GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 240/2023 DE 30 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 240/2023 DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Caiçara do Norte/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$76.954,04 (setenta e seis mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos) que será acrescido à LOA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a ÓRGÃO LEGISLATIVO DO CAIÇARA DO NORTE/RN decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Caiçara do Norte/RN crédito especial, no valor de R$76.954,04 (setenta e seis mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos).
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais prover de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
Tabela I – Demonstração das ações de governo a serem executadas com recursos orçamentários do crédito extraordinário.
Tabela I
Unidade
101 Secretaria Municipal de Cultura
Função
13 Cultura
Sub-função
392 Difusão Cultural
Projeto/atividade
Execução de Edital de premiação destinado a fomentar e de produção audiovisual.
Elemento
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Valor
R$ 40.770,25
Fonte de Receitas
Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022
Tabela II
Unidade
101 Secretaria Municipal de Cultura
Função
13 Cultura
Sub-função
392 Difusão Cultural
Projeto/atividade
Apoio a sala de Cinema.
Elemento
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Valor
R$ 9.319,13
Fonte de Receitas
Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022
Tabela III
Unidade
101 Secretaria Municipal de Cultura
Função
13 Cultura
Sub-função
392 Difusão Cultural
Projeto/atividade
Execução de Edital para realizar oficinas de audiovisual.
Elemento
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Valor
R$ 4.678,81
Fonte de Receitas
Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022
Tabela IV
Unidade
101 Secretaria Municipal de Cultura
Função
13 Cultura
Sub-função
392 Difusão Cultural
Projeto/atividade
Execução de Edital destinado a fomentar a manutenção de agentes, de iniciativas, de produções, de desenvolvimento de atividades e de economia criativa e de economia solidária, e de manifestações culturais.
Elemento
3.3.90.31 00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras;
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física;
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica;
Valor
R$ 22.185,85
Fonte de Receitas
Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022
Total Geral
R$ 76.954,04
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Caiçara do Norte/RN, 30 de agosto de 2023.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional