GABINETE DA PREFEITA · 20 de fevereiro de 2023
LEI ORDINÁRIA N°490, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. * REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N°490, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. * REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Caiçara do Rio do Vento para o exercício de 2023, estimando as receitas e fixando as despesas, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, para o exercício de 2023, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal; e
II – Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 39.615.331,00 (Trinta e nove milhões, seiscentos e quinze mil trezentos e trinta e um reais).
Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2023, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, o valor de R$ 3.446.700,00 (Três milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil e setecentos reais), deixando como receita líquida anual o valor de R$ 33.887.401,00 (Trinta e três milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e um real).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO I
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
R$
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
VALOR
Receitas Correntes
34.057.401,00
Receita Tributária
1.882.000,00
Receita de Contribuições
65.500,00
Receita Patrimonial
216.000,00
Transferências Correntes
31.893.901,00
Receitas de Capital
5.557.930,00
Operações de Crédito
100.000,00
Transferência de Capital
5.457.930,00
Outras Receitas de Capital
0,00
Total
39.615.331,00
CAPÍTULO II
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 39.615.331,00 (Trinta e nove milhões, seiscentos e quinze mil, trezentos e trinta e um reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:
CAPÍTULO III
DESPESA POR PODER E ORGÃO
R$
PODER LEGISLATIVO
1.219.230,00
Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento
1.219.230,00
PODER EXECUTIVO
38.396.101,00
Gabinete da Prefeita
1.642.057,00
Procuradoria Geral do Município
208.950,00
Controladoria Geral do Município
157.500,00
Secretaria M. de Administração, Planejamento e Des Integrado
2.250.100,00
Secretaria M. de Tributação e Finanças
1.065.500,00
Secretaria M. de Saúde
7.728.962,00
Secretaria M. de Educação
12.938.661,00
Secretaria M. do Trabalho, H e Assistência Social
4.997.065,00
Secretaria M. de Agricultura e Abastecimento
1.967.050,00
Secretaria M. de Serviços Urbanos
4.346.456,00
Secretaria M. de Esporte e Lazer
943.800,00
Reserva de Contingência
150.000,00
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes no quadro Receita Orçamentária por Órgão e Fonte.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;
II - Realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica; e
III – Realizar Operação de Crédito por antecipação de Receitas, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
IV - Realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
V - Utilizar, mediante decreto, saldos remanescentes de recursos financeiros de exercício anteriores, utilizando como fonte para empenho de despesas (destinação de recursos) o primeiro dígito ‘’2’’ (Recursos de Exercícios Anteriores), de modo a identificar despesas cujas receitas se realizaram em exercício anterior e passou para o exercício de 2023 com saldo em conta corrente, nos termos Tabela padrão dos códigos de fontes de recursos 2023 do TCE/RN.
Parágrafo Único - Quando a abertura de créditos adicionais suplementar e/ou especiais ocorrerem para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e/ou semelhantes, serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, quando os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Programas previstos no PPA em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustados na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 9º - Pela inexistência de receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, e consequentemente, pela inexistência de efeitos à capacidade financeira do ente, deixamos de demonstrar as possíveis informações orçamentárias regionalizadas, de que trata o Par. 6º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 11. - Revogam-se as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, em 17 de novembro de 2022.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Municipal