GABINETE DA PREFEITA · 24 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N°506/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N°506/2023
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial, para criar projeto/atividade, classificação econômica e fonte de recurso e dá outras providências.
A PREFEITA MUNIIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2023, Lei Municipal nº 490 de 17 de novembro de 2022.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as seguintes rubricas:
Órgão
03.010 Fundo Municipal de Saúde
323.812,00
Ação
1204 Aquisição de Ambulância
323.812,00
Natureza da Despesa
449052
323.812,00
Fonte de Recurso
16310000
323.812,00
Órgão
003010 Fundo Municipal de Assistência Social
96.971,07
Ação
1008 Aquisição de Veículos e Equipamentos
96.971,07
Natureza da Despesa
449052
96.971,07
Fonte de Recurso
26653110
96.971,07
Órgão
02.020 Secretaria Municipal de Administração
100.000,00
Ação
2003 Manutenção da Secretaria
100.000,00
Natureza da Despesa
449061
100.000,00
Fonte de Recurso
25000000
100.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, § 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1, I, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultados de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, para as Ações 1008 e 2003, e o Excesso de Arrecadação, autorizados em Lei, para a ação 1204.
Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º. Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º. Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de julho de 2023, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Caiçara do Rio do Vento/RN, em 21 de julho de 2023.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Municipal