GABINETE DA PREFEITA · 14 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 554 DE 13 DE MAIO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 554 DE 13 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre o transporte exclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do município de Caiçara do Rio do Vento/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a presente Lei:
Art. 1º - O Município de Caiçara do Rio do Vento/RN deve fornecer, sempre que prestar serviço de transporte de passageiros para consultas, exames, terapias ou outros atendimentos médicos e psicológicos, veículo exclusivo para o transporte de pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), quando solicitado expressamente por seu responsável legal ou acompanhante.
Art. 2º - A exclusividade do transporte será garantida mediante solicitação prévia, com a devida comprovação do diagnóstico do TEA, assegurando-se o respeito à dignidade, à individualidade e às necessidades específicas da pessoa autista.
Art. 3º - A exclusividade prevista nesta Lei justifica-se pelo direito à adaptação razoável e ao atendimento prioritário, tendo em vista que o transporte em veículos compartilhados pode provocar desorganização sensorial, estresse, crises ou reações adversas em razão das características do transtorno.
Art. 4º - O Município poderá firmar convênios, parcerias ou termos de cooperação com instituições públicas ou privadas para o cumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuízo da responsabilidade primária do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 13 de maio de 2025.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional