GABINETE DA PREFEITA · 20 de agosto de 2026
LEI N° 591, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 591, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial de Caiçara do Rio do Vento, Estado do Rio Grande do Norte, define a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social como órgão gestor da política e responsável pelo apoio administrativo ao Conselho, dispõe sobre suas competências, estabelece a Conferência Municipal, prevê a elaboração do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial, e autoriza a adesão do Município ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
Da Política Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento, Estado do Rio Grande do Norte, a Política Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial, destinada a planejar, propor, coordenar, executar e consolidar políticas públicas e ações afirmativas voltadas para a eliminação das desigualdades históricas de raça, cor, etnia ou origem geográfica. Esta política de Estado destina-se a promover a inclusão socioeconômica, cultural e política da população negra, parda, indígena e de outros grupos étnico-raciais minoritários ou vulnerabilizados no território municipal, assegurando-lhes a igualdade de oportunidades e o pleno exercício da cidadania democrática.
Art. 2º A Política Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial reger-se-á pelos seguintes princípios basilares:
§1º. o respeito à dignidade da pessoa humana e a valorização da diversidade cultural e étnica como patrimônio material e imaterial da sociedade de Caiçara do Rio do Vento;
§2º. a garantia da igualdade de condições para o acesso aos direitos fundamentais individuais, coletivos e difusos, incluindo educação, saúde, trabalho, habitação e assistência social;
§3º. a transversalidade das ações públicas, visando integrar as perspectivas de gênero, raça, etnia e orientação sexual em todas as políticas setoriais do Executivo Municipal;
§4º. a descentralização das ações e a ampla participação popular e controle social por meio do fortalecimento do diálogo entre o Poder Público e os movimentos sociais.
Art. 3º São objetivos fundamentais da Política Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial:
§1º. combater o racismo institucional, estrutural e individual, bem como toda forma de violência, preconceito, discriminação e intolerância religiosa ou cultural no território municipal;
§2º. formular e incentivar programas de ações afirmativas setoriais destinados a corrigir as distorções históricas que afetam a população negra e indígena em Caiçara do Rio do Vento;
§3º. apoiar iniciativas comunitárias, associações e movimentos organizados que atuem na preservação das tradições e na defesa da identidade cultural afro-brasileira e originária;
§4º. viabilizar canais de transparência, monitoramento e avaliação das metas fixadas pelo planejamento municipal, garantindo ampla publicidade às ações de promoção da igualdade.
Art. 4º São diretrizes gerais de atuação do Poder Executivo para a execução desta política:
§1º. o estabelecimento de parcerias e cooperação técnica com os governos estadual e federal, de modo a integrar as ações locais ao Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial;
§2º. o fomento à formação continuada dos servidores públicos municipais em temas relacionados à igualdade racial, ao combate ao racismo institucional e ao acolhimento humanizado;
§3º. a inserção de conteúdos curriculares voltados à história e cultura afro-brasileira e indígena na rede pública municipal de ensino, incentivando a tolerância e o respeito mútuo.
Capítulo II
Do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial – COMPIER
Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial - COMPIER, órgão de deliberação coletiva, caráter permanente, consultivo, deliberativo, fiscalizador e de controle social das políticas de promoção da igualdade racial, vinculado administrativamente à estrutura orgânica da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social. O conselho atuará como o canal de interlocução prioritária entre a comunidade local e o Poder Executivo, sendo responsável pelo acompanhamento das metas governamentais sobre a igualdade e a proteção de minorias.
Art. 6º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial será composto de forma estritamente paritária por 10 membros titulares e seus respectivos suplentes, distribuídos de maneira a assegurar o equilíbrio nas decisões administrativas da seguinte forma:
§1º. 5 representantes governamentais, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre servidores ou gestores vinculados a pastas finalísticas, sendo obrigatoriamente um da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, um da Secretaria Municipal de Administração, um da Secretaria Municipal de Educação, um da pasta de Saúde e um representando a Procuradoria ou assessoria jurídica do Município;
§2º. 5 representantes da sociedade civil organizada de Caiçara do Rio do Vento, indicados por entidades constituídas ou movimentos de atuação reconhecida, preferencialmente ligados à defesa dos direitos humanos, promoção da igualdade de raça, cor, etnia ou gênero, associações comunitárias e de moradores.
Art. 7º Os representantes da sociedade civil organizada e seus respectivos suplentes serão indicados por meio de processo de escolha pública a ser disciplinado em edital específico, coordenado pelo órgão gestor e fiscalizado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Caberá ao edital fixar as regras de habilitação das entidades, as formas de indicação democrática e a publicação do ato final de designação que formalizará os nomes para nomeação oficial por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 8º Os membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial representantes da sociedade civil exercerão mandato de 2 anos, permitida uma única recondução consecutiva, mediante novo processo de habilitação e escolha pública. A indicação dos representantes governamentais será de livre escolha do Chefe do Executivo, que poderá substituí-los a qualquer tempo por ato administrativo oficial, atendendo ao critério de conveniência e oportunidade do serviço público.
Art. 9º A função de membro do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial não será remunerada a qualquer título, sendo considerada como serviço público relevante prestado à coletividade de Caiçara do Rio do Vento. É expressamente vedado o pagamento de jetons, gratificações ou indenizações pela participação em sessões plenárias, reuniões extraordinárias ou grupos de trabalho temáticos instituídos no âmbito do COMPIER.
