º A função de membro e de secretário administrativo do Conselho Diretor é considerada de interesse público relevante e não é remunerada.
§ 7º As movimentações financeiras do Fundo Municipal de Inovação para a Educação - FMIE serão geridas pelo Secretário Municipal de Educação, juntamente com o Secretário Municipal de Finanças.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 5º Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Inovação para a Educação - FMIE:
I - definir as normas operacionais do Fundo;
II - estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos;
III - alocar recursos em projetos e programas, guardando observância à viabilidade econômico-financeira e ao Plano Municipal de Educação, quando houver;
IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às ações e serviços financiados pelo Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes;
V - manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal;
VI - manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo.
VII - deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de Inovação para a Educação - FMIE e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Capítulo III
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 6º Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:
I – Recursos resultantes da economia de despesas previstas para custeio de contratos de consumo de energia e água, derivados de investimentos em projetos de energia renovável instalados nas escolas do município;
II - Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com outras entidades;
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Inovação para a Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica do FMIE.
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 8º O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 9º O Fundo Municipal de Inovação para a Educação terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da contabilidade do Município.
§ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Inovação para a Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
§ 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Inovação para a Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS
Art. 10 Os recursos do Fundo Municipal de Inovação para a Educação serão aplicados em:
I - Programas e projetos de melhoria da qualidade de aprendizagem para alfabetização e numeramento de alunos na idade certa;
II - Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população.
III - Programas e projetos de cidadania com foco nas escolas, com especial ênfase na formação com foco na sustentabilidade, inclusão e formação para o mundo do trabalho.
Art. 11 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 O Fundo Municipal de Inovação para a Educação terá vigência ilimitada.
Art. 13 O Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 14 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.
Art. 15 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 08 de maio de 2025
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional