GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2026
DECRETO N.º 158, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 158, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Educação Integral e Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências.
Atualiza e consolida a Política Municipal de Educação Integral e Educação Integral em Tempo Integral da Rede Pública Municipal de Ensino de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a Constituição Federal, especialmente os arts. 205, 206, 208, 211 e 227; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023; a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026; a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com suas alterações; e a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizada e consolidada, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Caiçara do Norte/RN, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, orientada pela formação e pelo desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, afetiva, social, ética, cultural e ambiental.
Art. 2º A Política será implementada em consonância com a legislação nacional, as normas do sistema de ensino, o Plano Municipal de Educação vigente, o currículo da rede, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral e os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se matrícula em tempo integral aquela em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares pedagogicamente orientadas por, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, em dois turnos sem sobreposição, durante o período letivo, observadas as normas nacionais aplicáveis.
§ 1º A organização da jornada deverá assegurar intencionalidade pedagógica, integração curricular, acompanhamento dos estudantes e condições adequadas de alimentação, higiene, descanso, segurança, acessibilidade e bem-estar.
§ 2º A educação integral constitui concepção de formação humana e não se confunde, por si só, com a ampliação do tempo de permanência na escola.
Art. 4º São princípios da Política: I – equidade no acesso, permanência e aprendizagem; II – inclusão e respeito à diversidade; III – gestão democrática e participação das famílias, dos estudantes e da comunidade; IV – currículo integrado e contextualizado; V – proteção integral de crianças e adolescentes; VI – valorização dos profissionais da educação; VII – articulação intersetorial e territorial; VIII – transparência, avaliação e melhoria contínua.
Art. 5º São objetivos da Política: I – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral, com qualidade e equidade; II – assegurar o desenvolvimento integral e a aprendizagem; III – reduzir desigualdades educacionais, abandono, reprovação e distorção idade/ano; IV – fortalecer alfabetização, letramento e aprendizagem matemática; V – promover cultura, artes, esporte, ciência, tecnologia, educação ambiental e direitos humanos; VI – fortalecer a relação escola-família-comunidade; VII – garantir condições de infraestrutura, alimentação, transporte, materiais e profissionais adequados; VIII – monitorar resultados e assegurar controle social.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação coordenará a Política, instituirá equipe técnica responsável, prestará orientação às unidades escolares, promoverá formação continuada e elaborará plano anual de implementação, com metas, responsabilidades, cronograma, indicadores e previsão de recursos.
Art. 7º A expansão da oferta ocorrerá de forma planejada e progressiva, considerando diagnóstico de demanda, vulnerabilidade socioeconômica, condições de infraestrutura, acessibilidade, recursos humanos, alimentação, transporte escolar, segurança e disponibilidade orçamentária. A ampliação não poderá comprometer a qualidade da oferta nem o atendimento obrigatório já assegurado.
Art. 8º A jornada e a matriz curricular de cada etapa serão definidas em documento próprio da Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas nacionais e locais, a carga horária mínima legal, os direitos e objetivos de aprendizagem, os campos de experiências da Educação Infantil e as áreas e componentes curriculares do Ensino Fundamental.
§ 1º As atividades da parte diversificada deverão estar articuladas ao currículo, ao projeto político-pedagógico (PPP) e às necessidades do território, sem constituir mera justaposição de oficinas ou atividades sem intencionalidade educativa.
§ 2º A contabilização da jornada observará a legislação nacional e as orientações dos órgãos competentes. Atividades remotas, assíncronas ou sem acompanhamento pedagógico não serão computadas automaticamente para caracterizar matrícula em tempo integral.
Art. 9º Cada unidade escolar que ofertar educação em tempo integral deverá atualizar seu projeto político-pedagógico, regimento, matriz curricular, calendário e instrumentos de avaliação, com participação da comunidade escolar e observância das normas do sistema de ensino.
Art. 10. As atividades poderão ocorrer em espaços escolares ou em outros espaços educativos adequados, mediante planejamento, supervisão da escola, definição de responsabilidades, avaliação de riscos, acessibilidade, segurança, autorização pertinente e garantia de acompanhamento dos estudantes.
Art. 11. A matrícula e a participação serão organizadas por procedimentos públicos, transparentes e não discriminatórios. Havendo demanda superior à oferta, serão adotados critérios objetivos previamente divulgados, priorizando-se, nos termos da legislação aplicável, estudantes em situação de vulnerabilidade, sem prejuízo do direito à educação obrigatória.
§ 1º A inscrição, a classificação e eventual lista de espera deverão ser registradas e divulgadas às famílias por meio acessível, resguardados os dados pessoais dos estudantes.
§ 2º A participação de crianças e adolescentes em atividades escolares obrigatórias não poderá ser condicionada a critérios que contrariem o direito à educação ou a legislação de proteção integral.
Art. 12. A frequência, a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes serão acompanhados continuamente. A Secretaria Municipal de Educação realizará monitoramento periódico e avaliação anual da Política, com indicadores de acesso, permanência, equidade, aprendizagem, condições de oferta e participação da comunidade.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada dos profissionais, com foco em currículo integrado, práticas inclusivas, avaliação formativa, proteção integral, educação antirracista, educação ambiental e demais necessidades identificadas pela rede.
Art. 14. A composição das equipes e a jornada dos profissionais observarão a legislação educacional, trabalhista e municipal aplicável, os planos de carreira e as normas de atribuição de funções. Eventuais contratações temporárias dependerão de previsão legal específica,
necessidade temporária de excepcional interesse público, processo seletivo quando exigido e observância do art. 37, IX, da Constituição Federal.
Art. 15. O financiamento da Política utilizará dotações próprias do orçamento municipal e recursos legalmente vinculados à educação, inclusive transferências e programas federais ou estaduais, observadas as regras específicas de cada fonte, a Lei nº 9.394/1996, a Lei nº 14.113/2020, a Lei nº 14.640/2023 e as normas de execução orçamentária e prestação de contas.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação promoverá articulação intersetorial com as áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, direitos humanos e demais políticas públicas, respeitadas as competências de cada órgão e a proteção dos dados pessoais.
Art. 17. A implementação da Política será acompanhada pelo Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, asseguradas a participação social, a transparência e a divulgação de relatórios periódicos de monitoramento.
Art. 18. O Plano Anual de Implementação da Educação Integral em Tempo Integral será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e conterá, no mínimo: diagnóstico; escolas e matrículas atendidas; metas de expansão; matriz curricular; organização da jornada; plano de formação; adequações de infraestrutura; alimentação e transporte; recursos financeiros; indicadores; cronograma; e mecanismos de avaliação.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações técnicas complementares para a execução deste Decreto, respeitadas as normas superiores e as competências do Conselho Municipal de Educação.
Art. 20. Os casos omissos serão examinados pela Secretaria Municipal de Educação, ouvida a assessoria jurídica quando houver questão legal e o Conselho Municipal de Educação nas matérias de sua competência.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive o Decreto nº 158, de
27 de outubro de 2026., após a conclusão dos procedimentos de apreciação e publicação previstos na legislação aplicável.
Caiçara do Norte/RN, em 28 de outubro de 2026.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional
POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Política Municipal de Educação Integral e Educação Integral em Tempo Integral orienta a organização, a oferta, a implementação, a gestão, o monitoramento e a avaliação da educação integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Caiçara do Norte/RN, em consonância com a legislação nacional e estadual aplicável.
§ 1º Educação Integral é a concepção educativa voltada ao desenvolvimento pleno dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, ética, cultural, política e ambiental, independentemente da duração da jornada.
§ 2º Educação Integral em Tempo Integral é a oferta regular e permanente de jornada escolar de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, conforme as normas vigentes.
§ 3º A ampliação da jornada será associada a currículo integrado, intencionalidade pedagógica, condições adequadas de oferta, inclusão, equidade, participação social e sustentabilidade orçamentária.
Art. 2º A Política abrange as etapas e modalidades efetivamente ofertadas pela Rede Municipal, respeitadas suas diretrizes específicas, características territoriais, socioculturais, linguísticas e educacionais. A Educação de Jovens e Adultos (EJA) incorporará a perspectiva da educação integral e a articulação com direitos e mundo do trabalho, sem que isso, por si só, caracterize matrícula em tempo integral, nos termos das normas nacionais e estaduais aplicáveis.
Art. 3º Para os fins desta Política, consideram-se:
I - escola de oferta exclusiva de tempo integral: aquela em que 100% (cem por cento) das turmas e dos estudantes cumprem a jornada em tempo integral;
II - escola de oferta Mista: aquela que mantém, de forma organizada, turmas em tempo integral e turmas em tempo parcial;
III - território educativo: conjunto de espaços, serviços, instituições e saberes locais que, com planejamento e supervisão pedagógica, ampliam as oportunidades de aprendizagem.
CAPÍTULO II — DOS PRINCÍPIOS, DIMENSÕES E OBJETIVOS
Art. 4º São princípios da Política:
I - direito à educação e ao pleno desenvolvimento;
II - igualdade de condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem;
III - equidade e justiça curricular;
IV - inclusão, acessibilidade e combate a todas as formas de discriminação;
V - gestão democrática e participação estudantil, familiar e comunitária;
VI - valorização das diversidades e dos saberes do território;
VII - proteção integral, cultura de paz e enfrentamento das violências;
VIII - sustentabilidade socioambiental e justiça climática;
IX - articulação intersetorial;
X - transparência, responsabilidade e controle social dos recursos públicos.
Art. 5º A implementação será organizada nas seis dimensões:
I - acesso e permanência com equidade;
II - gestão democrática da Política;
III - articulação intersetorial e integração com territórios e comunidades;
IV - currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento;
V - valorização e desenvolvimento profissional dos educadores;
VI - monitoramento e avaliação da Política.
Art. 6º São objetivos da Política:
I - promover o desenvolvimento integral dos estudantes;
II - ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral;
III - assegurar o cumprimento da jornada mínima para as matrículas assim caracterizadas;
IV - fortalecer a aprendizagem e a recomposição das aprendizagens;
V - prevenir infrequência, abandono, reprovação e distorção idade-ano;
VI - ampliar oportunidades em leitura, escrita, matemática, ciência, artes, cultura, esporte, práticas corporais, educação digital, midiática e ambiental;
VII - assegurar inclusão e acessibilidade em todos os tempos, espaços e atividades;
VIII - fortalecer a participação da comunidade;
IX - garantir condições adequadas de pessoal, infraestrutura, alimentação, transporte e recursos pedagógicos;
X — articular a Política ao Plano Municipal de Educação - PME e aos instrumentos de planejamento da rede.
CAPÍTULO III — DO DIAGNÓSTICO, ACESSO, PERMANÊNCIA E EXPANSÃO
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação manterá diagnóstico periódico da qualidade e da equidade da oferta, com dados de matrículas, turmas, jornada efetiva, frequência, aprendizagem, perfil dos estudantes, profissionais, formação, infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte e recursos financeiros.
§ 1º O diagnóstico utilizará dados oficiais do Censo Escolar/Educacenso, registros administrativos municipais e outras fontes verificáveis, identificando data de referência, metodologia e limitações.
§ 2º A análise da equidade utilizará, entre outros indicadores pertinentes, o Índice de Paridade Demográfica (IPD), entendido como a razão entre a participação de determinado grupo nas matrículas em tempo integral e sua participação no conjunto da rede, com vistas a identificar desigualdades e orientar metas de paridade.
Art. 8º A Secretaria elaborará e atualizará o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, com diagnóstico, metas, ações, escolas e turmas priorizadas, cronograma, responsáveis, custos, fontes de financiamento, condições de infraestrutura, pessoal, alimentação, transporte, acessibilidade e indicadores de acompanhamento.
§ 1º A expansão priorizará, mediante critérios objetivos e transparentes, escolas e territórios com maiores barreiras de acesso, permanência e aprendizagem, sem seleção discriminatória e sem prejuízo da oferta nas demais localidades.
§ 2º A rede regulamentará critérios públicos, acessíveis e não discriminatórios para manifestação de demanda e ingresso, com meios digitais e presenciais. Quando a demanda superar a oferta, serão aplicados critérios de equidade previamente divulgados e, persistindo empate entre candidatos em igual condição de prioridade, será realizado sorteio público.
§ 3º A ampliação de matrículas será precedida de avaliação das condições de segurança, infraestrutura, pessoal, alimentação, transporte, acessibilidade e apoio à inclusão, com plano de adequação quando necessário.
Art. 9º A permanência dos estudantes será acompanhada durante toda a jornada, mediante controle de frequência, busca ativa, diálogo com as famílias e articulação com os serviços públicos, resguardada a proteção de dados pessoais.
Art. 10. Nas escolas do campo e em outras comunidades ou modalidades com especificidades territoriais, a implantação será precedida de consulta informada, presencial e acessível às comunidades, com registro de participação, observadas as normas aplicáveis e, quando pertinente, a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho.
CAPÍTULO IV — DA JORNADA E DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 11. As matrículas caracterizadas como tempo integral assegurarão jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, com registro compatível no calendário, na matriz curricular, no Projeto Político-Pedagógico e nos sistemas oficiais.
§ 1º A jornada será concebida como percurso educativo integrado, e não como mera soma de turno e contraturno. Alimentação, higiene, acolhimento, convivência, descanso e transições serão planejados como parte das condições de cuidado e da organização educativa.
§ 2º A organização da jornada observará as especificidades da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e das modalidades atendidas, preservando os direitos de aprendizagem e a continuidade educativa.
Art. 12. O currículo integrará componentes curriculares, leitura e produção textual, matemática, investigação científica, artes, cultura, esporte, práticas corporais, educação digital e midiática, educação ambiental, cidadania, convivência democrática, recomposição das aprendizagens e saberes locais, em consonância com a BNCC e os referenciais curriculares aplicáveis.
§ 1º Na Educação Infantil, serão respeitados os direitos de conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se, bem como a indissociabilidade entre educar e cuidar, as interações, as brincadeiras, a alimentação, a higiene e o repouso.
§ 2º Atividades em espaços comunitários ou equipamentos públicos deverão constar do planejamento pedagógico, ter objetivos definidos, supervisão escolar, acessibilidade, segurança e transporte quando necessário.
Art. 13. A avaliação será contínua, diagnóstica e formativa, considerando aprendizagem, desenvolvimento integral, participação, frequência, bem-estar e convivência. Os resultados orientarão o planejamento, a recomposição das aprendizagens e os planos de melhoria.
Art. 14. Os Projetos Político-Pedagógicos e os regimentos escolares serão elaborados ou revistos com participação da comunidade escolar, contemplando a concepção de educação integral, a jornada, o currículo integrado, a avaliação, a inclusão, os apoios e a articulação territorial.
CAPÍTULO V — DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE
Art. 15. Serão asseguradas matrícula, participação, aprendizagem e permanência dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtornos funcionais específicos e altas habilidades ou superdotação, com acessibilidade, adaptações razoáveis, tecnologia assistiva, comunicação acessível e apoios necessários em todos os tempos, espaços e atividades.
§ 1º O Atendimento Educacional Especializado (AEE) será articulado à escolarização em classe comum, com caráter complementar ou suplementar conforme o público atendido, sem substituir a matrícula e a frequência na classe comum.
§ 2º O estudo de caso fundamentará o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e o Plano Educacional Individualizado (PEI), de natureza pedagógica, individualizados e continuamente atualizados, com participação do estudante e de sua família.
§ 3º A oferta de AEE e de profissional de apoio escolar será definida mediante estudo de caso e não poderá ser condicionada à apresentação de diagnóstico, laudo ou documento emitido por profissional de saúde, observadas as normas vigentes.
§ 4º A matrícula e a participação nas atividades não poderão ser recusadas ou restringidas por motivo de deficiência ou ausência dos apoios devidos. Serão assegurados os direitos linguísticos dos estudantes surdos, inclusive Libras e língua portuguesa escrita, bem como recursos de comunicação aumentativa e alternativa.
CAPÍTULO VI — DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 16. A implementação observará a gestão democrática e a participação informada de estudantes, famílias, profissionais da educação e comunidades, por meio de conselhos escolares, assembleias, grêmios, consultas públicas, conselhos de educação, fóruns e outras instâncias competentes.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação instituirá ou designará instância de acompanhamento contínuo da Política, com atribuições técnicas de articulação, monitoramento e proposição de melhorias, sem exercer competências deliberativas que não lhe tenham sido legalmente conferidas.
§ 1º A instância de acompanhamento reunir-se-á, no mínimo, semestralmente, com registro em ata, encaminhamentos e divulgação de síntese pública acessível.
§ 2º As consultas e os mecanismos de participação assegurarão acessibilidade comunicacional e procedimental e condições para participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias.
Art. 18. A Secretaria elaborará Matriz Intersetorial com ações, responsabilidades, fluxos e protocolos de articulação com Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Meio Ambiente, transporte, alimentação e órgãos de proteção dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º A articulação intersetorial priorizará busca ativa, prevenção da infrequência e do abandono, proteção de direitos, bem-estar, permanência e ampliação das oportunidades educativas.
§ 2º Parcerias para atividades pedagógicas deverão estar alinhadas à Política e ao PPP, observar finalidade pública, acessibilidade, segurança, qualificação dos envolvidos, supervisão pedagógica e transparência, sem transferir a terceiros responsabilidades legais indelegáveis.
CAPÍTULO VII — DOS PROFISSIONAIS E DA FORMAÇÃO
Art. 19. A Secretaria planejará a composição e a alocação das equipes docentes, gestoras, técnicas e de apoio, considerando o número de estudantes e turmas, etapas, modalidades, jornada, necessidades de inclusão e condições territoriais.
Art. 20. Será implementado Plano de Formação Continuada da rede municipal de ensino, articulado aos Planos de Formação Continuada, contemplando currículo integrado, avaliação, recomposição das aprendizagens, inclusão, AEE, PAEE, PEI, tecnologia assistiva, gestão democrática, proteção integral e articulação territorial.
Art. 21. A organização do trabalho observará a legislação de carreira, os requisitos de habilitação, as atribuições profissionais e os tempos de planejamento e formação. Para o magistério público, será respeitada a reserva mínima de um terço da jornada para atividades extraclasse e planejamentos, nos termos da legislação aplicável.
§ 1º O cadastro funcional deverá registrar formação acadêmica, vínculo, lotação, carga horária e atuação dos profissionais, para subsidiar o dimensionamento e o planejamento.
§ 2º Os requisitos de formação para professores do AEE e profissionais de apoio escolar observarão a legislação federal vigente, inclusive os Decretos nº 12.686/2025 e nº 12.773/2025 e eventuais normas supervenientes. Na forma da regulamentação citada na Resolução CEE-RN nº 03/2026, observar-se-ão, quando aplicáveis, habilitação para a docência e formação continuada mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas para o professor do AEE, bem como formação inicial mínima de nível médio e formação continuada mínima de 180 (cento e oitenta) horas para o profissional de apoio escolar, respeitados os prazos e as regras de adequação vigentes.
CAPÍTULO VIII — DAS CONDIÇÕES DE OFERTA, INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA
Art. 22. A expansão será precedida e acompanhada de diagnóstico das condições físicas e pedagógicas, acessibilidade, água, saneamento, higiene, espaços de estudo e investigação, artes, práticas corporais, convivência, contato com a natureza e descanso, conectividade, materiais, equipamentos e quadro de pessoal.
§ 1º A rede manterá plano progressivo de adequação e manutenção das unidades, com prioridades, prazos, fontes de recursos e acompanhamento.
§ 2º As soluções observarão segurança, acessibilidade, sustentabilidade e adequação à etapa, modalidade e território.
Art. 23. Nas ofertas públicas de tempo integral, será assegurada a oferta de três refeições diárias, com cardápios elaborados por nutricionista, condições sanitárias adequadas e ações de educação alimentar e nutricional, conforme a Resolução CEE-RN nº 03/2026 e as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Art. 24. O transporte escolar será planejado de forma compatível com a jornada, os horários de alimentação e as atividades previstas, observando segurança, acessibilidade, condições territoriais e tempo razoável de deslocamento. As rotas permitirão o cumprimento de toda a jornada, sem saída antecipada imposta pelo transporte.
CAPÍTULO IX — DO FINANCIAMENTO E DA SUSTENTABILIDADE
Art. 25. A implementação e a expansão observarão o planejamento orçamentário e financeiro municipal e as fontes legalmente destinadas à educação, incluindo, quando cabíveis, Fundeb, Programa Escola em Tempo Integral e demais programas e transferências, respeitadas as regras específicas de cada fonte.
§ 1º O planejamento discriminará despesas de pessoal, alimentação, transporte, materiais pedagógicos, manutenção, acessibilidade, tecnologia, formação e infraestrutura.
§ 2º A distribuição dos recursos considerará matrículas, jornada, condições das unidades e necessidades de equidade, com transparência, controle social e prestação de contas.
§ 3º Não serão transferidos às famílias encargos que constituam obrigação do poder público na oferta educacional.
CAPÍTULO X — DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 26. A Secretaria implementará monitoramento e avaliação participativos da Política, com objetivos, metas e indicadores de acesso, equidade, permanência, aprendizagem, desenvolvimento, condições de oferta, gestão democrática e articulação intersetorial.
Art. 27. O monitoramento observará as seis dimensões estabelecidas nesta Política e utilizará, para avaliação das condições de implementação, a escala:
I - inexistente;
II - em desenvolvimento;
III - consolidado.
Parágrafo Único: Serão acompanhados, no mínimo: matrículas efetivamente em tempo integral; cumprimento da jornada; frequência e permanência; aprendizagem e recomposição; inclusão e acessibilidade; infraestrutura; alimentação; transporte; quadro e formação de profissionais; participação das famílias; execução financeira e sustentabilidade.
Art. 28. Cada unidade escolar realizará autoavaliação institucional periódica e participativa, preferencialmente anual, com estudantes, famílias e profissionais, com base nos parâmetros nacionais e no diagnóstico da rede.
§ 1º O relatório institucional contemplará, no mínimo: perfil dos estudantes; perfil dos profissionais; relação entre os quadros docente, técnico e discente; infraestrutura e recursos pedagógicos; formação e valorização profissional; práticas curriculares, pedagógicas e de gestão; aprendizagem e desenvolvimento integral; articulação intersetorial e integração territorial; participação e governança democrática.
§ 2º Os resultados da autoavaliação orientarão planos de melhoria com ações, responsáveis, recursos, prazos e acompanhamento.
Art. 29. A Secretaria elaborará relatório anual de monitoramento e o encaminhará ao Conselho Municipal de Educação, disponibilizando síntese pública em formato acessível e resguardando dados pessoais conforme a legislação de proteção de dados.
CAPÍTULO XI — DO DIAGNÓSTICO INICIAL DA REDE MUNICIPAL
Art. 30. O diagnóstico preliminar utilizado na elaboração desta Política registra oito unidades escolares em atividade e 773 matrículas no conjunto da rede, conforme os dados municipais disponibilizados
para a minuta. Esses números não substituem a extração oficial consolidada do Educacenso e deverão ser validados antes da publicação definitiva do diagnóstico.
Art. 31. O diagnóstico definitivo será complementado por dados oficiais de matrículas por etapa, turma e jornada; classificação de escolas de oferta exclusiva ou mista; perfil dos estudantes; quadro funcional e formação dos profissionais; infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte e custos. Os relatórios analisados até o momento não permitem inferir a formação individual nem a suficiência do quadro de pessoal.
ANEXO I — QUADRO PRELIMINAR DE UNIDADES E MATRÍCULAS
Unidade escolar
Localização indicada
Matrículas preliminares
EM Professor Cazuza
Urbana
248
EM Emmanoel Bezerra dos Santos
Urbana
212
Jardim Escola Caixinha do Saber
Urbana
94
Creche Criança Feliz
Urbana
76
EM São Sebastião
Rural
71
Centro Educacional Crescendo e Aprendendo
Rural/assenta mento
43
EM Mãe de Lourdes
Rural
21
EM Professora Maria Severina dos Santos
Rural
8
TOTAL
8 unidades em atividade
773
CAPÍTULO XII — DA IMPLEMENTAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, em cronograma a ser aprovado no processo de implementação, o Plano de Expansão, a Matriz Intersetorial, o Plano de Formação Continuada da rede e orientações para adequação dos PPPs e regimentos.
Art. 33. A implantação e a expansão ocorrerão progressivamente, sem prejuízo dos direitos dos estudantes já atendidos e condicionadas às
condições pedagógicas, administrativas, físicas e orçamentárias necessárias.
Art. 34. A Política será submetida à participação social e à apreciação do conselho Municipal de Educação e ao Conselho Estadual de Educação, conforme a organização do sistema municipal de ensino e a Resolução CEE-RN nº 03/2026. A apreciação não substitui os atos regulatórios exigíveis para funcionamento das instituições e ofertas.
Art. 35. Os casos omissos serão tratados pela Secretaria Municipal de Educação, respeitadas as competências do Conselho Municipal de Educação e a legislação vigente.
Art. 36. A Política produzirá efeitos normativos após sua instituição pelo ato competente e respectiva publicação, observados os procedimentos de apreciação e registro aplicáveis.
REFERÊNCIAS NORMATIVAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
BRASIL. Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023. Institui o Programa Escola em Tempo Integral.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026. Altera a Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral.
BRASIL. Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).
RIO GRANDE DO NORTE. Conselho Estadual de Educação. Resolução CEE-RN nº 03, de 7 de outubro de 2026. Estabelece diretrizes para a Educação Integral em Tempo Integral nas redes e instituições públicas e privadas de Educação Básica integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte e revoga a Resolução CEE-RN nº 01/2024. Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, Natal, 10 out. 2026.
CAIÇARA DO NORTE (RN). Plano Municipal de Educação vigente e demais atos normativos municipais pertinentes, a conferir na instrução do processo.