GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2016
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2016
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2016
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte emenda a Lei Orgânica do Município de Caiçara do Norte:
Art. 1º. Fica Alterado o Art. 25 da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 – A Mesa Diretora tem mandato de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura”.
Art. 2º. Fica Alterado o Art. 27 da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 – A eleição da Mesa Diretora, para sua renovação, será realizada na segunda reunião ordinária do mês de dezembro da primeira, segunda, e terceira sessão legislativa, e os eleitos considerar-se-ão automaticamente empossados a partir de 1º de janeiro da sessão legislativa subsequente”.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN; Em 07 de novembro de 2016.
EMILSON LUIZ COSTA E SILVA
Vereador
PSDB
Presidente
RAIMUNDA ELISANGELA DOS SANTOS GOMES
Vereadora
PTB
Vice Presidente
EDUARDO ELIAS DA SILVA DIAS
Vereador
PSDB
Primeiro Secretario
OZIEL CONRADO DA SILVA
Vereador
PSDB
Segundo Secretario