GABINETE DA PREFEITA · 30 de outubro de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 532 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 532 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
EMENTA: Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do Município para o exercício de 2025, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Artigo 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 (artigo 4º), compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
CAPÍTULO II
Das Definições
Artigo 2º - As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.
CAPÍTULO III
Do Orçamento Municipal
SEÇÃO I
Do Equilíbrio
Artigo 3º - Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2025 será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior aos das receitas previstas.
Artigo 4º - A avaliação dos resultados dos programas será realizada a cada semestre, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas.
Artigo 5º - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2025 será composta das seguintes peças:
I. projeto de lei orçamentária anual, constituído de texto e demonstrativo; e
II. anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:
a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;
b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, para evidenciar a previsão de cumprimento dos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal (artigo 212);
c) recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;
d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;
f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;
g) receitas e despesas por categorias econômicas;
h) evolução da receita e despesa orçamentária nos três exercícios anteriores, bem como a receita prevista para este exercício e para mais dois exercícios seguintes;
i) despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica, sub-categoria e elemento;
j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, sub-função, programa, projetos e atividades;
k) consolidado por funções, programas e sub-programas;
l) despesas por órgãos e funções;
m) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;
n) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;
o) recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social;
p) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério, e outros Fundos; e
q) especificação da legislação da receita.
§1º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, até o mês de junho de 2024, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2025 e as disposições da presente Lei.
§2º - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o "déficit" ou "superávit" corrente, conforme for o caso.
§3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária para 2025, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do projeto de Lei das diretrizes orçamentárias para 2025 à Câmara Municipal.
Artigo 6º - No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2025, também conterão autorizações para abertura de créditos adicionais em trinta por cento da despesa geral, bem como a realocação, remanejamento ou transposição de dotações orçamentárias disponíveis de uma Unidade Orçamentária para outra, cujo ato será gerado pelo Setor de Contabilidade do ente, o que será submetido ao Secretário Municipal da pasta encarregada pela atividade contábil.
Artigo 7º - O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta.
Artigo 8º - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3º, II, "a", "b", "c", e Parágrafo 4º), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei.
Artigo 9º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
SEÇÃO II
Da Classificação das Receitas e Despesas
Artigo 10º - Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada um, no seu menor nível, a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
a) Pessoal e Encargos Sociais
b) Juros e Encargos da Dívida
c) Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
a) Investimentos
b) Inversões Financeiras
c) Transferências de Capital
d) Amortização da Dívida Interna
§1º - A classificação a que se refere este artigo correspondente aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa.
§2º - As categorias de programação de que trata o "caput" deste artigo serão identificadas por projetos ou atividades, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964 (artigo 8º, Parágrafo 2º, e no Anexo V).
§3º - As despesas terão como prioridades os projetos/ações elencados no Anexo I a esta Lei.
§4º - As despesas de capital programadas para 2025 estão elencadas no Anexo II a esta Lei.
§5º - A Lei Orçamentária Anual para 2025 poderá contemplar despesas de capital não contida no Anexo II desta Lei, contanto que elas sejam voltadas a serviços essenciais, como educação, à assistência social, à saúde, à agricultura, à pesca e à infraestrutura urbana.
Artigo 11º - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais dependem da existência de recursos disponíveis.
Artigo 12º - Constará na proposta orçamentária a reserva de contingência para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida.
CAPÍTULO IV
Das Receitas
Artigo 13º - A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 (Seções I e II, do Capítulo III, artigos. 11 e 14) e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de dezembro de 2023.
§1º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:
I. efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II. variações de índices de preços;
III. crescimento econômico; e
IV. evolução da receita nos últimos três anos.
§2º - A estimativa da receita por parte de Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos da Lei Federal Complementar n º 101/2000.
Artigo 14º - Não será permitida no exercício de 2025 a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego e renda, e arrecadação de impostos.
CAPÍTULO V
Das Despesas
Seção I
Das Despesas com Pessoal
Artigo 15º - Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem:
a) o gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos,
b) a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor,
c) a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais,
d) o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão,
e) a realização de processo seletivo e/ou concurso público para atender as necessidades de pessoal, e
f) o recrutamento e a administração de estagiários para desenvolverem atividades nas diversas áreas da administração municipal.