Capítulo III
Das Competências do Conselho e do Órgão Gestor
Art. 10 Competem ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial, o COMPIER, as seguintes atribuições substantivas:
§1º. propor, aprovar, acompanhar e fiscalizar as diretrizes da Política Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial, em consonância com as normas federais e estaduais aplicáveis;
§2º. deliberar sobre a aprovação e zelar pela implementação das metas do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial, avaliando periodicamente o alcance de seus resultados na municipalidade;
§3º. manifestar-se previamente sobre a dotação orçamentária de Caiçara do Rio do Vento e a aplicação de recursos públicos voltados para as ações afirmativas e defesa de minorias;
§4º. acolher denúncias de manifestações de racismo, preconceito ou intolerância cultural e religiosa no território municipal, encaminhando-as aos órgãos de controle e ao Ministério Público para as providências cabíveis;
§5º. elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, julgando recursos administrativos e decidindo sobre as dúvidas de interpretação relativas ao funcionamento de suas comissões técnicas.
Art. 11 Cabem à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, na qualidade de órgão gestor da política de promoção da igualdade étnico-racial, as seguintes atribuições de coordenação técnica e governamental:
§1º. planejar, dirigir, executar e monitorar de forma centralizada os programas de promoção da igualdade desenvolvidos pelas diversas secretarias do Município;
§2º. redigir a proposta preliminar do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial e encaminhá-la para ampla discussão social e aprovação formal do COMPIER;
§3º. gerenciar as dotações orçamentárias específicas destinadas à consecução das ações afirmativas de proteção das comunidades tradicionais locais.
Art. 12 A Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, a SEMTHAS, é o órgão encarregado de fornecer todo o suporte logístico, técnico, orçamentário e de infraestrutura de que o COMPIER necessitar para o regular desempenho de suas atribuições.
Parágrafo único. O apoio de que trata este artigo compreende a disponibilização de espaço físico adequado para as sessões, a manutenção do arquivo de livros e atas, a indicação de servidor público municipal para responder pela Secretaria Executiva do Conselho e a devida publicação oficial de todas as deliberações tomadas pelo colegiado.
Capítulo IV
Da Conferência e do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial
Art. 13 Fica instituída a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial, fórum permanente de consulta popular, debate social e formulação de prioridades, a ser realizada periodicamente sob convocação ordinária conjunta da SEMTHAS e do COMPIER.
Parágrafo único. A Conferência Municipal contará com a ampla participação de delegados de representação pública e representantes da sociedade civil organizada local, visando propor e avaliar os eixos fundamentais das políticas públicas antidiscriminatórias e das ações afirmativas no Município.
Art. 14 O Plano Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial será elaborado de forma participativa, sob a liderança técnica da SEMTHAS, ouvidos o COMPIER e os demais órgãos da Administração Direta, para vigência plurianual, fixando metas claras e indicadores de progresso social.
Parágrafo único. O Plano Municipal deverá prever avaliações anuais de monitoramento público de seus resultados, publicando relatórios transparentes sobre o avanço na superação das desigualdades socioeconômicas étnico-raciais.
Art. 15 O Plano Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial estruturar-se-á com base nos seguintes eixos temáticos e diretrizes finalísticas de promoção de minorias:
§1º. desenvolvimento socioeconômico e fomento ao trabalho produtivo, geração de renda e capacitação para a população negra e parda urbana e rural;
§2º. valorização da história e cultura afro-brasileira e originária, bem como a proteção do patrimônio histórico das comunidades tradicionais de Caiçara do Rio do Vento;
§3º. garantia de equidade de acesso à saúde pública integral, moradia com saneamento básico e à assistência social de média e alta complexidade;
§4º. implementação de diretrizes pedagógicas antirracistas e educação para as relações étnico-raciais nas escolas que compõem a rede pública municipal de ensino.
Capítulo V
Do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR
Art. 16 Fica o Poder Executivo de Caiçara do Rio do Vento, Estado do Rio Grande do Norte, expressamente autorizado a promover todos os atos administrativos necessários para formalizar a adesão voluntária do Município ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, o SINAPIR, nos moldes do que prevê a legislação nacional aplicável.
Art. 17 A adesão de que trata este artigo dar-se-á de acordo com os requisitos estabelecidos no Estatuto da Igualdade Racial e nas diretrizes federais correlatas, condicionando-se ao funcionamento pleno de órgão gestor específico, na forma do artigo 11, e do conselho paritário devidamente instituído, em conformidade com o artigo 5º desta Lei.
Art. 18 A integração de Caiçara do Rio do Vento ao SINAPIR visa descentralizar e dar maior capilaridade à implementação de ações afirmativas nacionais, promovendo o desenvolvimento de políticas transversais alinhadas aos objetivos de combate ao preconceito étnico-racial.
Parágrafo único. A participação ativa no SINAPIR habilitará o Município a receber de forma prioritária transferências e repasses voluntários de recursos da União destinados ao fomento de programas e projetos de igualdade étnica, bem como a firmar convênios, consórcios e acordos com órgãos públicos federais e entidades internacionais.
Capítulo VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 19 O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial, o COMPIER, elaborará a proposta de seu Regimento Interno no prazo improrrogável de até 90 dias, contados da data da posse oficial de seus membros titulares.
Parágrafo único. A proposta de Regimento Interno de que trata este artigo será submetida à apreciação jurídica da Procuradoria-Geral do Município e, em seguida, será devidamente homologada e publicada mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial no Diário Oficial dos Municípios, revogadas todas as disposições normativas em contrário de âmbito local.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 19 de agosto de 2026.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional