GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2019
LEI Nº 435/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 435/2019
Dispõe sobre a redução de carga horária de trabalho de Servidor Público Municipal que seja responsável por pessoa com deficiência ou enfermidade, e dá outras providências.
FELIPE MULLER, Prefeito Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Caiçara do Rio do Vento/RN aprovou e ele sancionou a presente Lei.
Art. 1º. É assegurada a redução de 20% da carga horária de trabalho, sem necessidade de reposição nem prejuízo do salário, para a servidora municipal que seja mãe ou responsável por dependente portador de síndrome de Down, Autismo, Câncer, deficiência física, mental, visual e/ou motora severa, visando garantir o tratamento continuado necessário ao pleno desenvolvimento físico, psíquico, moral e social deste dependente.
Parágrafo único. A comprovação desta condição deverá ser realizada por meio de laudo ou atestado fornecido por médico especialista vinculado ao Sistema Único de Saúde – SUS, ou pelos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com diagnóstico do paciente, contendo tipo de deficiência ou de doença crônica com patologia invalidante, em conformidade com o estabelecido no Código Internacional de Doenças (CID).
Art. 2º. Considerar-se-á, para efeitos de aplicação desta Lei, pessoa com deficiência aquela possuidora de impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que a incapacita para a vida independente e para o trabalho.
§1º. Na hipótese de ambos os genitores ou responsáveis serem servidores públicos municipais, a redução de que trata o caput será assegurada a apenas 1 (um) deles, mediante livre escolha.
§2º. O ato de redução da carga horária deverá ser renovado periodicamente a cada 90 (noventa) dias nos casos de necessidade temporária, e anualmente nos casos de necessidade permanente, e se extinguirá com a cessação do motivo que a autorizou, independentemente de ato extintivo da Administração Pública.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 03 de junho de 2019.
FELIPE MULLER
Prefeito Municipal