Artigo 16º - O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo da execução orçamentária do período, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais; e no semestre, o Relatório de Gestão Fiscal, quando nele conterá o gasto com pessoal e o controle das despesas com dívida, garantias e restos a pagar.
§1º - As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
§2º - Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.
Artigo 17º – Fica autorizada a revisão da remuneração dos servidores e os subsídios dos agentes políticos, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Artigo 18º - Fica autorizada a realização de concurso público, para preenchimento de vagas na Administração Municipal, que o promoverá visando o atendimento das necessidades funcionais; e o provimento dos candidatos aprovados, no período da validade do certame, obedecendo sua ordem de classificação e as especificações contidas nas regras editalícias.
Seção II
Do Repasse ao Poder Legislativo
Artigo 19º - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo na data estabelecida na Lei Orgânica do Município, combinado com as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58/2009.
Seção III
Das Despesas Irrelevantes
Artigo 20º - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados à isenção de licitação na contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 75, Inciso I e II, da Lei Federal nº 14.133/21.
Seção IV
Das Despesas com Convênios
Artigo 21º - O ente municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente, quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:
I. sejam aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações, o cronograma de desembolso;
II. a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando, esteja previsto no plano plurianual de investimentos;
III. seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município;
IV. possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e
V. sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãos competentes.
Seção V
Das Despesas com Novos Projetos
Artigo 22º - O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos.
CAPÍTULO VI
Dos Repasses as Instituições Públicas e Privadas
Artigo 23º – Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2025, bem como suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários à instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a título de subvenções sociais e sua concessão dependerá da obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda, aos dispositivos seguintes:
I. que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, de assistência social, saúde e educação, e estejam registradas nos órgãos competentes;
II. que possua lei específica para autorização da subvenção;
III. que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, se houver, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da prefeitura, na conformidade do Parágrafo Único, do artigo 70, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;
IV. que a entidade beneficiada, faça a devida comprovação, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
V. que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de constituição, até 31 de dezembro de 2024;
VI. que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal; e
VII. não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
CAPÍTULO VII
Do Convênio com a Segurança Pública e Outras áreas essenciais
Artigo 24º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, sendo o Ente Municipal o órgão beneficiado pela ação e/ou pelos possíveis repasses financeiros conveniados, visando o reforço da segurança pública.
Parágrafo Único. Também fica autorizada, a celebração de outros convênios e/ou parcerias, com outros órgãos públicos, visando ações em áreas essenciais da estrutura pública, tais como: educação, saúde, assistência social e agricultura.
CAPÍTULO VIII
Dos Créditos Adicionais
Artigo 25º - Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma de "caput" deste artigo, desde que não comprometidos como sendo:
I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II. os provenientes do excesso de arrecadação;
III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e
V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Artigo 26º - As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos especiais conterão, no que couber, as informações necessárias para esclarecimentos dos dados orçamentários pleiteados.
Artigo 27º - As propostas de modificações ao projeto de lei do orçamento, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma, os níveis de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Artigo 28º - Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023 poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do "caput" deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, de Constituição Federal.
Artigo 29º - O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá receber e despachar com a Chefia do Gabinete do Prefeito, os pedidos de abertura de novos créditos adicionais, em até 30 (trinta) dias do recebimento do pedido.
CAPÍTULO IX
Da Execução Orçamentária e da Fiscalização
SEÇÃO I
Do Cumprimento das Metas Fiscais
Artigo 30º - O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais anualmente.
Parágrafo Único – Em consonância com o posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional/STN, o ente poderá promover atualização das metas fiscais ora previstas nesta Lei, no momento da elaboração do Projeto de Lei do Orçamento para o exercício de 2025.
SEÇÃO II
Da Limitação do Empenho
Artigo 31º - Se verificado ao final do semestre, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos trinta dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira.
Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no “caput”, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.
Artigo 32º - Não serão objetos de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO X
Das Vedações
Artigo 33º - Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Artigo 34º - É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Parágrafo Único – Além da vedação definida no “caput”, não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I – atividades e propagandas político-partidárias;
II – Objetivos ou campanhas estranhas às atribuições legais do Poder Executivo;
III – obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e
IV – Auxílios a entidade privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO XI
Das Dívidas
SEÇÃO ÚNICA
Da Dívida Fundada Interna
SUBSEÇÃO I
Dos Precatórios
Artigo 35º - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2025, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2023, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2025, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).
SUBSEÇÃO II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Artigo 36º - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida fundada interna.
CAPÍTULO XI
Do Plano Plurianual
Artigo 37º - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2025, programas, projetos e metas constantes do plano plurianual, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.
Artigo 38º - Os projetos imprecisos constantes do plano plurianual existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2025.
Artigo 39º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos projetos na Lei Municipal que trata do Plano Plurianual de Investimentos, para o quadriênio 2022/2025.
Artigo 40º – Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das metas e prioridades para 2024, constantes no Plano Plurianual de Investimentos, fica o Executivo Municipal autorizado a promover por decreto, as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.
CAPÍTULO XII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Artigo 41º - A proposta orçamentária para o exercício de 2025 será entregue ao Poder Legislativo no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no "caput", o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2024.
Artigo 42º - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2025, será entregue ao Poder Executivo até 15 de setembro de 2024, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.
Artigo 43º - Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2025, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 2024, tendo sua publicação ainda nesse exercício.
Artigo 44º - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:
I. Poder Executivo, nos links do sítio oficial do município, ou até 15 de setembro de 2024, junto ao Gabinete da Prefeita; e
II. Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo Primeiro - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Parágrafo Segundo - As metas constantes na presente lei poderão ser desdobradas em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2025.
Artigo 45º - A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e balanços previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Artigo 46º - Se o projeto de lei orçamentário anual não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal até 31 de dezembro de 2024, a programação ali constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.
Parágrafo Único – Estão além do limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:
a) pessoal e encargos sociais,
b) pagamento do serviço da dívida,
c) projetos e execuções no ano de 2024 e que perdurem até 2025, ou mais,
d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e
e) despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública municipal.
Artigo 47º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 29 de outubro de 2024.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
ANEXO I - ELENCO DAS METAS A SEREM PRIORIZADAS
GABINETE DA PREFEITA
AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS
AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS P/ CONTROLE
CONST DE UM CENTRO DE COMERC. P/ PEQUE. E MICRO EMPREEDEDOR
FUNCIONAMENTO DAS ATIV. DO GABINETE DO PREFEITO
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
FUNCIONAMENTO DO CONTROLE INTERNO
ADMINISTRAÇÃO
REFORMA/AMPLIAÇÃO/MANUTENÇÃO DO PRÉDIO SEDE DO PODER EXECUTIVO
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
PROJETOS INTEGRADORES
CONSTRUÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL
DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS
CAPACITAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL
PROJETO DE DIGITALIZAÇÃO DO ARQUIVO
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
FUNC. DA SEC MUN DE ADMIN. PLANEJ. DES. INTEGRADO
CONTRIBUIÇÕES ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES PRIVADAS
ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO SOBRE A DÍVIDA CONTRATADA
EDUCAÇÃO
CONST. REF. OU AMPL. DE ESCOLAS E DEMAIS UNID. ENSINO
CONST. REF. AMPL DE ESCOLAS, CRECHES E DEMAIS UNIDADES
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS – FME
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR
FUNC. DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE
FUNCIONAMENTO DO PROG. BRASIL ALFABETIZADO – BRALF
MANUTENÇÃO DO PNAT FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO DO QSE
MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL
MANUTENÇÃO DO SABERES DA TERRA
MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DA EDUCAÇÃO E FUNDEB
APOIO AOS ALUNOS DO ENSINO PROFISSIONAL
APOIO AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO
APOIO AOS ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR
MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
ALFABETIZAÇÃO E INCENTIVO DE JOVENS E ADULTOS
PLATAFORMA DIGITAL (SISTEMA DE GESTÃO EDUCACIONAL
FORMAÇÃO CONTINUADA PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
IMPLEMENTAÇÃO DA BOLSA UNIVERSITÁRIA
KIT ESCOLAR DO ALUNO
FARDAMENTO ESCOLAR
FARDAMENTOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
KIT DIDATICO PARA O PROFESSOR
CERIMONIAL DE FORMATURA PARA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA DE APOIO PARA CAPACITAÇÃO PARA O VESTIBULAR
AQUISIÇÃO DE TERRENO
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA TECNOLOGIA NA ESCOLA
MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS TICS
REFORMA DA QUADRA DE ESPORTE ESCOLARES
MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURAR DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
INFORMATIZAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE MODELO CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO FNDE
CULTURA
CONST. REF. OU AMPL DE UNID. CULTURAIS E BIBLIOTECAS
DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
PROMOÇÃO A CULTURA
SAÚDE
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE – FMS
TRANSFERÊNCIA A INTITUIÇÕES PRIVADAS
AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS
CONTRUÇÃO, AMP. E REFORMA NAS UNIDADES DE SAÚDE
AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS
FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS
MAN. DO PROG. DE EPIDEMIOLOGIA E CONTR. DE DOENÇAS
FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL
FUNCIONAMENTO DA FARMÁCIA BASICA
FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA
MANUT REDE BRASIL SEM MISERIA - BRASIL SORRIDENTE
MANUTENCAO DO BLMAC
MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE SAUDE
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE QLFAR
FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA PMAQ
MANUTENÇÃO DO FATOR COMPENSATORIO DE TRANSIÇÃO
MANUTENÇÃO DO SERV. VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA – CAPTAÇÃO PONDERADA – PAB
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
CONSTRUÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE MÂE TONHA
PROGRAMA DE SAÚDE EM ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE - MAC
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS E AGRAVOS
PROGRAMA DE MELHORIA DA ASSITÊNCIA FARMACÊUTICA – QUALIFAR – SUS
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
PROGRAMA PREVINE BRASIL
PROGRAMA DE FARMÁCIA BÁSICA
PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE – APS
PROGRAMA DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PERMANENTE
AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE PARA ATENDIMENTOS À ZONA RURAL
IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICA
FORMAÇÃO DE GRUPOS DE TABAGISMO
PROMOÇÃO DAS TEMÁTICAS NAS SALAS DE ESPERAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
IMPLANTAÇÃO DA AURICULOTERAPIA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS JURIDICOS
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA PEIXE NA MESA
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
CONST. REF. OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ASSISTENCIAIS
MANUTENÇÃO DO FUNDO E CONSELHO DA INFÂNCIA E ADOLESCENTE
INCENTIVO DE APRENDIZAGEM AOS PROFISSIONAIS
MANUT. DA ASSIST. AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
APOIO À GESTÃO E AOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SOCIAL NO TERRITÓRIO NO ÂMBITO DO SUAS
AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO VEICULAR
CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES SOCIOASSISTENCIAIS (CRAS E SCFV)
CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS
CRAS INTINERANTE
PROGRAMA PRIMEIRA INFÊNCIA NO SUAS
CAPACITAÇÃO E ACESSO AO TRABALHO
PROGRAMA VIVER
PROGRAMA VIDA ATIVA E DIGNA
MANUT. DO NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO E PART. ADOLESCENTE
PROGRAMA MUNICIPAL DE CIDADANIA
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
ÍNDICE DE GERSTÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BPC
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
MEU PRIMEIRO EMPREGO
EMPREENDEDORISMO CIDADÃ
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EQUIPE DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS
ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL ATRAVÉS DE CONSELHOS E OUTROS ESPAÇOS DEMOCRÁTICOS NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAIL
CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DOS CONSELHOS
ESTRUTURAÇÃO DOS PONTOS DE CADASTRAMENTO E ATUIALIZAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIOAIS PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PMAS
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PEIXE SOLIDÁRIO
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SOPA CIDADÃ
ASSESSORIA JURÍDICA NO SUAS
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMA CONHECER
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMA MULHER SEGURA
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÊNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA JUVENTUDE VIVA
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CUIDAR
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ENVELHECER: CONHCER PARA CUIDAR
CONCESSÃO E OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSITÊNCIA SOCIAL
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA EMPREGO
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MICROCRÉDITO CRESCER
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CAIÇARA CIDADÃ
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA REGULA BEM
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
CONST., RECUP. OU MELHOR. DE PAV. DE RUAS, AV E ARB
CONST. RECUP. MELH. DE PRAÇAS, PASSAGEM MOLHADAS
EXTENSAO DA REDE ELETRICA
AQUISICAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS
MANUTENCAO DO PORTICO DA ENTRADA DA CIDADE
MELHORIAS DA INFRAESTRUTURA URBANA
RECUPERAÇÃO DA MALHA DE ESTRADAS VICINAIS COM A PATRULHA MECANIZADA DO MUNICIPIO
CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS MULTIUSO
ILUMINAÇÃO EM LED
DESENVOLVIMENTO URBANO
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
DESENVOLVIMENTO FOMENTO DO COMERCIO MUNICIPAL
GESTÃO NOS SERVIÇOS AGROPECUARIOS
CONST. DE GALPÃO INDUSTRIAL
CONST. REF OU AMP DE POÇOS, CILIOS, MERCADO, MATADOURO
PROGRAMA DE ABASTECIEMENTO COM CARRO PIPA
AMPLIAÇÃO DO SISTEMA HÍDRICO
REALIZAR A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL NO INCRA, IDIARN, CADASTRO AMBIENTAL RURAL E ITR.
AÇÃO DE RECUPERAÇAO DE MATAS CILIARES
AÇÃO DE PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES CONFORME ESTUDOS DE VIABILIDADE REALIZADOS
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E LIMPEZA DE BARRAGENS E BARREIROS
DESSASOREAMENTO E MELHORIA DE AÇUDES
FOMENTO A ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS AGRICULTORES,
HORTICULTORES E FRUTICULTORES
INCENTIVO AO FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DAS HORTAS COMUNITÁRIAS
ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA AOS PRODUTORES RURAIS
IRRIGAÇÃO DAS HORTAS COMUNITÁRIAS
INSTITUIR UM CENTRO DE APOIO A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL PARA SECRETARIA
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA
REFORMA / CONSTRUÇÃO PRÉDIO DA SECRETARIA
GESTÃO DO TURISMO
INFRA-ESTRUTURA DAS POTENCIALIDADES TURRIST. LOCAIS
MANUTENCAO DO TURISMO MUNICIPAL
CONSTRUÇÃO DO LETREIRO DA CIDADE
GESTÃO TRANSPORTE RODOVIARIO
CONST. E/OU CONSER. DE ESTRADAS, PONTES E/OU CANAIS
CONST. REFORM E AMPLIAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO
AQUISICAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTES
MEIO AMBIENTE
DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE
CONST. OU AMPL. DO SISTEMA DE SANEAMENTO RURAL
SANEAMENTO BASICO
MANUT. DOS SERVICOS DE SANEAMENTO URBANO
CONSTRUÇÃO DE ESTAÇAO DE TRANSFERÊNCIA DO LIXO DOMICILIAR
FISCAL E TRIBUTÁRIA
CONSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL
DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS
AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA CAPACIDADE DE TRABALHO
AJUSTE DO CADASTRO DE IPTU
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS QUADRAS E FACES DE QUADRAS DO MUNICÍPIO
ATUALIZAÇÃO DO MAPA DO MUNICÍPIO, DETALHANDO OS SETORES DA ZONA
URBANO E DE EXPANSÃO URBANA
NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES DEVEDORES E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
MUNICIPAL
REMUNERAÇÃO DOS IMÓVEIS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO
ESPORTE
CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL
REFORMA DA QUADRAS DE ESPORTES E GINÁSIOS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAMENTOS
REFORMA E MANUTENÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DE ESPORTES LAZER E TURISMO
AMPLIAÇÃO DO CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL ATRAVÉS DE TORNEIOS, CAMPEONATOS E OUTRAS MODALIDADES
REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA DE NOVA DESCOBERTA
CONST. AMPL. E REFORMA DE CAMPO DE FUTEBOL, GINASIO
AQUISICAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS
CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA
INCENTIVO AS DIFERENTES MODALIDADES ESPORTIVAS E FIRMAR
PARCERIAS COM AS ASSOCIAÇÕES LOCAIS PARA DESENVOLVER
MODALIDADES
CONSTRUÇÃO DE PISTA PARA PRÁTICA DE ATLETISMO E CICLISMO
CONSTRUÇÃO DE UM CALÇADÃO COM ÁREA PARA MUSCULAÇÃO E DEMAIS PRÁTICAS ESPORTIVAS NO BAIRRO NOVA DESCOBERTA
AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, LIMPEZA E INFORMÁTICA
REFORMA DA QUADRA DA COMUNIDADE BELA VISTA