GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 257/2024 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 257/2024 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
CNPJ 01.612.375/0001-75
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 257/2024 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
“Institui, no âmbito do Município de Caiçara do Norte/RN, o Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária – APS, para as Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional (EMULTI) da Atenção Primária e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:
Art.1º. Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Caiçara do Norte/RN, o Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária – APS, a ser pago mensalmente aos profissionais das Equipes de Saúde da Família - ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Equipe Multiprofissional - EMULTI.
Parágrafo único. O pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária – APS, fica condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde – FMS de Caiçara do Norte/RN.
.
Art.2º. Fazendo jus o Município ao pagamento por qualidade instituído pelo Componente de Qualidade na Atenção Primária – APS, em decorrência do atingimento dos indicadores (Portaria a ser publicada) que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº3.493, de 10 de abril de 202, tendo valor aplicado conforme consta abaixo:
COMPONENTE QUALIDADE DA ESF
- 35% : para a gestão aplicar no custeio das ações da primária, a fim de garantir os recursos materiais necessário para os alcance das metas dos indicadores estabelecidos pela Portaria n. Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024;
- 5% : pagamento de incentivo ao profissional Coordenador da Atenção Primária/Atenção Básica Municipal, responsáveis pelo monitoramento dos indicadores;
- 60%: pagamento de incentivo aos profissionais da ESF, médico da ESF, Enfermeiro da ESF, ACS, Técnicos de Enfermagem da ESF e Técnico de
Enfermagem - rateio em partes iguais ao número de profissionais.
COMPONENTE QUALIDADE DA ESB
- 19% para gestão aplicar no custeio das ações de saúde bucal da atenção primária a saúde - 12% pagamento de incentivo aos profissionais de referência técnica e ou Coordenador de Saúde Bucal Municipal, responsáveis pelo monitoramento dos indicadores de saúde bucal;
- 36% Incentivo Financeiro de Pagamento por Desempenho, a ser concedido aos profissionais odontólogos da ESB;
- 33% incentivo financeiro de pagamento por desempenho, a ser concedido aos profissionais auxiliares/técnico de saúde bucal.
COMPONENTE QUALIDADE DA EMULTI
- 100% do pagamento de incentivo aos profissionais da Emulti.
Art.3º. Os servidores das Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB), Equipe de Atenção Primária (EAP) e Equipe Multidisciplinar (Emulti), só receberão o pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária – APS, com base nos dias efetivamente trabalhados, cadastro no CNES e alcance dos Indicadores (portaria a ser publicada) que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº3.493, de 10 de abril de 2024. No período de transição, o pagamento se dará mediante a classificação “bom” nos termos do artigo 3º do Capítulo III – do Componentes e Incentivos para Atenção Primária a Saúde.
Art.4º. Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município suspenderá o pagamento do Incentivo e retomará o pagamento depois de efetuado o repasse Ministerial.
Art.5º. Fica vedado o pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária – APS a servidores que não compõem as Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB), Equipes de Atenção Primária (EAP) e Equipe Multidisciplinar (Emulti) aos servidores que estiverem no gozo de licenças superiores há 15 dias, profissionais Médicos do Programa Mais Médicos, férias, licença sem remuneração, licença prêmio, os servidores que estejam afastados em missão oficial, para estudo e estágio, exceto nos casos de estudo e estágio específico na área de atuação de até 30 (trinta) dias no período de um ano, os servidores ou profissionais que no desempenho de suas funções: a) tiverem menos de 80% de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde e reuniões referentes ao Programa, cuja frequência deverá ser verificada pela Gestão Municipal e Comissão de avaliação, através das atas assinadas dessas atividades. b) não façam constar produção e/ou entrega de suas atividades nos sistemas de informações de referência da Atenção Primária à Saúde.
Art.6º. O cumprimento dos indicadores das equipes será avaliado quadrimestralmente pelo Ministério da Saúde, podendo o Município após o período de transição, estabelecer mecanismos de avaliação quadrimestral, com objetivo de não comprometer o desempenho da equipe.
§ 1º. Os mecanismos de avaliação previstos no caput, só poderão ser instituídos mediante de índices de desempenhos baseados nos indicadores do Ministério da Saúde que irão ser publicados em Nota Técnica ou Portarias.
Art.7º. O saldo correspondente ao que o servidor deixar de receber por não atingir suas metas individuais, e os decorrentes de afastamentos, será incorporado automaticamente ao valor global da sua equipe e pago aos demais membros que a compõe.
Art.8º. Por se tratar de vantagem transitória, o pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária – APS, objeto dessa Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art.9º. Os atos necessários à implementação e ao controle do pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária – APS previsto nessa Lei, poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal, após análise pela Equipe da Secretaria de Saúde juntamente as coordenações do programa.
Art.10. Os recursos orçamentários de que trata esta Lei, são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde - Piso de Atenção Básica em Saúde, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente Qualidade na Atenção Primária – APS, instituído pela Portaria GM/MS nº3.493, de 10 de abril de 2024.
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus valores financeiros a partir da competência financeira de maio de 2024.
Gabinete do Prefeito de Caiçara do Norte/RN, 25 de outubro de 2024.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional
ANEXO I
ÁREA TEMÁTICA
EQUIPE AVALIADA
Acesso e Integralidade
Equipe de Saúde da Família e Equipe de Atenção Primária
Cuidado de Saúde da Mulher
Equipe de Saúde da Família e Equipe de Atenção Primária
Cuidado da Gestante e Puérpera
Equipe de Saúde da Família e Equipe de Atenção Primária
Cuidado no Desenvolvimento Infantil
Equipe de Saúde da Família e Equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa com Diabetes
Equipe de Saúde da Família e Equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa com Hipertensão
Equipe de Saúde da Família e Equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa Idosa
Equipe de Saúde da Família e Equipe de Atenção Primária
Primeira Consulta Programada
Equipe de Saúde Bucal
Tratamentos Concluídos
Equipe de Saúde Bucal
Taxa de Exodontia
Equipe de Saúde Bucal
Escovação Supervisionada
Equipe de Saúde Bucal
Proporção de Procedimentos Preventivos
Equipe de Saúde Bucal
Tratamento Restaurador atraumático
Equipe de Saúde Bucal
Cuidado Compartilhado da Pessoa Acamada
Equipe Multiprofissional
Ações interprofissionais realizadas
Equipe Multiprofissional
Comunicação entre eMulti e outras
Equipe Multiprofissional
Resolutividade do Cuidado Emulti
Equipe Multiprofissional
Quadro 2 -Valores do componente de quatlidade para eSF, eAP, eSB e eMulti
EQUIPE
MODALIDADE
CLASSIFICAÇÃO NO COMPONENTE DE QUALIDADE
Ótimo
Bom
Suficiente
Regular
eSF
40h
8.000,00
6.000,00
4.000,00
2.000,00
eAP
30h
4.000,00
3.000,00
2.000,00
1.000,00
cAP
20h
3.000,00
2.250,00
1.500,00
75000
eMulti
Ampliada
9.000,00
6.750,00
4.500,00
2.250,00
eMulti
Complementar
6.000,00
4.500,00
3.000,00
1.500,00
eMulti
Estratégica
3.000,00
2.250,00
1.500,00
750,.00
eSB
I- Comum
2.449,00
1.836,75
1.224,50
612,25
eSB
II- Comum
3.267,00
2.450,25
1.633,50
816,75
eSB
I- Quil/Assent
3.673,50
2.755,13
1.836,75
918,38
eSB
II- Quil/Assent
4.900,50
3.675,38
2.450,25
1.225,13
Gabinete do Prefeito de Caiçara do Norte/RN, 25 de outubro de 2024.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional