GABINETE DA PREFEITA · 3 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 540 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 540 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 1º - A administração pública do município de Caiçara do Rio do Vento/RN obedece aos princípios legais de impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando, sempre, em todos os atos da administração, o bem-estar do cidadão, o seu crescimento social e a responsabilidade, pontualidade, produtividade, eficiência e cordialidade de seus servidores.
§ 1º. A Administração Municipal atuará como um complexo organizado, no qual todos seus componentes atuem de forma integrada, comprometidos na consecução dos objetivos em metas governamentais determinados.
§ 2º. A Organização Administrativa da Prefeitura se utilizará de uma rede de informações que facilite o processo de tomadas de decisões e a correção de desvios institucionais.
§ 3º. A Administração Municipal buscará o ajustamento da organização no sentido de adaptar-se às condições conjunturais do meio em que se insere, valendo-se de mecanismos de aprendizagem e inovação permanentes, de forma a cumprir de fato seus relevantes objetivos de promoção do bem-estar social da população.
§ 4º. A Administração Municipal procurará, sempre que possível, integrar as atividades locais às do governo Estadual e Federal.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 2º - A administração pública do município de Caiçara do Rio do Vento/RN compreende:
I - Órgãos de assessoramento imediato a Prefeita, gozando das mesmas prerrogativas das Secretarias Municipais, com atribuições, responsabilidades e competências definidas nesta Lei.
II - Secretarias municipais, destinadas a definição de políticas municipais, ao planejamento, comando, coordenação, elaboração e orientação normativa, fiscalização, execução e controle das ações municipais e órgão de apoio e assistência direta a Prefeita, como unidades orçamentárias;
III - Órgãos de serviços especializados, integrantes da administração do Poder Executivo, destinado à prestação e execução de atividades específicas não desempenhadas pelos demais órgãos de apoio e assessoramento a Prefeita e aos Secretários.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º - A estrutura organizacional da administração municipal compreende os seguintes órgãos:
I - GABINETE DA PREFEITA: órgão de assessoramento direto e imediato a Prefeita, com atribuições, responsabilidades e competências definidas.
II - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINS: representadas pelas secretarias cujas competências e atribuições são de orientação técnica especializada e execução dos planos, programas e projetos definidos e aprovados pelo Prefeita Municipal:
a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
b) Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal da Mulher, Juventude e Cultura;
e) Secretaria Municipal de Esporte e Turismo;
f) Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo;
g) Secretaria Municipal de Finanças;
h) Secretaria Municipal de Tributação;
i) Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social;
j) Secretaria Municipal de Saúde.
III - ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO:
a) Controladoria Geral do Município;
b) Ouvidoria Geral.
TÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4º - Além das atribuições que lhes sejam investidas por ato da Prefeita, as unidades administrativas têm competências individuais e autônomas, especialmente no que se refere as Secretarias de Saúde, Educação e Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social.
CAPÍTULO I
DO GABINETE DA PREFEITA
Art. 5º - Compete ao Gabinete da Prefeita:
I - Assessorar diretamente o Prefeita na sua representação civil, social, política, bem como nas suas relações com a imprensa, autoridades e com o Poder Legislativo;
II - Assessorar o Prefeita na formulação de medidas capazes de assegurar a coordenação das iniciativas dos demais órgãos municipais;
III - Dar apoio e assessoramento a Prefeita nos assuntos relativos às assistências e à promoção de melhoria das condições de vida social da população;
IV - Prestar assessoramento a Prefeita, encaminhando-lhe ao pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas;
V - Elaborar e assessorar o expediente oficial da Prefeita;
VI - Encaminhar para publicação os atos da Prefeita;
VII - Controlar a observância dos projetos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações de responsabilidade da Prefeita;
VIII - Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
IX - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;
X - Exercer outras atividades correlatas quando for designado pela Prefeita;
XI - Propor e conduzir a política de defesa social do Município, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas sociais;
XII - Estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança pública no Município;
XIII - Estabelecer relação com os órgãos de segurança pública estaduais e federais, visando ação integrada no Município, inclusive com planejamento e integração das comunicações.
Art. 6º - O Gabinete da Prefeita compõe-se dos seguintes cargos:
I - 01 Chefe de Gabinete;
II - 01 Chefe de Gabinete Adjunto;
III - 01 Coordenador de Comunicação, Cerimonial e Novas Mídias;
IV - 01 Coordenador de Gabinete;
V - 01 Coordenador de Segurança Pública;
VI - 02 Assessor Especial de Gabinete;
VII - 04 Assessor Administrativo.
VIII - 01 Procurador Geral;
IX - 01 Procurador Geral Adjunto.;
X - 01 Chefe da Junta Militar.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES AFINS
Art. 7º - À Secretaria Municipal de Administração e Planejamento compete:
I - Definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e projetos relativos à gestão de pessoas em todos os seus processos, a Logística com sustentabilidade, considerando o controle e o acompanhamento do patrimônio e dos gastos públicos e a modernização da gestão da Administração Pública Municipal, de forma a garantir a melhoria contínua e a inovação;
II - Formular, promover, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as políticas de gestão de pessoas, contemplando o sistema de carreiras, remuneração, recrutamento, seleção, capacitação, reciclagem continuada, direitos e deveres do servidor, histórico funcional dos servidores públicos, evolução quantitativa e qualitativa do quadro de pessoal e auditoria da Folha de Pagamento do Município, visando à melhoria dos serviços prestados aos cidadãos;
III - Promover e coordenar concursos públicos no âmbito da Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento, supervisionando e acompanhando as diversas fases de sua execução;
IV - Coordenar as atividades dos sistemas municipais de recursos materiais, de patrimônio, de pessoal e de assistência ao servidor;
V - Elaborar a política de pessoal, de assistência ao servidor, de recursos materiais e de patrimônio da Prefeitura;
VI - Expedir normas e instruções sobre a implantação e funcionamento dos sistemas municipais de Recursos Materiais, de Patrimônio, de Pessoal e Assistência ao Servidor, orientar e supervisionando tecnicamente as suas atividades no âmbito da Administração Municipal;
VII - Promover o cadastro, a lotação e a movimentação dos servidores, em observância aos processos técnicos de gestão de pessoas e no interesse da melhoria dos serviços públicos;
VIII - Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidade no serviço público;
IX - Realizar as atividades de gestão de pessoas relativas à admissão, posse e lotação, avaliação de desempenho funcional, elaboração de planos de cargos, carreiras e salários para servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e manutenção de cadastro funcional e financeiro atualizado de pessoal da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta;
X - Promover atividades de treinamento e desenvolvimento dos servidores da Administração Pública Municipal, visando à aquisição e ao aperfeiçoamento contínuo de suas competências no que diz respeito ao conhecimento, às habilidades e às atitudes;
XI - Coordenar a elaboração da folha de pagamento da Administração Direta e Indireta do Município;
XII - Supervisionar as atividades de gestão da previdência dos servidores públicos;
XIII - Planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar a execução dos projetos e atividades do Arquivo Público Municipal;
XIV - Atender e orientar, com cordialidade, os servidores e todos os cidadãos que busquem serviços e informações que possam ser prestados pela Secretaria;
XV - Propor e implementar normas sobre gestão de contratos, programas ante desperdício, estabelecimento de cláusulas sociais e de sustentabilidade para a aquisição de bens e serviços ou como critério de pontuação técnica ou de desempate em certames licitatórios e sobre outros assuntos pertinentes à gestão de material.
XVI - Implementar, na forma de lei, o Comitê de Ética no Serviço Público, objetivando o estabelecimento de conduta funcional reprovável dos agentes públicos no que diz respeito ao trato dos bens públicos, ao relacionamento entre os servidores, fornecedores, prestadores de serviços e com os cidadãos;
XVII - Implementar e gerir Programas de Atendimento integrado ao Servidor e ao Cidadão em parceria com os demais órgãos da Administração Municipal;
XVIII - Implementar procedimentos de modernização administrativa, com a utilização de recursos da tecnologia de Informação, no que diz respeito ao controle e simplificação de rotinas e processos e à gestão estratégica por resultados no âmbito da Administração Municipal;
XIX - Exercer outras atividades correlatas às suas competências principais;
XX - Elaborar pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação.
XXI - Elaborar, consolidar e acompanhar o Plano Plurianual do Município;
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:
I - 01 Secretário Municipal de Administração e Planejamento;
II - 01 Secretário Adjunto de Administração e Planejamento;
III - 01 Coordenador de Compras e Licitação;
IV - 01 Coordenador de Recursos Humanos;
V - 01 Coordenador de Convênios e Contratos;
VI - 01 Coordenador Administrativo de Patrimônio, Arquivo e Almoxarifado;
VII - 01 Coordenador de Planejamento e TI;
VIII - 01 Coordenador de Transporte;
IX - 15 Assessor Administrativo.
Art. 9º - À Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente compete:
I - Levantar e interpretar o desempenho da agropecuária no município nas áreas de produção, comercialização, abastecimento e afins, sintetizando a coleta e a divulgação de informações colhidas;
II - Possibilitar assistência técnica aos serviços ligados ao desenvolvimento e aprimoramento da pecuária;
III - Analisar projetos e programas de órgãos que atuem no setor agrícola municipal;
IV - Estabelecer critérios, em ordem de prioridades, para alocação de recursos municipais no fomento à agropecuária;
V - Mobilizar recursos locais, públicos e privados, para apoio às atividades agropecuárias;
VI - Acompanhar a execução de projetos agropecuários no município, participando de sua avaliação e compatibilizando esses projetos, conforme normas e posturas municipais;
VII - Exercer outras atividades correlatas às suas competências principais;
VIII - Estabelecer relação com outros órgãos de assistência técnica para oferecer serviços no município;
IX - Mobilizar cursos de capacitação para os produtores do município, nas diversas áreas de atuação;
X - Implementar políticas de armazenamento de água para consumo humano e/ou animal;
XI - Estabelecer e acompanhar os critérios para benefício de serviços oferecidos pela Secretaria à população;
XII - Universalizar o acesso à água;
XIII - Exercer outras atividades correlatas às suas competências principais;
XIV - Planejar, ordenar e coordenar as atividades de defesa do meio ambiente no Município de Caiçara do Rio do Vento, definindo critérios para conter a degradação e a poluição ambiental;
XV - Aplicar a legislação ambiental na integra, primando por um Meio Ambiente Seguro a longo prazo;
XVI - Executar políticas de desenvolvimento ambiental sozinha ou junto a outros órgãos do município ou de outros entes da Federação;
XVII - promover ações de educação ambiental, controle, regularização, valoração, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais;
XVIII - Exercer outras atividades correlatas às suas competências principais.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao titular da pasta:
I - 01 Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;
II - 01 Secretário Adjunto de Agropecuária e Meio Ambiente;
III - 01 Coordenador de Agropecuária;
IV - 01 Coordenador de Meio Ambiente;
V - 01 Coordenador de Licença, Fiscalização e Regularização Fundiária;
VI - 03 Assessor Administrativo.
Art. 11 - À Secretaria Municipal de Educação compete:
I - Organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar a ação municipal no campo da educação;
II - Articular-se com Órgãos dos Governos Federal e Estadual, assim como aqueles de âmbito Municipal para o desenvolvimento de políticas e para a elaboração de legislação educacional, em regime de parceria;
III - Apoiar e orientar a iniciativa privada no campo da educação;
IV - Administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal promovendo sua expansão qualitativa e atualização permanente;
V - Implantar e implementar políticas públicas que assegurem o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem de alunos, professores e servidores;
VI - Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimento no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
VII - Propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;
VIII - Pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e a atualização permanentes das características e qualificações do magistério e da população estudantil, atuando de maneira compatível com os problemas identificados;
IX - Assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema educacional do Município, as condições necessárias de acesso, permanência e sucesso escolar;
X - Planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar, como merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos;
XI - Acompanhar a execução das ações referentes à oferta de Transporte Escolar, promovendo e observando as regulamentações pertinentes em âmbito municipal;
XII - Elaborar políticas educacionais que visem o atendimento adequado aos estudantes da rede municipal de ensino, prioritariamente do ensino fundamental, estendendo-se à educação infantil;
XIII - Supervisionar, acompanhar e aprovar os processos de prestação de contas dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
XIV - Manter atualizado o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - SIMEC, naquilo que couber ao município;
XV - Providenciar as ações necessárias para regularização e autorização de funcionamento das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, bem como das instituições privadas de atendimento à Educação Infantil, se houver;
XVI - Zelar pela aplicação adequada dos recursos vinculados à educação, oriundos de fundos federais, estaduais ou municipais, bem como aqueles originados de convênios, doações e outros destinados ao âmbito educacional;
XVII - Propor normas, medidas, atos e outras ações ao Poder Executivo, relativos ao desenvolvimento da educação na rede municipal de ensino;
XVIII - Exercer outras atividades correlatas às suas competências principais.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Educação compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:
I - 01 Secretário Municipal de Educação;
II - 01 Secretário Adjunto de Educação;
III - 01 Coordenador Administrativo;
IV - 01 Coordenador de Transporte Escolar;
V - 01 Coordenador de Alimentação Escolar;
VI - 01 Coordenador de Educação Infantil;
VII - 01 Coordenador de Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação do Campo;
VIII - 01 Coordenador de Educação Especial;
IX - 03 Diretor de Escola;
X - 03 Vice-diretor de Escola;
XI - 03 Assessor Pedagógico;
XII - 03 Assessor Administrativo.
Art. 13 - À Secretaria Municipal da Mulher, Juventude e Cultura compete:
I - Organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar a ação municipal no campo da cultura e da juventude;
II - Articular-se com Órgãos dos Governos Federal e Estadual, assim como aqueles de âmbito Municipal para o desenvolvimento de políticas e para a elaboração de legislação cultural, em regime de parceria;
III - Formulação, planejamento, coordenação e execução da política cultural e da juventude do Município;
IV - Formulação, proposição de diretrizes, planejamento, coordenação e controle estratégico visando a valorização, promoção, documentação e difusão das atividades artístico culturais e voltadas para juventude;
V - Promoção da preservação e difusão na área de cultura e juventude, incluindo-se a promoção de atividades educativas e culturais por meio do rádio e da televisão;
VI - Promoção da preservação da Memória do Município;
VII - Contribuição para o desenvolvimento cultural e das atividades artísticas, de modo geral;
VIII - Fomento à cultura, de acordo com as diretrizes fixadas pela legislação em vigor;
IX - Promoção e estímulo à pesquisa, música, artes e ciências humanas;
X - Integração cultural entre o Município e os outros entes públicos e privados;
XI - Apoiar e orientar a iniciativa privada no campo da cultura e apoio a juventude;
XII - Integrar suas ações às atividades culturais do município;
XIII - Implantar política de qualificação profissional de jovens, quando necessário, na área artístico-cultural;
XIV - Promover a igualdade de gênero e raça;
XV - Combater a violência contra as mulheres;
XVI - Desenvolver políticas públicas para as mulheres;
XVII - Apoiar a promoção social, cultural, profissional, econômica e política das mulheres;
XVIII - Fiscalizar programas do governo;
XIX- Receber e encaminhar denúncias;
XX - Exercer outras atividades correlatas às suas competências principais.
Art. 14 - A Secretaria Municipal da Mulher, Juventude e Cultura compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:
I - 01 Secretário Municipal da Mulher, Juventude e Cultura;
II - 01 Secretário Adjunto da Mulher, Juventude e Cultura;
III - 01 Coordenador da Mulher;
IV - 01 Coordenador da Juventude e Cultura;
V - 02 Assessores Administrativos.
Art. 15 - À Secretaria Municipal de Esporte e Turismo compete:
I - Promover a manutenção e construção dos próprios esportivos da rede municipal;
II - Promover a construção de estádios e quadras destinadas à prática de diferentes modalidades esportivas;
III - Assessorar, tecnicamente, os diversos órgãos e entidades ligadas ao esporte amador;
IV - Apoiar tecnicamente as associações registradas no Cadastro Desportivo Municipal, reconhecidamente carentes;
V - Proceder à cessão, concessão, permissão ou autorização, mediante o cumprimento das formalidades legais, dos próprios que administra, para a realização de festivais e certames de caráter cívico, filantrópico, social ou artístico, bem como para as competições desportivas oficiais, ou oficialmente autorizadas pela Secretaria, às entidades competentes, nas diversas comunidades do Município;
VI - Vincular suas ações com vistas a atrair eventos esportivos nacionais e internacionais para a sua realização na Cidade de Caiçara do Rio do Vento, cuidando da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os deveres do Município;
VII - Promover, de forma permanente, o esporte e o lazer no nível da Administração Municipal, permeando e institucionalizando as ações inerentes a sua área de atuação, conforme previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal;
VIII - Assessorar as demais esferas da Administração Municipal na elaboração, revisão e execução do planejamento local, no que se refere aos aspectos de recreação, lazer e desporto;
IX - Realizar a formatação e o controle das atividades desportivas, recreativas e de lazer;
X - Estabelecer diretrizes e desenvolver medidas objetivando atingir as metas propostas para o fomento do esporte, do lazer e dos eventos correspondentes, observando a preservação do meio ambiente e do patrimônio público, tendo em vista o uso coletivo e a melhoria na qualidade de vida;
XI - Incentivar o esporte participativo como forma de promoção de lazer e bem-estar social;
XII - Apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender às necessidades das Pessoas Portadoras de Deficiência (PPD);
XIII - Promover a utilização adequada dos espaços públicos destinados a eventos culturais esportivos e recreativos, através de uma criteriosa definição de uso e ocupação e especificações de normas e projetos;
XIV - Propor, formular e executar políticas, programas e ações de valorização voltadas à juventude;
XV - Coordenar a implementação de ações governamentais voltadas para o atendimento aos jovens;
XVI - Formular e executar, direta ou indiretamente, em convênios ou parcerias com entidades públicas e privadas, programas, projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento dos jovens e apoiando iniciativas da sociedade civil destinadas a fortalecer a auto-organização dos jovens;
XVII - Organizar e desenvolver programas especiais de incentivo à prática de esportes, recreação e lazer para a terceira idade;
XVIII - Planejar e incentivar a prática e o desenvolvimento das modalidades olímpica e paraolímpica, tanto a nível amador, como profissional;
XIX - Interagir com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua respectiva área de atuação;
XX - Superintender as atividades de elaboração e execução das políticas públicas municipais de desenvolvimento do turismo local;
XXI - Promover a atividade turística para o desenvolvimento econômico do município;
XXII - Promover o turismo dando o suporte institucional para a integração social e econômica com os demais setores da sociedade, estimulando a dinâmica e a capacitação dos recursos voltados para a atividade;
XXIII - Elaborar estudos e pesquisas sobre a demanda e oferta turística do Município, em parceria com as demais esferas de governo, bem como as instituições que atuam e representam o setor, mantendo um sistema de informações atualizado e funcional;
XXIV - Promover a articulação com as secretarias responsáveis pela infraestrutura e manutenção da cidade, com vistas a manter as áreas turísticas permanentemente bem apresentadas, limpas e seguras;
XXV - Exercer outras atividades correlatas às suas competências principais.
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Esporte e Turismo compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:
I - 01 Secretário Municipal de Esporte e Turismo;
II - 01 Secretário Adjunto de Esporte e Turismo;
III - 01 Coordenador de Esporte;
IV – 01 Coordenador de Turismo;
V - 02 Assessores Administrativos.
Art. 17 - À Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo:
I - Promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos e tecnológicos necessários ao planejamento e execução de obras de engenharia e infraestrutura urbana;
II - Executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do Município de Caiçara do Rio do Vento;
III - Contratar, controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais autorizadas;
IV - Promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do interesse do Município de Caiçara do Rio do Vento;
V - Inspecionar sistematicamente obras e vias públicas, como galerias, obras de arte, dutos, avenidas, ruas e caminhos municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação;
VI - Agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas nas obras públicas e nos sistemas viários municipais;
VII - Manter atualizado o cadastro de obras e dos sistemas viários e das drenagens no âmbito do Municipal;
VIII - Colaborar com os órgãos e entidades federais e estaduais responsáveis por obras de saneamento urbano, dos sistemas viários e demais obras de infraestrutura;
IX - Promover a execução dos serviços de construção de obras de drenagem, incluindo-se as lagoas de infiltração e estabilização e demais obras de infraestrutura;
X - Promover a execução dos serviços de pavimentação por administração direta ou por empreitada;
XI - Promover a operacionalização dos sistemas de drenagem do Município, inclusive das lagoas de infiltração;
XII - Promover a conservação das obras e vias públicas, através da administração direta ou por empreitada;
XIII - Promover a limpeza pública dos logradouros, limpeza urbana e rural, através da administração direta ou por empreitada;
XIV - Coordenar a realização de obras e ações correlatas de interesse comum à União, Estado e ao setor privado em território do Município, estabelecendo, para isso, instrumentos operacionais;
XV - Desenvolver atividades relativas à produção de asfalto e demais matérias primas, insumos, pré-moldados e equipamentos necessários à construção e conservação das obras e vias municipais;
XVI - Manter atualizado o Plano Diretor de Drenagem do Município, com cadastro Georreferenciado;
XVII - Exercer o poder de polícia, no âmbito de sua competência;
XVIII - Exercer outras atividades correlatas às suas competências principais.
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:
I - 01 Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo;
II - 01 Secretário Adjunto de Infraestrutura, Obras e Urbanismo;
III - 01 Coordenador de Obras e Urbanismo;
IV - 01 Coordenador de Infraestrutura;
V - 03 Assessor Administrativo.
Art. 19 - À Secretaria Municipal de Finanças compete:
I - Realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária e outros;
II - Realizar, com exclusividade, a contabilidade geral dos atos e dos recursos financeiros do Município;
III - Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
IV - Adquirir materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor;
V - Encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de empenho e demais documentos necessários a contabilização e pagamento;
VI - Elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual do Município;
VII - Estabelecer o programa de execução orçamentária, acompanhar e avaliar a sua efetivação;
VIII - Estabelecer a programação financeira de desembolso para os programas e atividades da Administração Municipal;
IX - Administrar os recursos financeiros do Município;
X - Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de execução orçamentária e financeira das Secretarias e Órgãos e Entidades Públicas da Administração Direta e Indireta;
XI - Expedir atos normativos concernentes à elaboração orçamentária, à execução e à administração das dotações e dos recursos municipais;
XII - Estabelecer normas gerais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município;
XIII - Estabelecer e promover as medidas assecuratórias do equilíbrio orçamentário e financeiro do Município;
Art. 20 - A Secretaria Municipal Finanças, compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:
I - 01 Secretário Municipal de Finanças;
II - 01 Secretário Adjunto de Finanças;
III – 01 Coordenador de Execução Orçamentária e Financeira;
IV – 01 Coordenador de Contabilidade;
V - 02 Assessor Administrativo.
Art. 21 - À Secretaria Municipal de Tributação compete:
I - Dirigir e executar a política tributária do Município, inscrever, em dívida ativa, créditos tributários ou não tributários e promover sua exação;
II - Manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município;
III - Aplicar a legislação tributária municipal e promover a sua atualização;
IV - Orientar contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;
V - Informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões.
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Tributação, compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:
I - 01 Secretário Municipal de Tributação;
II - 01 Secretário Adjunto de Tributação;
III - 01 Coordenador de Contencioso Administrativo Tributário;
IV - 01 Coordenador de Tributos e Dívida Ativa;
V - 02 Assessor Administrativo.
Art. 23 - À Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social compete:
I - Elaborar o Plano de Ação Municipal das políticas da assistência social, do trabalho, da vigilância alimentar e antidrogas, com a participação de órgãos governamentais e não governamentais, submetendo-os à aprovação dos seus respectivos Conselhos;
II - Coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da Política Nacional de assistência Social - PNAS;
III - Coordenar, executar e avaliar a Política Municipal da Mulher, com vistas à sua promoção social, à eliminação de barreiras no mercado de trabalho e todas as formas de discriminação e de violência contra a sua dignidade de pessoa humana.
IV - Coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho Emprego e Renda, articulada com as empresas locais;
V - Coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal sobre Drogas, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - SISNAD;
VI - Atuar na execução, no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal de Vigilância Alimentar e Nutricional, na esfera de sua competência, articulada às Políticas de Transferência de Renda e de Assistência Social;
VII - Articular-se com os Conselhos vinculados à Secretaria e com os demais Conselhos Municipais, consolidando a gestão participativa na definição e controle social das políticas públicas;
VIII - Propor e participar de atividades de capacitação sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no que tange à gestão das Políticas Públicas implementadas pela Secretaria;
IX - Convocar juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social a Conferência Municipal de Assistência Social;
X - Formular, executar e acompanhar a Política Municipal de Habitação e de regularização fundiária, mediante programas de acesso da população à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade;
XI - Promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações da sociedade civil;
XII - Promover a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;
XIII - Captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais de habitação;
XIV - Promover o desenvolvimento institucional, incluindo a realização de estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento da política de habitação
XV - Articular a Política Municipal de Habitação com a política de desenvolvimento urbano e com as demais políticas públicas do Município;
XVI - Estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação;
XVII - Priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal;
XVIII - Adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação, com indicadores de impacto social, das políticas, planos e programas;
XIX - Promover o reassentamento das famílias residentes em áreas insalubres, de risco ou de preservação ambiental;
XX - Exercer outras atividades correlatas.
Art. 24 - A Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, compõe-se dos seguintes órgãos subordinados diretamente ao titular da pasta:
I - 01 Secretário Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
II - 01 Secretário Adjunto de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
III - 01 Coordenador de Trabalho e Habitação;
IV - 01 Coordenador do CRAS;
V - 01 Coordenador do SCFV;
VI - 01 Coordenador do Cadastro Único;
VII - 01 Coordenador do Programa Criança Feliz;
VIII - 02 Assessor Administrativo;
IX – 02 Assessor Jurídico.
Art. 25 - À Secretaria Municipal de Saúde compete:
I - Promover medidas de prevenção e proteção à saúde da população do Município de Caiçara do Rio do Vento, mediante o controle e o combate de morbidades físicas, infectocontagiosas, nutricionais e mentais;
II - Promover a fiscalização e o controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos;
III - Promover pesquisas, estudos e avaliação da demanda de atendimento médico, paramédicos e farmacêuticos;
IV - Promover contratação supletiva de serviços médicos, paramédicos e
farmacêuticos, em situações emergenciais;
V - Promover campanhas educacionais e informativas, visando à preservação das condições de saúde e a melhoria na qualidade de vida da população;
VI - Implementar projetos e programas estratégicos de saúde pública;
VII - Promover medidas de atenção básica à saúde;
VIII - Capacitar recursos humanos para a saúde pública;
IX - Atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer informações que se possa prestar relacionadas ao sistema de saúde da Cidade de Caiçara do Rio do Vento, em particular aqueles gerenciados pela Secretaria Municipal de Saúde;
X - Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XI - Atender ao disposto na Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;
XII - Exercer outras atividades correlatas.
Art. 26 - A Secretaria Municipal Saúde compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao titular da pasta:
I - 01 Secretário Municipal de Saúde;
II - 01 Secretário Adjunto de Saúde;
III - 01 Coordenador Administrativo;
IV - 01 Coordenador de Vigilância Sanitária;
V - 01 Coordenador de Endemias;
VI - 01 Coordenador de Vigilância Ambiental;
VII - 01 Coordenador de Saúde do Trabalhador;
VIII - 01 Coordenador Atenção Primária de Saúde;
IX - 01 Coordenador Administrativo Hospitalar;
VIII - 01 Diretor Geral Administrativo;
IX - 01 Diretor de Enfermagem;
X - 01 Diretor Clínico;
XI - 03 Gerente de Unidade Básica;
XII - 06 Assessor Administrativo.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO
Art. 27 - À Controladoria Geral do Município compete:
I - Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
II - Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
III - Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município;
IV - No exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
V - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária;
VI - Avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado;
VII - Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
VIII - Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;
IX - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários;
X - Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal;
XI - Expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do Município;
XII - Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado;
XIII - Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal;
XIV - Propor a Prefeita Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;
XV - Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município;
XVI - Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle social da Administração Pública Municipal;
XVII - Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta;
XVIII - Criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições;
XIX - Implementar medidas de integração e controle social da Administração Municipal;
XX - Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal;
XXI - Participar dos Conselhos de Desenvolvimento Municipal, de Saúde, Educação e Assistência Social, na forma prevista no regulamento de cada órgão;
XXII - Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XXIII - Velar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os contratos de prestação de serviços terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma contratada pessoa jurídica ou física especializada, para a contratante Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento, caso a contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas.
XXIV - Exercer outras atividades correlatas.
Art. 28- A Controladoria Geral do Município compõe-se dos seguintes cargos:
I – 01 Controlador Geral do Município;
II – 02 Assessor Administrativo.
Art. 29 - A Ouvidoria Geral do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN é um órgão de interlocução entre o Poder Executivo Municipal e a sociedade, constituindo-se um canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informações, reclamações, sugestões e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à Prefeitura Municipal.
Art. 30 - À Ouvidoria Geral compete:
I - Receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes as manifestações da sociedade que lhe forem dirigidas;
II - Dar prosseguimento às manifestações recebidas;
III - informar ao cidadão ou à entidade sobre qual órgão a que deverá dirigir-se, quando manifestações não forem de sua competência;
IV - Organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados aos seus serviços de sua competência;
V - Facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços de sua competência, simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das mensagens a serem encaminhadas à Ouvidoria Geral;
VI - Acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade civil à Prefeitura;
VII - Conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Prefeitura as mudanças por ela almejadas; e
VIII - Auxiliar na divulgação dos trabalhos da Prefeitura, dando conhecimento aos cidadãos dos canais de comunicação e dos mecanismos de participação disponíveis.
Art. 31 - A Ouvidoria Geral Municipal compõe - se apenas do Ouvidor Geral.
TÍTULO V
DOS CARGOS COMISSIONADOS E SUA DESCRIÇÃO
Art. 32 - São cargos comissionados da administração municipal, os especificados neste artigo, obedecidos os níveis e valor da remuneração:
N°
CARGO COMISSIONADO
SÍMBOLO
VALORES
I
Secretário Municipal
CC-01
R$ 4.000,00
II
Secretário Adjunto Municipal
CC-02
R$ 2.500,00
III
Coordenador
CC-03
R$ 2.100,00
IV
Assessor Administrativo
CC-04
R$ 1.900,00
V
Assessor Pedagógico
CC-04
R$ 1.900,00
VI
Assessor Especial
CC-05
R$ 2.200,00
VII
Controlador Geral
CC-01
R$ 4.000,00
VIII
Procurador Geral
CC-01
R$ 4.000,00
IX
Procurador Geral Adjunto
CC-02
R$ 2.500,00
X
Ouvidor Geral
CC-04
R$ 1.900,00
XI
Assessor Jurídico
CC-06
R$ 3.900,00
XII
Chefe de Gabinete
CC-01
R$ 4.000,00
XIII
Chefe de Gabinete Adjunto
CC-02
R$ 2.500,00
XIV
Gerente
CC-03
R$ 2.100,00
XV
Diretor Geral Administrativo
CC-03
R$ 2.100,00
Art. 33 - Os servidores do município e aqueles colocados à disposição da Municipalidade poderão ser beneficiados com função gratificada quando desenvolverem atividades de relevância para a Administração Pública, a critério do Chefe do Poder Executivo, conforme tabela abaixo:
FUNÇÃO GRATIFICADA
SÍMBOLO
Valores
Função Gratificada I
FG-01
R$ 300,00
Função Gratificada II
FG-02
R$ 400,00
Função Gratificada III
FG-03
R$ 500,00
Função Gratificada IV
FG-04
R$ 600,00
Diretor Escolar
FG-05
R$ 1.500,00
Vice-diretor Escolar
FG-06
R$ 800,00
Diretor Clínico
FG-05
R$ 1.500,00
Diretor de Enfermagem
FG-05
R$ 1.500,00
Chefe da Junta Militar
FG-06
R$ 800,00
Art. 34 - Os servidores nomeados para os cargos comissionados de que trata esta lei, atenderão aos requisitos especificados e terão as seguintes atribuições:
I - Chefe de Gabinete e Chefe de Gabinete Adjunto: O cargo exige nível básico e compreende em assistir diretamente ao Prefeito no desempenho de suas atividades; delegar atribuições, distribuir o trabalho, superintender sua execução e controlar os resultados; representar o Prefeito quando designado; comunicar aos demais órgãos da Administração ordens e determinações do Prefeito; sugerir a programação e a proposta orçamentária anual a ser executada pelo Gabinete; ordenar e controlar as despesas do Gabinete do Prefeito; promover reuniões periódicas entre os diferentes setores do Gabinete; elaborar estudos e levantar as informações necessárias para as reuniões de Secretariado; fazer cumprir as atividades relacionadas com as suas funções que forem determinadas pelo Prefeito Municipal;
II - Secretário Municipal: O cargo exige nível básico e compreende em Desenvolver, planejar e executar, de acordo com cada pasta, todas as atribuições previstas na presente Lei;
III - Secretário Adjunto: O cargo exige nível básico e compreende em substituir o Secretário Municipal em suas faltas ou impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais e assistir o Secretário Municipal no exercício de suas atribuições;
IV - Coordenador: O cargo exige nível básico e compreende em atuar na coordenação, supervisão e no planejamento das atividades da sua coordenadoria; fazer cumprir as orientações gerais advindas da Secretaria a que está subordinado; disciplinar e distribuir tarefas aos órgãos subordinados; orientar os servidores da sua coordenadoria para o eficiente exercício de suas atividades; controlar e acompanhar as atividades desenvolvidas pelos servidores lotados ou subordinados a coordenadoria;
V - Assessor Administrativo: O cargo exige nível básico e compreende em dar suporte diretamente o secretário municipal e/ou secretário-adjunto em questões de natureza político-administrativa; acompanhar todos os atos administrativos submetidos à apreciação dos agentes políticos ou superiores hierárquicos antes de sua formalização; participar de reuniões de organismos interinstitucionais de sua área de competência quando solicitadas pelo secretário; monitorar e auxiliar no andamento dos programas e projetos das políticas públicas estratégicas do governo em sua área de competência; despachar expedientes administrativos de alta prioridade vinculados aos planos, programas e projetos relacionados às ações estratégicas de governo; auxiliar o secretário e/ou secretário adjunto no gerenciamento dos trabalhos da secretaria municipal; auxiliar, preparar, sistematizar dados e instruir projetos na elaboração das políticas públicas de sua área de competência; fazer a triagem das matérias e documentos de cunho estritamente político-administrativo recepcionados pelo gabinete do prefeito e/ou do secretário municipal; auxiliar seus superiores hierárquicos no alcance das metas previstas no Plano de Governo; auxiliar as comissões de trabalho eventuais e permanentes, visando atender às metas do Plano de Governo; prestar suporte na relação do Poder Público com a sociedade civil e órgãos governamentais; auxiliar nas representações e outras tarefas correlatas atribuídas pelos seus superiores hierárquicos;
VI - Assessor Especial: O cargo exige nível básico e compreende auxiliar o Município, de forma articulada com os demais órgãos; prestar assessoramento direto ao superior no planejamento, organização, coordenação e avaliação das atividades da Prefeitura, em especial àquelas de natureza técnico-executiva; gerir o controle dos atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias emanadas; estender suas ações às questões administrativas do; ordenar, controlar e auxiliar nas despesas municipais; representar a Secretaria e o Prefeito nas matérias afetas à pasta; sugerir a programação e a proposta orçamentária anual a ser executada pela Secretaria; fazer cumprir as atividades relacionadas com a sua Secretaria que forem determinadas pelo Prefeito Municipal;
VII - Ouvidor Geral: O cargo exige nível básico e compreende em receber e apurar as reclamações e denúncias, quanto à atuação do Poder Público Municipal, ou agir de ofício, recomendando à autoridade administrativa as providências cabíveis, nos casos de morosidade, ilegalidade, má administração, abuso de poder, omissão, negligência, erro ou violação dos princípios constitucionais, da Lei Orgânica do Município e de demais leis; orientar e esclarecer a população sobre os seus direitos; representar os órgãos competentes, nos casos sujeitos ao controle destes, quando constatar irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária; e difundir amplamente os direitos individuais e de cidadania, bem como as finalidades da Ouvidoria e os meios de se recorrer a este órgão;
VIII - Procurador Geral e Procurador Geral Adjunto: O cargo exige formação superior em Direito, e registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, e, e compreende em representar o Município, com atuação no setor de Administração Geral e competência na área de assistência jurídica, representação judicial e extrajudicial; Emitir parecer sobre questões jurídicas submetidas a exame pelo Prefeito e Secretários Municipais não assistidos por assessoria jurídica; Executar outras competências correlatas que forem atribuídas mediante decreto;
IX - Assessor Jurídico: O cargo exige formação superior em Direito, e registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e compreende levar o acesso à Justiça aos cidadãos necessitados, fortalecendo o princípio da igualdade e garantia da cidadania; promover assistência advocatícia dativa aos desafortunados, em todos os seus segmentos, ou seja, quando oportunas; promover a tentativa de conciliação extrajudicial entre as partes, quando cabível, em conflitos de interesses, antes de oferecer a respectiva ação judicial; conceder defesas em ações cíveis (direitos possessórios, de propriedade, hereditários, contratuais, de família, defesas de crianças e adolescentes, direitos e deveres dos consumidores lesados, atuações junto aos Juizados Especiais, dentre outros); acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;
X - Controlador Geral: O cargo exige preferencialmente nível de escolaridade superior e compreende Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano; Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças; Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores"; Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes; Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade; Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não; Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000; Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais, dos resultados primário e nominal; Acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.º 14/1998 e 29/2000, respectivamente; Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada; Proceder o processamento contábil, financeiro e orçamentário; Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;
XI - Diretor e Vice Diretor: Cuidar das finanças do estabelecimento; Prestar contas à comunidade; Conhecer a legislação e as normas da Secretaria para reivindicar ações junto a esse órgão; Identificar as necessidades da instituição e buscar soluções junto às comunidades interna e externa e à Secretaria; Prezar pelo bom relacionamento entre os membros da equipe, garantindo um ambiente agradável; Manter o prédio público limpo e organizado; Garantir a integridade física, tanto na manutenção dos ambientes quanto dos objetos e equipamentos; Conduzir a elaboração do projeto; Acompanhar o cotidiano dos serviços prestado; Ser parceiro do coordenador na gestão da coisa pública; Incentivar e apoiar a implantação de projetos e iniciativas inovadoras, provendo o material e o espaço necessário para seu desenvolvimento; Gerenciar e articular o trabalho dos servidores, coordenadores, e gerentes; Manter a comunicação interna;
XII - Gerente: Gerenciar os processos logísticos, definir e gerenciar estratégias, acompanhar resultados para melhorar o desempenho das atividades, identificar práticas ineficientes e desenvolver processos de melhoria contínua, estabelecer e aplicar políticas, procedimentos e padrões, supervisionar a implementação de sistemas de gerenciamento de dados, assessorar a diretoria na tomada de decisões, acompanhar a motivação da equipe de trabalho, administrar conflitos e promover o comportamento disciplinar;
XIII - Secretário Executivo: Coordenar e articular as atividades administrativas, técnicas e estratégicas para garantir a execução eficiente das políticas públicas educacionais. Sua atuação será pautada na integração entre os setores da SEMEC, no acompanhamento de demandas internas e externas e na promoção de boas práticas administrativas, facilitando a comunicação e a tomada de decisões no âmbito da secretaria;
XIV - Chefe da Junta de Serviço Militar: Ao Chefe da Junta de Serviço Militar compete desenvolver as atividades emanadas do art. 39, da Instrução Reguladora 30-12, e na Portaria n. 18/DGP de 24 de março de 1986, do Ministério do Exército.
TÍTULO VI
DOS CARGOS COMISSIONADOS DISTRIBUÍDOS NA ADMINISTRAÇÃO
Art. 35 - Os cargos comissionados serão distribuídos da forma que a estrutura administrativa exigir, visando o melhor desempenho da administração municipal.
Art. 36 - O Poder Executivo poderá criar, por necessidade administrativa, através de decreto, as unidades de apoio intermediário.
Art. 37 - Ficam extintos os cargos comissionados anteriores a vigência da presente lei.
Art. 38 - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir mediante Decreto o Regulamento de cada Secretaria, definindo a competência de cada unidade e subunidade administrativa e as atribuições dos cargos.
Art. 39 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento geral do município, suplementadas se necessário.
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2025
.
Art. 41 – Ficam revogam-se as disposições em contrário, em especial as leis municipais nº 357/2011, 366/2012, 430/2018 e 440/2019.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 03 de fevereiro de 2025.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional