GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 287, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 287, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
“Institui o DIA DO CRISTÃO no calendário de eventos do município de Caiçara do Norte e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:
Art.1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Caiçara do Norte, o “Dia do Cristão”, a ser comemorado anualmente no segundo sábado do mês de março.
Art.2º. O “Dia do Cristão” passa a integrar o calendário oficial de datas comemorativas do município.
Art.3º. Nesta data, o Poder Público poderá apoiar e incentivar a realização de eventos religiosos, culturais, sociais e educativos que promovam os valores cristãos, o respeito à fé e a convivência harmoniosa entre as diversas denominações religiosas.
Art.4º. As celebrações alusivas ao “Dia do Cristão” poderão ser organizadas por igrejas, associações, entidades civis e demais grupos representativos da comunidade cristã, com apoio institucional da Prefeitura e da Câmara Municipal, respeitando os princípios da laicidade do Estado e da liberdade religiosa.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinetedo Prefeito de Caiçara do Norte/RN, 22 de outubrode 2025.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional