GABINETE DA PREFEITA · 6 de julho de 2012
EMENTA: DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA URBANA. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. PRECEITO DO ART. 5º, XXIV, DA CF/1988. LEI Nº 4.132/62, ART. 2º, V. LEI MUNICIPAL Nº 372/2012.
GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA URBANA. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. PRECEITO DO ART. 5º, XXIV, DA CF/1988. LEI Nº 4.132/62, ART. 2º, V. LEI MUNICIPAL Nº 372/2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, e no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1972, Considerando a necessidade de expansão no número de moradias populares e visando a melhoria de vida da população oportunizando o acesso ao Programa Social denominado “Minha Casa Minha Vida” em parceria com o Governo Federal.
DECRETA:
Art. 1º -Que fica declarada área de Interesse Social, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 12.000m², com as benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, localizada, na Rua Pastor Pedro de Alcântara Lisboa, Centro, Caiçara do Rio do Vento a seguir descrita: No vértice V-01, de coordenadas Nº 9.362.659,800m e 831.774,665m; e inicio com as terras da Sra. Maria Augusta de Carvalho, segue com azimute 284º41’00” e distancia de 150,004m ate o vértice V-02, de coordenadas Nº 9.362.697,823m e E 831.629,559m, segue com azimute 194º 41’00” e distancia de 80,00m ate o vértice V-03, de coordenadas N 9.362.620,436m e E 831.609,281m, segue com azimute 104º 41’01” e distancia de 150,004m ate o vértice V-04 de coordenadas Nº 9.582,412m e E 831.754,386, segue com azimute 14º 41’01” e distância de 70,000m ate o vértice V – 05, fim das terras da senhora Maria Augusta de Carvalho e inicio com a Rua Pastor Pedro de Alcântara Lisboa, de coordenadas Nº 9.362.650,126m e E 831.772,130m, segue com azimute 14º 41’01” e distancia de 10,001m ate o vértice V-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Na qual os limitantes são: Ao Norte: limitando-se com as terras de Maria Augusta de Carvalho, Ao Sul: limitando-se com as terras de Maria Augusta de Carvalho, Ao Leste: limitando-se com as terras da Sra. Maria Augusta de Carvalho e com a Rua Pastor Pedro de Alcântara Lisboa e ao Oeste: limitando-se com as terras da Sra. Maria Augusta de Carvalho.
Parágrafo único -A área de terra de que trata este artigo destina-se àconstrução de unidades habitacionais populares em parceria com o Governo Federal via o Programa Social “Minha Casa Minha Vida”, criado pela Lei nº 11.977/2009.
Art. 2º - Os Recursos para tal desapropriação são oriundos do Orçamento Geral do Município – O.G.M.
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data da publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em 21 de junho de 2012.
FRANCISCO EDSON BASBORSA