GABINETE DA PREFEITA · 13 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 516/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 516/2023
LEI MUNICIPAL Nº 516, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal nº 489/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 do Município.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN.
FAÇO SABER, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Ficam alteradas as Metas de Resultado Primário e Resultado Nominal para o exercício de 2023, constantes no Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal nº 489/2022, que passam a vigorar na forma do Anexo III - Metas Fiscais e Anexo V - Metas Fiscais Comparadas desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Caiçara do Rio do Vento/RN, em 12 de dezembro de 2023.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
CAIÇARA DO RIO DO VENTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2023
2024
2025
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
x 100
% RCL
(a / RCL)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b / PIB)
x 100
% RCL
(b / RCL)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c / PIB)
x 100
% RCL
(c / RCL)
x 100
Receita Total
39.615.331,00
40.902.829,26
0,00%
116,90
42.176.128,00
45.528.233,93
0,00%
106,98%
44.284.934,40
49.525.612,87
0,00%
106,98%
Receitas Primárias (I)
39.615.331,00
40.902.829,26
0,00%
116,90
42.176.128,00
45.528.233,93
0,00%
106,98%
44.284.934,40
49.525.612,87
0,00%
106,98%
Despesa Total
39.246.101,00
40.521.599,28
0,00%
115,81
42.016.128,00
45.355.517,33
0,00%
106,58%
44.284.934,40
49.525.612,87
0,00%
106,98%
Despesas Primárias (II)
39.246.101,00
40.521.599,28
0,00%
115,81
42.016.128,00
45.355.517,33
0,00%
106,58%
44.284.934,40
49.525.612,87
0,00%
106,98%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)
369.230,00
381.229,98
0,00%
1,09
160.000,00
172.716,60
0,00%
0,41%
0,00
0,00
0,00%
0,00%
Dívida Pública Consolidada (DC)
6.300.000,00
6.504.750,00
0,00%
18,59
6.500.000,00
7.016.611,88
0,00%
16,49%
6.650.000,00
7.436.960,90
0,00%
16,06%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
6.300.000,00
6.504.750,00
0,00%
18,59
6.500.000,00
7.016.611,88
0,00%
16,49%
6.650.000,00
7.436.960,90
0,00%
16,06%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
296.604,91
306.244,57
0,00%
0,88
-200.000,00
-215.895,75
0,00%
-0,51%
-150.000,00
-167.751,00
0,00%
-0,36%
FONTE: Topdown, Secretaria Municipal de Finanças, 22/11/2023, 14h55min
NOTA: índice de inflação prevista pelo BACEN de 3,25% em 2023; 4,55% em 2024 e 3,6% em 2025
R$ 1,00
Parâmetros
2023
2024
2025
PIB nominal
Receita Corrente Líquida - RCL
R$ 33.887.401,00
R$ 39.423.678,00
R$ 41.394.861,90
CAIÇARA DO RIO DO VENTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2020
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
Receita Total
16.157.482,87
19.852.856,09
22,87%
27.771.355,79
39,89%
39.615.331,00
42,65%
42.176.128,00
6,46%
44.284.934,40
5,00%
Receitas Primárias (I)
16.149.218,84
19.768.367,25
22,41%
27.143.298,45
37,31%
39.615.331,00
45,95%
42.176.128,00
6,46%
44.284.934,40
5,00%
Despesa Total
16.130.939,71
17.154.555,75
6,35%
25.444.411,58
48,32%
39.246.101,00
54,24%
42.016.128,00
7,06%
44.284.934,40
5,40%
Despesas Primárias (II)
15.779.687,04
16.307.242,18
3,34%
24.985.204,87
53,22%
39.246.101,00
57,08%
42.016.128,00
7,06%
44.284.934,40
5,40%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I– II)
369.531,80
3.461.125,07
836,62%
2.158.093,58
-37,65%
369.230,00
-82,89%
160.000,00
-56,67%
0,00
-100,00%
Dívida Pública Consolidada (DC)
5.424.029,73
-830.388,45
-115,31%
6.596.604,91
-894,40%
6.300.000,00
-4,50%
6.500.000,00
3,17%
6.650.000,00
2,31%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
4.911.891,96
-4.790.440,29
-197,53%
6.244.993,75
-230,36%
6.300.000,00
0,88%
6.500.000,00
3,17%
6.650.000,00
2,31%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
119.576,05
3.341.522,86
2694,48%
-7.426.993,36
-322,26%
296.604,91
-103,99%
-200.000,00
-167,43%
-150.000,00
-25,00%
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2020
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
Receita Total
16887801,1
21850053,41
29,38%
29970847,17
37,17%
40.902.829,26
36,48%
45.528.233,93
11,31%
49.525.612,87
8,78%
Receitas Primárias (I)
16879163,53
21757065
28,90%
29293047,69
34,64%
40.902.829,26
39,63%
45.528.233,93
11,31%
49.525.612,87
8,78%
Despesa Total
16860058,18
18880304,06
11,98%
27459608,98
45,44%
40.521.599,28
47,57%
45.355.517,33
11,93%
49.525.612,87
9,19%
Despesas Primárias (III)
16492928,89
17947750,74
8,82%
26964033,1
50,24%
40.521.599,28
50,28%
45.355.517,33
11,93%
49.525.612,87
9,19%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I– II)
386234,6374
3809314,252
886,27%
2329014,592
-38,86%
381.229,98
-83,63%
172.716,60
-54,69%
0,00
-100,00%
Dívida Pública Consolidada (DC)
5669195,874
-913925,5281
-116,12%
7119056,019
-878,95%
6.504.750,00
-8,63%
7.016.611,88
7,87%
7.436.960,90
5,99%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
5133909,477
-5272358,583
-202,70%
6739597,255
-227,83%
6.504.750,00
-3,48%
7.016.611,88
7,87%
7.436.960,90
5,99%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
124980,8875
3677680,06
2842,59%
-8015211,234
-317,94%
306.244,57
-103,82%
-215.895,75
-170,50%
-167.751,00
-22,30%
FONTE: Topdown, Secretaria Municipal de Finanças, 22/11/2023, 14h55min
NOTA: índice de inflação prevista pelo BACEN de 4,52% em 2020; 10,06% em 2021, 7,92% em 2022; 3,25% em 2023; 4,55% em 2024 e 3,6% em 2025