GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2026
DECRETO N.º 157, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 157, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo nos Órgãos Públicos Municipais do dia 28 de outubro para o dia 30 de outubro no âmbito do Município de Caiçara do Norte/RN.
O PREFEITO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO a competência do Município para disciplinar, por meio de ato normativo, os assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO o artigo 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que determina que 28 de outubro é oficialmente o Dia do Servidor Público no Brasil;
CONSIDERANDO ainda, o Decreto nº 35.209, publicado em 22 de dezembro de 2025 pelo Governo do RN, o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público foi transferido para o dia 30 de outubro (sexta-feira).
D E C R E T A:
Art. 1º Fica decretado a mudança do Ponto Facultativo em homenagem ao Dia do Servidor Público nos Órgãos da Administração Pública Municipal de Caiçara do Norte/RN, do dia 28 de outubro 2026, para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), excetuando-se aquelas atividades que sejam consideradas essenciais.
Parágrafo único. Caberá aos dirigentes dos órgãos a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Caiçara do Norte/RN, em 13 de outubro de 2026.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional