GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 419/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 419/2017
Caiçara do Rio do Vento, 26 de junho de 2017.
Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no valor de r$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ao orçamento geral do município do exercício de 2017 e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), criando a dotação descrita abaixo, com suas respectivas fontes de recursos.
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
03.001.10.303.0007 2028 FUNCIONAMENTO DA FARMÁCIA BÁSICA
33.90.32.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 60.000,00
Fonte de Recursos – 0100000000 – Recursos Ordinários R$ 40.000,00
Fonte de Recursos – 0101400000 – Transferência de Recursos do SUS R$ 20.000,00
TOTAL DAS FONTES: R$ 60.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito que trata o artigo anterior, as anulações em igual valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme dispõe a Lei Federal de nº 4.320 de 17 de Março de 1964, no seu Artigo 43 $ 1º, inciso III.
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
03.001.10.303.0007 2028 FUNCIONAMENTO DA FARMÁCIA BÁSICA
31.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 10.000,00
33.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00
33.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF R$ 10.000,00
Fonte de Recursos – 0101400000 – Transferência de Recursos do SUS R$ 60.000,00
TOTAL DA FONTE: R$ 60.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a Atualização do PPA-2014/2017, LDO-2017, conforme determina o art. 05 da LRF.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação revogando-se às disposições contrárias.
FELIPE MÜLLER
Prefeito Municipal