GABINETE DA PREFEITA · 6 de julho de 2026
LEI Nº 588, DE 03 DE JULHO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 588, DE 03 DE JULHO DE 2026
Autoriza remanejamento, transposição e realocação de saldos orçamentários no orçamento anual de 2026, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, autorizados a promoverem no orçamento do ano de 2026, esse instituído pela Lei Municipal nº 571, de 22 de dezembro de 2025, remanejamento, transposição e a realocação de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 2º - Nas operações orçamentárias especificadas no artigo 1º desta Lei, serão utilizados como fontes de coberura os saldos de dotações orçamentárias disponiveis no orçamento corrente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 03 de julho de 2026.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional