GABINETE DA PREFEITA · 8 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 552 DE 07 DE MAIO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 552 DE 07 DE MAIO DE 2025
“Dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito do Poder Legislativo no município de Caiçara do Rio do Vento - RN, e dá outras providências”.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a presente Lei:
Art. 1º Mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Legislativo, e com limitação nos recursos disponíveis, poderá ser proporcionado a estudantes, experiência prática na linha de sua formação, aceitando como estagiários alunos regularmente matriculados em instituição de ensino público ou privado, presencial ou à distância em curso de ensino superior, e de educação técnico profissionalizante, devidamente credenciado junto ao Ministério da Educação – MEC, bem como, com alunos do ensino médio do município.
Art. 2° - Para aceitação de estagiários, o Poder Legislativo Municipal, como parte concedente, poderá conveniar diretamente com as instituições de ensino.
Art. 3° - O estágio poderá ser obrigatório e não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
Parágrafo Único: A jornada de atividades do estagiário será definida conforme a legislação vigente, respeitando os seguintes limites:
I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais para estudantes do ensino médio;
II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais para estudantes do ensino superior.
Art. 4° - A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza, e dar-se á mediante celebração de termo de compromisso entre o educando ou com seu representante ou assistente legal quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, o Poder Legislativo Municipal e a instituição de ensino, no qual deverá constar pelo menos:
I – identificação das partes interessadas: instituição de ensino, Poder Legislativo Municipal e estudante;
II – menção do convênio ou contrato a que se vincula.
III – objetivo do estágio, bem como o local de realização do mesmo;
IV – plano de atividades do estagiário, elaborado em compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas;
V – carga horária semanal de 20 (vinte) horas, distribuída nos horários de funcionamento da Câmara Municipal, a qual deverá ser compatível com o horário escolar;
VI – redução da carga horária pela metade, em períodos de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, devendo tais períodos serem comunicados previamente à Câmara Municipal, no início do período letivo;
VII – período de duração do estágio, o qual não poderá exceder a dois anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência;
VIII – menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;
IX – valor da bolsa mensal;
X – indicação de concessão de recesso 30 (trinta) dias sempre que o estágio tiver duração igual ou superior a 1 (um) ano, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares;
XI – indicação de um servidor, pelo Poder Legislativo Municipal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estágio, para orientar e supervisionar o estagiário;
Art. 5° - Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal.
Art. 6° - A jornada de atividade em estágio será definida pela Câmara Municipal, devendo constar do termo de compromisso e ser compatível com as atividades escolares, sendo considerado, para efeito de cálculo das horas de estágio para pagamento da bolsa, o controle da carga horária do estagiário.
Art. 7° - Serão concedidos aos estagiários, contratados para fins de estágio no Poder Legislativo do Município, mencionados no art. 1°, caput, desta Lei, os seguintes benefícios:
I – bolsa-auxílio de estágio correspondente à 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época da contratação;
II – recesso remunerado de 30 (trinta) dias sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1º Serão deduzidos do valor da bolsa-auxílio e do auxílio transporte os dias de falta não justificados;
§ 2° Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, caso o estágio tenha duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 8º - É obrigação do Poder Legislativo manter á disposição da fiscalização os documentos que comprovem a relação de estágio.
Art. 9º - Em nenhuma hipótese poderá ser cobrada do estudante qualquer taxa adicional referente às providências administrativas para obtenção e realização do estágio.
Art. 10 - O estagiário não fará jus a hora-extra, sem prejuízo da contagem de prazo para conclusão do estágio.
Art. 11 - Ocorrerá o término do estágio:
I – automaticamente, ao término do seu prazo;
II – a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do órgão concedente;
III – a pedido do estagiário;
IV – pela interrupção ou abandono do curso realizado na instituição de ensino a que pertença o estagiário.
Art. 12 - A aceitação de estagiários só poderá ser efetuada se houver prévia e suficiente dotação orçamentária.
Art. 13 - O recrutamento para as vagas de estágio será feito através de processo simplificado de competência da Câmara Municipal.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 07 de maio de 2025.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional