SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 443/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 443/2019
Lei Municipal Nº 443/2019-GP Caiçara do Rio do Vento/RN, 30 de dezembro de 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 456.274,40 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), a dotação orçamentária vigente descrita abaixo, com suas respectivas fontes de recursos.
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INTEGRADO.
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0141 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2003 – FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INTEGRADO.
FONTE DE RECURSOS: 19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos – Cessão Onerosa.
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
31.90.13.00.00
Obrigações Patronais
200.000,00
TOTAL
200.000,00
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO.
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0105 – ESPORTE PARA TODOS
PROJETO/ATIVIDADE: 1117 – AQUISIÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS.
FONTE DE RECURSOS: 19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos – Cessão Onerosa.
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
45.90.61.00.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
76.274,40
TOTAL
76.274,40
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0013 – SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
PROJETO/ATIVIDADE: 1016 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
FONTE DE RECURSOS: 19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos – Cessão Onerosa.
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
44.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
180.000,00
TOTAL
180.000,00
TOTAL GERAL
456.274,40
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito que trata o artigo anterior, os recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme dispõe a Lei Federal de nº 4.320 de 17 de março de 1964, no seu Artigo 43 § 1º, inciso II. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem de:
I – 1.7.1.8.99.11.00.00.00.00.00 – Outras Transferências da União – Principal
Art. 3º - Fica autorizado a atualização do PPA previsto para o quadriênio 2018/2021 - Lei Nº 428/2017 e LDO 2019 Lei Nº 433/2018, conforme determina o art. 05 da LRF.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação revogando-se às disposições contrárias.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 30 de dezembro de 2019.
FELIPE MULLER
Prefeito Municipal