GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 272, DE 20 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 272, DE 20 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiações como forma de incentivo a participação de eventos culturais e/ou artísticos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme o Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal de 07 novembro 1997, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma premiação em forma de pecúnia e troféus para as equipes/grupos culturais, em decorrência de sua participação e vitória no 4º Festival de Quadrilhas Juninas em comemoração aos festejos de São João, São Pedroe Tradicional Festa da cidadede 2025.
Art. 2º -A premiação citada no Artigo 1º será no valor total de R$ 13.000,00 (trezemil reais) ficando distribuída da seguinte forma:
Primeiro Lugar, a quantia de R$ 7.000,00 (setemil reais);
Segundo Lugar, a quantia de R$ 4.000,00 (quatromil reais);
Terceiro Lugar, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3º -A elaboração e divulgação do Regulamento do 4º Festival de Quadrilhas Juninas fica na responsabilidade da Secretaria de Cultura de Caiçara do Norte/RN.
Art. 4º -O recebimento da premiação está condicionado ao cumprimento dos seguintes requisitos pelas equipes e/ou grupos participantes:
Efetuar sua prévia inscrição perante a Comissão Organizadora do evento, com a identificação do responsável pela equipe e/ou grupo inscrito, juntamente com os dados bancários;
Participar do “4º Festival de Quadrilhas na Praia” nos dias 27e 28de junhode 2025, se submetendo as regras de julgamento a serem definidas no Regulamento.
Art. 5º -O pagamento da premiação será efetuado após a constatação pela Comissão Organizadora do cumprimento integral do regulamento, e, no prazo máximo, de até 10 (dez) dias úteis após a realização do evento e entrega da documentação necessária para o pagamento pelos ganhadores.
Art. 6º -Os recursos para os pagamentos ficam a cargo da dotação orçamentária abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13392011229310000 – APOIO A EVENTOS CULTURAIS
339031 - Premiações Culturais, Artísticas Científicas e Desportista – R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 7º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caiçara do Norte/RN, 20de maiode 2025.
Atenciosamente,
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional