GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 254/2024 DE 11 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 254/2024 DE 11 DE ABRIL DE 2024
“Autoriza o Poder Executivo a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, e de uma unidade orçamentária para outra, com o objetivo de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias contempladas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024”.
O Prefeito Municipal, no uso das suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do município e as normas pertinentes dos instrumentos de planejamentofaz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, e de uma unidade orçamentária para outra, com o objetivo de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias contempladas na Lei Orçamentária do corrente exercício financeiro.
Artigo 2º- Está Lei fundamentada no artigo 167, inciso VI da nossa Constituição Federal, permite as alterações orçamentárias que serão realizadas no que se perpetrem necessárias.
Artigo 3º- Está Lei entra em vigor na data da sua aprovação e publicação, com validade para o exercício vigente, revogadas as disposições em contrário.
Caiçara do Norte/RN, 23de abril de 2024.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Municipal