GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2019
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 186/2019, DE 06 DE SETEMBRO DE 2.019
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 186/2019, DE 06 DE SETEMBRO DE 2.019
Dispões sobre a doação de cestas básicas para os pescadores em período de defeso e entressafra de outras espécies marinhas no Município de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências.
AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO, Prefeito Municipal de Caiçara Do Norte, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem respectivamente a lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida, mensalmente, a doação de cestas básicas aos Pescadores que residam no Município de Caiçara do Norte e trabalhem com objetivo de assegurar renda as famílias enquanto vigorar a proibição da pesca de peixes e outras espécies no período de defeso. Este período é estabelecido de acordo com a época em que os animais se reproduzem na natureza.
Art. 2º. Farão jus ao recebimento das cestas básicas os pescadores que preencherem os seguintes requisitos:
I – Ter na pesca sua principal fonte de renda;
II – Ser morador de Caiçara do Norte, estar cadastrado na entidade representativa de pescadores de Caiçara do Norte, reconhecida pelo Município na Secretaria de Meio Ambiente;
III – Estar referenciado no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do território onde resida e participar com regularidade das atividades voltadas as famílias e seus membros, visando assegurar o acesso aos direitos sócio-assistencias e às políticas públicas.
Art. 3º. A entidade representativa dos pescadores de Caiçara do Norte e a Secretaria de Meio Ambiente, são responsáveis por atestar a residência no Município de Caiçara do Norte e o efetivo exercício das atividades de pescador, e encaminhar à Secretaria de Assistência Social a lista das pessoas que farão jus ao recebimento das cestas básicas que trata esta lei.
Art. 4º. Serão excluídas por 02(dois) anos pessoas que forem encontradas praticando a pesca em períodos de proibição ou utilizando formas de pesca proibidas por lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Caiçara do Norte/RN, em 09 de Setembro de 2019.
AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO
Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN