GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2021
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 212, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 212, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
Cria a banda de música do município de Caiçara do Norte/RN denominada de “Banda de Música Zé Calixta” e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal de 07 novembro 1997, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Banda Musical do Município, denominada de “Banda de Música Zé Calixta”, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 2º A Banda Municipal tem por objetivo estimular, incentivar e valorizar os dons artístico-musicais dos jovens do Município de Caiçara do Norte/RN, desenvolvendo aptidões através do ensino de teoria musical e prática instrumental, além da promoção turística e cultural do Município e apresentações em eventos cívicos e sociais e ainda apresentações públicas em festividades municipais e em outros municípios para as quais for convidada.
Parágrafo único. Além do preparo musical, os componentes da Banda Municipal receberão orientações sobre conduta moral e social, desinibição e relações humanas em geral.
Art. 3º A Banda Municipal será composta prioritariamente por estudantes e ex-alunos dos estabelecimentos de ensino público do Município.
Art. 4º Fica a Secretaria de Cultura incumbida de elaborar o Regimento Interno de funcionamento da Banda de Música no prazo de 60 (sessenta) dias para aprovação do Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto.
Art. 5º As apresentações da banda de música, se farão nos seguintes termos:
Prioritariamente no interesse da Prefeitura Municipal de Caiçara do Norte/RN, mediante a solicitação da Secretaria da Cultura.
Para atender o interesse de entidades públicas não governamentais não integrantes do Município de Caiçara do Norte, mediante autorização da Secretaria de Cultura responsável por ela.
Caso a banda de música, tenha menores de 18 (dezoito) anos, as viagens deles para outros municípios só ocorrerão com autorização escrita dos pais ou responsáveis legais, que deverão ser entregues na Secretaria da Cultura do Município e uma cópia ao apoiador ou Instrutor que acompanhara a Banda.
Art. 6º Com exceção do Regente/Maestro, que poderá ser contratado pelo Município como Prestador de Serviço, os integrantes da Banda Municipal não receberão, a tal título, qualquer remuneração.
Parágrafo único. O Município, através da Secretaria Municipal de Cultura, colocará à disposição dos componentes da Banda Municipal os uniformes, instrumentos musicais e demais acessórios, bem como providenciará transporte e alimentação, sempre que isso for necessário ao cumprimento de sua finalidade.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Município e de outros recursos a serem conveniados com outros entes federados.
Art. 8º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar em seu orçamento dotação para as despesas decorrentes da execução desta lei.
Art. 9º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com outros municípios, com os Governos Estadual e Federal, bem como, com empresas públicas e privadas para manutenção da banda de música municipal de Caiçara do Norte/RN.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Caiçara do Norte/RN, 09 de setembro de 2021.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional